Procedimento Comum Cível 0801471-80.2021.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801471-80.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 21:00

Arquivado Definitivamente

06/12/2024, 09:26

Recebidos os autos

21/11/2024, 07:51

Juntada de despacho

21/11/2024, 07:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801471-80.2021.8.10.0049 D E S P A C H O Vista à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para as providências que entender necessárias, nos termos do art. 932, inciso VII, do CPC. Após, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO Relator RS

26/07/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

21/07/2022, 12:59

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 07/06/2022 23:59.

09/07/2022, 00:50

Decorrido prazo de CLAUDIO ROGERIO ROCHA JUNIOR em 07/06/2022 23:59.

09/07/2022, 00:50

Juntada de contrarrazões

29/06/2022, 15:48

Publicado Intimação em 10/06/2022.

18/06/2022, 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

18/06/2022, 05:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Apelante: FRANCINALDO RODRIGUES VELOSO e outros Adv.: Claudio Rogério Rocha Junior (OAB/PR nº 67.384) Apelado: BANCO BRADESCO S.A. Adv.: Larissa Sento-Sé Rossi (OAB/BA nº 16.330) DESPACHO Nos termos do artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0801471-80.2021.8.10.0049 Recurso de Apelação intime-se a parte apelada, por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, independentemente do juízo de admissibilidade, ex vi do disposto no parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Paço do Lumiar/MA, Quarta-feira, 08 de Junho de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA mbmq

09/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2022, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2022, 14:37

Conclusos para decisão

08/06/2022, 12:45

Documentos

Decisão (expediente)

•15/10/2024, 12:05

Decisão

•09/10/2024, 22:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORES: FRANCINALDO RODRIGUES VELOSO e KARLA COSTA SILVA VELOSO Adv.: Claudio Rogério Rocha Junior (OAB/PR 67.384) RÉ(U): BANCO BRADESCO S/A Adv.: Larissa Sento-Sé Rossi (OAB/BA 16.330) SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0801471-80.2021.8.10.0049 Trata-se de Ação Revisional de Financiamento Habitacional, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por FRANCINALDO RODRIGUES VELOSO e KARLA COSTA SILVA VELOSO em face do BANCO BRADESCO S/A, já qualificados. Afirmam que se sub-rogaram nos direitos e obrigações referentes ao contrato de financiamento com pacto de hipoteca firmado em 20/09/2016 junto ao Banco Bradesco, para aquisição do imóvel constituído da Gleba 01, sob o nº 01-C, da Quadra 09, do Loteamento Morada do Sol, Porto Araçagy, Paço do Lumiar, mediante financiamento de R$ 336.000,00 (trezentos e trinta e seis mil reais). Contam que vinham pagando regularmente o financiamento, mas o valor da prestação foi aumentando, assim como o saldo devedor, vindo a constatar que o contrato infringe normas do Sistema Financeiro Habitacional, colocando-os em desvantagem. Requereram, liminarmente, o depósito judicial das parcelas incontroversas. No mérito, pleiteia a revisão do contrato, com declaração de nulidade das cláusulas abusivas, e afastamento da cobrança de R$ 33.322,81 (trinta e três mil, trezentos e vinte e dois reais, e oitenta e um centavos) e do valor das tarifas de avaliação e administração. Em juízo de admissibilidade, determinei que a parte autora comprovasse a alegada hipossuficiência, o que foi feito em seguida, tendo sido deferido o benefício da gratuidade da justiça (ID's 47881498 e 49435934). Verificando a necessidade de correção do valor da causa, foi determinada nova emenda da inicial (ID 49674754), vindo a resposta no ID 51281920. Recebida a emenda, foi indeferido o pedido liminar na decisão de ID 52053004. Contestação oferecida no ID 57593775, em que o banco sustenta, preliminarmente, a prescrição trienal, a ausência de interesse, a inépcia da inicial e a impugnação à justiça gratuita. No mérito, argumenta a inexistência de ilegalidade no contrato, que, embora de adesão, foi integralmente aceito pelo contratante, argumentando que não há limitação legal para a taxa de juros. Ata da audiência de conciliação juntada no ID 57728124, sem que as partes tenham alcançado um acordo na ocasião. Precluso o prazo para réplica (ID 61160445), verifiquei que o caso dispensava a produção de outras provas (ID 64723883). Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Considerando que a ação versa sobre questão puramente de direito, dependente tão somente da prova documental já juntada aos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, conforme autoriza o art. 355, I, do CPC/15. De início, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, porquanto a Constituição Federal assegura a todos o direito de acesso à justiça, independentemente de prévio esgotamento administrativo. Além do mais, o teor da contestação oferecida nos autos evidencia a oposição do réu à pretensão autoral, configurando a lide. No que diz respeito à alegada inépcia da inicial, pontuo que os argumentos trazidos pelo demandado dizem respeito ao mérito da demanda, já que a carência probatória será analisada adequadamente quando da apreciação do direito do autor, motivo pelo qual indefiro a preliminar. Da mesma forma, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça, porque não foram trazidos elementos aptos a afastar a presunção que guarnece a pessoa física, aliada à documentação apresentada em emenda e devidamente valorada por este juízo quando do deferimento. Por fim, em relação à alegada prescrição, destaco que o STJ já firmou o entendimento de que "as ações revisionais de contrato bancário são fundadas em direito pessoal, cujo prazo prescricional é decenal, conforme o art. 205 do Código Civil" (AgRg no Ag 1291146/MG, Min. Rel. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, Julgado em 18/11/2010, DJe 29/11/2010), motivo pelo qual indefiro a argumentação. Adentrando o mérito, cinge-se o feito ao pleito revisional do contrato de financiamento firmado entre as partes, acostado no ID 47773106. Sobre o assunto, destaco que os contratos obrigam os contratantes aos seus termos (pacta sunt servanda), ressalvadas as hipóteses excepcionais, quais sejam: (a) fatos supervenientes que tornem as cláusulas excessivamente onerosas, isto é, a superveniência de fato imprevisível, que acarrete excessiva onerosidade no contrato para apenas uma das partes; (b) cláusulas de cujo conteúdo o consumidor não tomou conhecimento prévio; (c) redação do instrumento que dificulte a compreensão de seu sentido e alcance. Na situação em apreço, a parte autora alega, de forma obscura, que "diante da situação em que se foi elevando o valor da prestação e o aumento acentuado do saldo devedor; nesse sentido não tem outra alternativa senão o ingresso da presente ação para que possa apurar com exatidão o valor da prestação que for devida e a sistemática de correção do saldo, e com isto cumprir o contrato em questão" (ID 47773100 - pág. 03). Insurge-se, portanto, contra: 1) capitalização dos juros; 2) percentual elevado dos juros remuneratórios; e 3) cobrança de tarifas de avaliação e administração. Vejamos: 1) Capitalização de Juros A capitalização de juros não é vedada no ordenamento jurídico, conforme enunciado nº 93 do STJ, existindo legislação própria sobre a possibilidade de sua incidência em cédula de crédito rural (Decreto-Lei nº 167 de 14.02.67), crédito industrial (Decreto-Lei nº 413 de 09.01.69) e crédito comercial (Lei nº 6.840/1980). Já para aplicação nas operações bancárias em geral, compreende-se ser "cabível a capitalização dos juros em periodicidade mensal para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação da MP 2.170-36/2001, desde que pactuada" (REsp 602.068/RS). No caso em espécie, o instrumento contratual traz previsão apartada sobre o custo efetivo do financiamento, tendo o contratante tomado ciência das cláusulas que ali incidiriam, não tendo os autores demonstrado, tal como alegado na exordial, que as parcelas passaram a aumentar ao longo dos anos por fato atribuível ao aludido cálculo (e não ao seu próprio inadimplemento). 2) Limitação dos juros remuneratórios Alega a parte demandante que os juros remuneratórios foram exorbitantes. Ocorre que, de acordo com a Súmula n. 382 do STJ, “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Para avaliar eventual abusividade, realmente serve a média do mercado, estabelecida pelo Banco Central. Não obstante, o banco não está adstrito a tal parâmetro, sob pena de que haja indesejável excesso de regulação do Estado sobre a atividade das instituições financeiras. Entendo, em verdade, que a abusividade decorre de um arbitramento potestativo que em muito ultrapasse aquela média indicada pelo Banco Central – assim, o STJ assentou que “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada” (AgRg no AREsp 649935/MS. Min. MARCO BUZZI. DJe 16/08/2016). Nesse sentido, com sapiência abalizou o STJ que “os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado somente quando cabalmente comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações da espécie” (STJ. AgRg no REsp 1440011/RS. Min. RAUL ARAÚJO. DJe 27/05/2016). Deve-se compreender que a taxa média de mercado informada pelo Banco Central serve de parâmetro para que, com base nas peculiaridades do caso, se possa verificar a alegada abusividade, e não como teto que limita a fixação dos juros; ou para regular os casos em que o contrato não preveja especificamente a taxa dos juros remuneratórios, o que não é o caso dos autos. Em outras palavras: não há abusividade pela mera cobrança dos juros remuneratórios em valor acima da taxa média de mercado, quando tal discrepância não se revele exagerada. No caso vertente, o banco logrou comprovar que os juros remuneratórios contratados sequer ultrapassa a taxa média, vide tabela de ID 57593775 - pág. 13, já que esta girava em torno de 12,29%, enquanto o contrato previa 11%, do que concluo não haver abusividade nesse aspecto. Apenas para ilustrar, a jurisprudência do STJ, em algumas hipóteses, considerou abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média, não sendo o caso vertente. 3) Cobrança de tarifas de avaliação e administração No que diz respeito à cobrança da tarifa de R$ 3.100,00 (três mil e cem reais), verifico que foi expressamente pactuada no contrato (ID 57593777 - pág. 25), tendo o adquirente tomado ciência da quantia exata. Além do mais, no julgamento do REsp 1.578.553 (recurso repetitivo), o STJ fixou a validade das cláusulas que preveem as tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem quando necessárias à prestação de serviço revertida em favor do consumidor, o que foi devidamente especificado pelo banco: "Realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento de operação de crédito e arrendamento mercantil". Assim, inexistindo ilegalidade nas cláusulas impugnadas pelo consumidor, sendo certo que "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" (Súmula 381 do STJ), não há que se falar em desconstituição da mora, tampouco em restituição. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Condeno os autores ao pagamento das custas e de honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando tais despesas inexigíveis, em razão da gratuidade da justiça que os ampara no feito. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se, servindo esta sentença como mandado/ofício. Paço do Lumiar (MA), Sexta-feira, 13 de Maio de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

16/05/2022, 00:00

—