Execução de Título Extrajudicial 0800749-72.2021.8.10.0008 - TJMA

Arquivado Definitivamente

06/10/2022, 09:33

Transitado em Julgado em 21/09/2022

06/10/2022, 09:33

Juntada de aviso de recebimento

05/10/2022, 17:57

Publicado Intimação em 05/09/2022.

05/09/2022, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

03/09/2022, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: CONDOMINIO ECOFILIPINHO RESIDENCE Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JUDSON EDUARDO ARAUJO DE OLIVEIRA - MA13500-A Requerido: ANTONIO MARTINS DA SILVA e outros Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: MAYARA CARDOSO DE MEDEIROS - MA15878 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des. Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6. Av. Prof. Carlos Cunha, sn, Calhau. CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800749-72.2021.8.10.0008 PJe Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por CONDOMINIO ECOFILIPINHO RESIDENCE em face de ANTONIO MARTINS DA SILVA e JURCENI PEREIRA COSTA, ambos já individualizados nos autos. Inicialmente, há de se falar que a petição inicial deverá preencher requisitos indispensáveis para a propositura da ação previstos no artigo 319 do CPC. Dentre esses requisitos estão "o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu", estabelecidos no inciso II do mencionado artigo. Cumpre destacar ainda previsão do artigo 14, §1º, I, da Lei nº 9.099/95, o qual dispõe que do pedido constarão, de forma simples e em linguagem acessível: o nome, a qualificação e o endereço das partes. Após análise dos autos, verificou-se que, conforme teor das certidões de ID’s 70095555 e 70101580, as partes executadas deixaram de ser citadas, atestando a Oficiala de Justiça que o requerido Antonio Martins da Silva não reside no imóvel e a requerida Jurceni Pereira Costa não foi localizada. A parte exequente foi devidamente intimada (ID 73191021) para, no prazo de 10 (dez) dias, informar endereço atualizado das partes executadas, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no entanto, permaneceu inerte, conforme certidão de ID 74692198. Assim, de acordo com as considerações acima, verificam-se ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que impõe julgamento sem resolução de mérito, consoante disposto no inciso IV, do artigo 485, do Código de Processo Civil, cujo parágrafo 3º, diz: "o juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado." Pressupostos processuais são exigências legais cuja inobservância impossibilitam o desenvolvimento válido do processo, e impedem o trâmite regular e eficaz da relação jurídica processual. Portanto, visto que a petição inicial apta é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, e considerando que a parte autora não forneceu os elementos identificadores para a localização da parte adversa, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe. Diante do exposto, considerando o acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC. Sem custas nem honorários, já que incabíveis nesta fase. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Luís/MA, data do sistema. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo - JECRC.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2022, 11:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/09/2022, 11:23

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

01/09/2022, 09:53

Conclusos para julgamento

26/08/2022, 08:36

Juntada de Certidão

26/08/2022, 08:36

Publicado Intimação em 10/08/2022.

10/08/2022, 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

10/08/2022, 06:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: CONDOMINIO ECOFILIPINHO RESIDENCE Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JUDSON EDUARDO ARAUJO DE OLIVEIRA - MA13500-A Requerido: ANTONIO MARTINS DA SILVA e outros Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: MAYARA CARDOSO DE MEDEIROS - MA15878 DESPACHO Considerando o teor das certidões de ID's 70095555 e 700101580, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des. Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6. Av. Prof. Carlos Cunha, sn, Calhau. CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800749-72.2021.8.10.0008 PJe INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o endereço atualizado das partes executadas, sob pena de extinção e arquivamento do processo. Transcorrido o prazo acima, autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO. Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo - JECRC.

09/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2022, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2022, 13:16

Conclusos para despacho

15/07/2022, 08:51

Juntada de Certidão

15/07/2022, 08:51

Juntada de aviso de recebimento

07/07/2022, 17:18

Publicado Intimação em 30/06/2022.

05/07/2022, 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

05/07/2022, 05:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: CONDOMINIO ECOFILIPINHO RESIDENCE Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JUDSON EDUARDO ARAUJO DE OLIVEIRA - MA13500-A Requerido: ANTONIO MARTINS DA SILVA e outros Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: MAYARA CARDOSO DE MEDEIROS - MA15878 A T O O R D I N A T Ó R I O Fundamentação Legal: §4º do Art. 203 do CPC c/c Provimento 022/2018-CGJ De ordem do MM. Juiz, INTIMO a parte exequente para ciência do teor das certidões de ID's 70095555 e 700101580, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se. São Luís-MA, 27 de junho de 2022. Joselia de Abreu Cavalcante Secretária Judicial do 3º JECRC Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des. Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6. Av. Prof. Carlos Cunha, sn, Calhau. CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800749-72.2021.8.10.0008 PJe

28/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2022, 12:12

Juntada de Certidão

27/06/2022, 11:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/06/2022, 11:32

Juntada de diligência

27/06/2022, 11:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/06/2022, 11:22

Juntada de diligência

27/06/2022, 11:22

Publicado Intimação em 30/05/2022.

06/06/2022, 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

06/06/2022, 11:57

Expedição de Mandado.

27/05/2022, 17:49

Expedição de Mandado.

27/05/2022, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: CONDOMINIO ECOFILIPINHO RESIDENCE Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JUDSON EDUARDO ARAUJO DE OLIVEIRA - MA13500-A Requerido: ANTONIO MARTINS DA SILVA e outros Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: MAYARA CARDOSO DE MEDEIROS - MA15878 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des. Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6. Av. Prof. Carlos Cunha, sn, Calhau. CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800749-72.2021.8.10.0008 PJe Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, promovida por CONDOMINIO ECOFILIPINHO RESIDENCE em face de ANTONIO MARTINS DA SILVA e JURCENI PEREIRA COSTA, todos já individualizados nos autos. O executado Antonio Martins da Silva peticionou (ID 62460657), requereu a extinção do feito em razão da ocorrência de litispendência entre a presente ação e o processo n.º 0800095-85.2021.8.10.008. A parte exequente se manifestou (ID 64809445), alegou que o objeto da presente ação são os títulos das taxas condominiais vencidas em 10/02, 10/03, 10/04, 10/05, 10/06 e 10/07, todos do ano de 2021, ao passo que no processo 0800095-85.2021.8.10.0008 estão sendo executados os títulos com vencimento de 10/08, 10/09, 10/10, 10/11, 10/12/2020 e 10/01/2021. Quanto a alegação de litispendência, cumpre ressaltar as disposições dos §§ 1º a 3º do Art. 337 do CPC, vejamos: § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Da análise dos documentos apresentados nos presentes autos e na ação n.º 0800095-85.2021.8.10.0008, bem como a leitura de suas petições iniciais, verifica-se que as mencionadas ações não são idênticas, vez que possuem objetos diferentes, constituídos por títulos executivos (taxas condominiais) referentes a meses e anos diversos. Assim, conclui-se que não há identidade de causa de pedir e pedido nas referidas ações, inexistindo, portanto, litispendência. Desse modo, indefiro o pedido de extinção formulado pela parte executada. Com isso, dê-se integral cumprimento a parte final do despacho proferido no ID 50653867. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO. Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo - JECRC.

27/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2022, 13:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/05/2022, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2022, 11:39

Decorrido prazo de CONDOMINIO ECOFILIPINHO RESIDENCE em 03/05/2022 23:59.

09/05/2022, 23:20

Publicado Intimação em 18/04/2022.

19/04/2022, 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

19/04/2022, 08:20

Conclusos para despacho

18/04/2022, 07:55

Juntada de termo

18/04/2022, 07:54

Juntada de petição

13/04/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: CONDOMINIO ECOFILIPINHO RESIDENCE Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JUDSON EDUARDO ARAUJO DE OLIVEIRA - MA13500 Requerido: ANTONIO MARTINS DA SILVA e outros Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: MAYARA CARDOSO DE MEDEIROS - MA15878 DESPACHO Considerando o teor da petição de ID 62460657, em que a parte executada requer a extinção do feito em razão da ocorrência de litispendência entre a presente ação e o processo n.º 0800095-85.2021.8.10.008, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des. Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6. Av. Prof. Carlos Cunha, sn, Calhau. CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800749-72.2021.8.10.0008 PJe INTIME-SE a parte exequente para, querendo, se manifestar sobre tais alegações no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo acima, autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO. Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo - JECRC.

13/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2022, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2022, 11:41

Conclusos para despacho

11/03/2022, 12:12

Audiência Conciliação realizada para 11/03/2022 10:00 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

11/03/2022, 12:12

Juntada de petição

11/03/2022, 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/03/2022, 09:37

Juntada de certidão

09/03/2022, 09:37

Juntada de aviso de recebimento

08/03/2022, 17:41

Juntada de aviso de recebimento

08/03/2022, 13:08

Juntada de certidão

28/02/2022, 21:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/02/2022, 21:59

Publicado Intimação em 14/02/2022.

23/02/2022, 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

23/02/2022, 05:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: CONDOMINIO ECOFILIPINHO RESIDENCE Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JUDSON EDUARDO ARAUJO DE OLIVEIRA - MA13500 Requerido: ANTONIO MARTINS DA SILVA e outros INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CON Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des. Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6. Av. Prof. Carlos Cunha, sn, Calhau. CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800749-72.2021.8.10.0008 PJe

11/02/2022, 00:00

Expedição de Mandado.

10/02/2022, 10:10

Expedição de Mandado.

10/02/2022, 10:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2022, 10:07

Audiência Conciliação designada para 11/03/2022 10:00 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

10/02/2022, 10:07

Publicado Intimação em 21/01/2022.

02/02/2022, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

02/02/2022, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: CONDOMINIO ECOFILIPINHO RESIDENCE Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JUDSON EDUARDO ARAUJO DE OLIVEIRA - MA13500 Executado: ANTONIO MARTINS DA SILVA e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des. Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6. Av. Prof. Carlos Cunha, sn, Calhau. CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800749-72.2021.8.10.0008 PJe Trata-se de Ação de E

19/01/2022, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/01/2022, 14:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/01/2022, 14:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2022, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2022, 10:20

Conclusos para despacho

19/10/2021, 08:50

Juntada de termo

19/10/2021, 08:49

Juntada de petição

18/10/2021, 18:20

Expedição de informações pessoalmente.

08/10/2021, 15:04

Audiência Conciliação realizada para 07/10/2021 10:00 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

08/10/2021, 10:29

Juntada de aviso de recebimento

17/09/2021, 10:03

Juntada de aviso de recebimento

17/09/2021, 10:01

Publicado Intimação em 19/08/2021.

19/08/2021, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021

19/08/2021, 02:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2021, 09:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/08/2021, 09:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/08/2021, 09:13

Audiência Conciliação designada para 07/10/2021 10:00 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

16/08/2021, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2021, 13:07

Conclusos para despacho

12/08/2021, 11:33

Distribuído por sorteio

12/08/2021, 11:33

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/09/2022

Juntada de aviso de recebimento

Publicado Intimação em 05/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 10/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(84)

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