Cumprimento de sentença 0800438-45.2020.8.10.0096 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800438-45.2020.8.10.0096 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSÉ ERONILDO ALVES MACHADO. ADVOGADO(A): MARIA FRANCISCA CAZOTE PINHO – OAB/MA 15.039 APELADA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. ADVOGADA: RENATA FERNANDES CUTRIM PROCURADOR DE JUSTIÇA: EDUARDO DANIEL PEREIRA FILHO RELATOR: Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 10, CPC. VEDAÇÃO À DECISÃO-SURPRESA. INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO RESISTIDA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E ACESSO À JUSTIÇA. ART. 5, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800438-45.2020.8.10.0096. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOSÉ ERONILDO ALVES MACHADO, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Maracaçumé/MA, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais, indeferiu a petição inicial e, consequentemente, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI c/c § 3º e art. 330, inciso III, do Código de Processo Civil. O autor ajuizou a presente demanda com o objetivo de ser efetuada uma ligação de energia elétrica para imóvel de zona rural, tendo exaurido o prazo para que a empresa requerida efetuasse a prestação do serviço postulada, por força do Plano de Universalização da ANEEL, bem como pleiteia reparação por danos morais decorrentes da privação de serviço essencial. Em sentença de ID 9020289, o magistrado a quo, entendendo restar caracterizado a ausência de interesse de agir, por não ter o autor comprovado a pretensão resistida da empresa requerida através de procedimento administrativo aberto nas Plataformas do Consumidor, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o presente feito. Irresignado, o apelante interpôs recurso (ID 9020296), argumentando, em síntese, que a decisão recorrida violou os artigos 10º e 317º do CPC, ao indeferir a petição inicial sem oportunizar a manifestação da parte autora para corrigir eventual vício. Defende, ainda, a desnecessidade de esgotamento da via administrativa para promover ação judicial, assim como restou demonstrado ter havido oposição à sua pretensão, visto que o autor realizou duas reclamações na Plataforma do Consumidor acerca do objeto da demanda, porém, até a data de ajuizamento da ação, a empresa requerida não atendeu a sua solicitação. Diz que é aplicável à espécie o julgamento na forma do artigo 1.013, §3º, do CPC, porquanto a matéria em julgamento seria eminentemente de direito, e porque a demanda teria sido ajuizada a partir de solicitação de ligação nova requerida no ano de 2017, que por força do art. 4º, da REH N° 2.357/17, da ANEEL, teria sido incluída no plano de universalização homologado pela referida norma, com prazo limite de atendimento para 31/12/2019. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para anular a sentença ora impugnada e, em ato contínuo, requer a aplicação da teoria da causa madura, a fim de julgar procedentes os pedidos formulados na inicial. A parte apelada apresentou contrarrazões no ID 9020305, pugnando pela manutenção da sentença. Encaminhados os autos à Procuradoria de Justiça (ID 10245816), que emitiu parecer pelo conhecimento do recurso, deixando de se manifestar sobre o mérito, por inexistirem quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178, do Código de Processo Civil, bem como nos termos da RECOMENDAÇÃO nº 34 – CNMP e da RECOMENDAÇÃO nº. 03/2008 – GPGJ. É o relatório. Decido. De início, verifico que o presente recurso merece ser conhecido por estarem presentes os requisitos de admissibilidade. Em proêmio, cumpre ressaltar que a prerrogativa constante do art. 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente recurso, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau. Destarte, com a edição da súmula n. 568 do STJ, em 17/03/2016, não restam mais dúvidas quanto ao posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema, conforme se lê: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Sedimentada a necessidade de apreciação monocrática do vertente apelo, passo à análise do mérito recursal. Inicialmente, deve-se ressaltar que, é vedada a decisão que inova o litígio e adota fundamento de fato ou de direito sem anterior oportunização de contraditório prévio às partes, ainda que a matéria seja de ordem pública, conforme artigo 10 do CPC: “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”. Outrossim, o magistrado de origem, ao indeferir a petição inicial e extinguir o processo, sem resolução do mérito, em virtude da ausência de interesse de agir, sob o argumento de que não houve comprovação pelo autor de pretensão resistida da empresa requerida, através de procedimento administrativo aberto nas Plataformas do Consumidor, não levou em consideração o texto legal, pois não é condição de admissibilidade para o ajuizamento da demanda a utilização dessas ferramentas ou de apresentação de requerimento administrativo, sob pena de ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e acesso à justiça, consagrados no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, assim como a exigência de comprovação da pretensão resistida não constitui requisito da petição inicial, nos termos dos arts. 319 e 320 do CPC. É certo que a iniciativa de criação e expansão da plataforma “consumidor.gov”, por meio da Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor e o Ministério da Justiça, visando diminuir a judicialização das relações de consumo, deve ser encarado como um meio louvável e eficaz de solucionar as demandas consumeristas que crescem exponencialmente, mas o caso em exame revela a existência de decisão que esbarra no próprio princípio do acesso à justiça ao exigir, como condição da ação, o prévio esgotamento da via administrativa. Assim o Apelante, fundado no princípio da inafastabilidade da jurisdição, recorreu ao Judiciário para apreciação da querela corretamente. De maneira similar, há jurisprudência firmada por esta Corte de Justiça, vejamos: PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – INDEFERIMENTO DA INICIAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA – REQUISITO NÃO ESSENCIAL PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA – REFORMA – RECURSO PROVIDO. I – A reclamação administrativa prévia não é requisito previsto em lei para comprovar o interesse processual a viabilizar o ingresso da demanda, cabendo a anulação da sentença que indeferiu a inicial por esse fundamento. II – Apelação provida. (TJ/MA - Apelação Cível nº 0800442-82.2020.8.10.0096, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Relatora: Desª. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, Sessão Virtual de 21 a 28 de outubro de 2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DECISÃO SURPRESA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO EM FERRAMENTA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. I - Busca a apelante, a reforma da sentença que extinguiu o processo por falta de interesse processual. Para tanto, defende, dentre outros argumentos, a nulidade da sentença, uma vez que o magistrado não concedeu à Recorrente a oportunidade de se manifestar, conduta que viola expressamente os arts. 10 e 317, do CPC. II - Com a entrada em vigor do CPC/2015 é vedada a decisão que inova o litígio e adota fundamento de fato ou de direito sem anterior oportunização de contraditório prévio às partes, ainda que matéria de ordem pública, conforme norma disposta no artigo 10 do Código de Processo Civil. III - A motivação do magistrado de origem, no sentido de que restou caracterizado a ausência de interesse de agir, tendo em vista que não houve comprovação pelo autor da pretensão resistida da empresa requerida através de procedimento administrativo aberto nas Plataformas do Consumidor, não encontra agasalho, pois, conforme entendimento jurisprudencial pátrio, as referidas ferramentas não vinculam as partes cujas ações amoldam-se nas diretrizes de atuação. IV - Portanto, entendo ter o magistrado se equivocado ao extinguir o processo sem intimar a parte autora para se manifestar sobre o tema, demonstrando a existência de interesse processual com a comprovação da pretensão resistida, devendo a sentença ser reformada. Apelo provido. (TJ/MA - Apelação Cível nº 0800450-59.2020.8.10.0096, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Relator: Des. José de Ribamar Castro, Sessão Virtual de 27 de setembro a 04 de outubro de 2021) APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. PRIMAZIA DA SENTENÇA DE MÉRITO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. IMPOSSIBILIDADE 1. O interesse de agir caracteriza-se pelo trinômio necessidade-utilidadeadequação. A necessidade surge quando há uma pretensão resistida, tornando indispensável a atuação jurisdicional para a solução do conflito. Além disso, deve o processo ser útil para remediar ou prevenir o mal alegado pelo autor. A adequação traduz-se na capacidade da tutela jurisdicional requerida de solucionar a situação exposta pela parte em sua manifestação em juízo. 2. Integra o mérito da ação verificar se as partes fizeram prova de suas alegações, motivo pelo qual não se admite a prematura extinção do feito, sob fundamento de carência do interesse de agir, por ausência de tentativa de resolução da celeuma na seara administrativa. 3.O princípio da primazia da decisão de mérito orienta a atividade jurisdicional de modo que se deve evitar na máxima medida possível a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme art. 4º e 317 do CPC. 4. O art. 1.013, § 3º do CPC, prevê a possibilidade de aplicação da teoria da causa madura, que é a possibilidade do tribunal de analisar o mérito do processo que estiver em condições de imediato julgamento. No presente caso, verifica-se a impossibilidade de aplicação do referido instituto, tendo em vista a necessidade da remessa dos autos ao juízo de origem para garantir-se o efetivo contraditório e eventual instrução probatória. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. 6. Unanimidade. (TJ/MA - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800434-08.2020.8.10.0096, QUINTA CÂMARA CÍVEL, RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE, Julgado em 12 de abril de 2021) Em verdade, o Supremo Tribunal Federal (STF), entendeu no julgamento do Recurso Extraordinário 631.240 que a exigência do prévio requerimento administrativo se resume a algumas situações, tais como causas previdenciárias – antes de o segurado recorrer à Justiça para a concessão de benefício previdenciário – não fere a garantia de livre acesso ao Judiciário, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Isso porque sem pedido administrativo anterior, não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito. Ficou definido, no entanto, que a exigência de prévio requerimento perante o INSS não pode ser elevada a uma espécie de instrumento de postergação ou embaraço do acesso à Justiça. Nesse sentido, não é necessário o exaurimento de todas as instâncias administrativas, não havendo impedimento ao segurado para que ingresse no Judiciário antes que eventual recurso seja examinado pela autarquia. Esse mesmo entendimento se aplica à exibição de documentos junto a bancos pelo STJ, bem como em relação as cobranças de seguro obrigatório (DPVAT) junto à Seguradora Líder (Resolução CNSP 154/2006 e Portaria CNSP n° 2.797/07) e, mais recentemente, em pedidos direcionados às pessoas jurídicas de direito público para fornecimento de medicamento de alto custo. Em ambos os casos, somente após a prévia negativa da cobertura pela seguradora, ou do atendimento à demanda de saúde pela administração direta, que se tem permitido o processamento das ações respectivas perante o Poder Judiciário. Assim, mesmo revelando-se como uma tendência, é entendimento pacífico que o interessado em provocar o Poder Judiciário em função de lesão ou ameaça de lesão não é obrigado a procurar antes os possíveis mecanismos administrativos de solução de conflito. Ainda que exista a possibilidade de um processo administrativo, isso não será impedimento para a procura do Poder Judiciário. Destarte, ilegítima a extinção do feito nos moldes em que realizada pelo juízo a quo, ante a ausência de amparo legal e à flagrante afronta a princípio constitucional. No tocante ao pedido de aplicação da Teoria da Causa Madura com o julgamento imediato do feito, com fulcro no art. 1.013, §3º do CPC, verifico que não deve ser aplicado ao presente caso, tendo em vista que o juízo a quo indeferiu a petição inicial, sem ter havido sequer a citação da parte apelada. Desse modo, verifica-se a impossibilidade de aplicação do referido instituto, vez que os autos devem ser remetidos ao juízo de origem a fim de assegurar o contraditório, com eventual instrução probatória. Portanto, considerando que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento, não cabe a esta Egrégia Corte Estadual decidir o mérito da demanda. Com amparo nesses fundamentos, sem interesse ministerial e na forma do artigo 932 do CPC, deixo de apresentar o presente recurso à colenda Sexta Câmara Cível, para, monocraticamente, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para declarar NULA a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. CUMPRA-SE. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM RELATOR

16/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de Petição de petição

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 28/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Publicado Ato Ordinatório em 14/10/2025.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(26)