Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUIS PROCURADOR DO MUNICÍPIO: LAÍS MACIEL ANDRADE LIMA
APELADO: CLAUDIANE SERRA MENDES DEFENSOR PÚBLICO: KAMILA BARBOSA E SILVA DAMASCENO RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DESPACHO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam, cabimento, legitimidade, interesse, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. No que se refere ao preparo, há isenção legal do ente público (CPC, art. 1.007, § 1º).
Despacho (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO APELAÇÃO CÍVEL NUMERAÇÃO ÚNICA: 0818647-22.2021.8.10.0001 Recebo os apelos somente no efeito devolutivo (art. 1.012, §1º, V, do CPC) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, na condição de fiscal da ordem jurídica. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator