Procedimento Comum Cível 0003818-10.2012.8.10.0058 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0003818-10.2012.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: SHIGUEN REFRIGERACAO LTDA Réu: GELO EXTRA LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: ELEONEL LOPES PIRES - MA5900-A, CRISTHIANE NERY GOMES - MA9861-A Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) <<TEXTO LIVRE>> que segue e cumprir o ali disposto: Inicialmente, na forma em que foi apresentado, por ora, não há como prosperar o formulado pedido de cumprimento de sentença, uma vez que a inicial não atende aos dispositivos constantes na Portaria Conjunta 52017 de 27/04/2017, na qual transcrevo o art. 2º, inciso IV, in verbis: Art. 2º – A petição inicial requerendo a liquidação, cumprimento provisório ou definitivo de sentença, em conformidade com o disposto nos art. 522, Parágrafo único, e art. 524 do CPC deverá conter: IV – o valor da causa e, se for o caso, demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos da lei, notadamente o disposto nos incisos II, III, IV V e VI do 524, do CPC, observadas as especificidades de cada modalidade de cumprimento de sentença.(…). Desta forma, determino a intimação da parte exequente, por intermédio de seu procurador constituído, para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a inicial de cumprimento de sentença, apresentando o valor da causa respectivo, bem como que proceda o devido recolhimento das custas devidas ou requeira o que entender pertinente, sob pena de indeferimento. Poderá a parte autora, no mesmo prazo acima, fazer juntada do comprovante de recolhimento das custas processuais, que poderão ser recolhidas, inclusive de forma parcelada, em até 04 (quatro) parcelas, conforme Resolução GP/TJMA nº 41/2019. Apresentada manifestação, façam-se os autos conclusos para cumprimento de sentença. Transcorrido o prazo sem qualquer manifestação da parte autora, voltem conclusos para sentença de extinção. Cumpra-se. São José de Ribamar/MA, datado e assinado eletronicamente.. Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 5 de setembro de 2022. BARBARA MARIA MELO COSTA Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) Nirvana Maria Mourão Barroso, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0003818-10.2012.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/09/2022, 00:00

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Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/07/2023

Decorrido prazo de CRISTHIANE NERY GOMES em 29/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELEONEL LOPES PIRES em 29/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de DAGOBERTO DE OLIVEIRA FRANCO em 29/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de TUFI RASXID NETO em 29/06/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

Publicado Intimação em 07/06/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CRISTHIANE NERY GOMES em 20/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de DAGOBERTO DE OLIVEIRA FRANCO em 20/03/2023 23:59.

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