Cumprimento de sentença 0000688-71.2017.8.10.0111 - TJMA

Cumprimento de sentença 0000688-71.2017.8.10.0111 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av. Juscelino Kubitschek, nº. 1084, Centro, CEP 65.707-000 Fone: (098) 3654.0915 Whatsapp (98)9.8400-3949 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0000688-71.2017.8.10.0111 DEMANDANTE: JOCIELMA DE LIMA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: NORBERTO XIMENES FERREIRA (OAB 8808-MA) DEMANDADO: MUNICIPIO DE CANDIDO MENDES Advogado(s) do reclamado: BRUNO RAFAEL PEREIRA MORAES (OAB 11501-MA), PAULO ARTHUR SMITH JUNIOR (OAB 7777-MA) DECISÃO Intimado para impugnar a execução, a fazenda Pública nada fez. Em consequência, homologo os cálculos apresentados pela parte credora no id 49014577 Expeçam-se REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR – RPV ao ente público executado, na forma do art. 538-A do Regimento Interno do TJMA, nestes mesmos autos, um para pagamento do débito principal e outro para pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência (10% do valor da execução atualizado), NO PRAZO MÁXIMO DE 02 (DOIS) MESES, contados da entrega da requisição, nos termos do art. 535, § 3º, inciso III, do CPC c/c art. 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, a ser efetuado mediante depósito em conta judicial (DJO), devendo ser apresentado o respectivo comprovante de pagamento nos autos. Cumprida a diligência e devolvidos os autos, com ou sem manifestação, certifique-se se houve o pagamento da presente requisição no prazo epigrafado. Confirmado o pagamento, expeça-se Alvará Judicial em favor da parte credora, devendo ser intimada, via sistema, na pessoa de seu advogado. Caso seja certificada a ausência de comprovação do pagamento da requisição judicial, fica desde logo determinado o sequestro do numerário, dispensada a audiência da Fazenda Pública, nos termos do art. 13, § 1º, do aludido diploma legal, na forma do art. 7º, do Ato da Presidência do TJMA nº 07/2013. Feito o sequestro via sistema eletrônico, intime-se o ente público para manifestar se atingiu verba impenhorável, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação, determino seja feita a transferência do numerário bloqueado para conta judicial, seguindo-se da expedição de alvará à parte credora. Cumpra-se sem necessidade de nova conclusão. Pio XII/MA, 14/04/2022. Assinado conforme sistema.

16/05/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de NORBERTO XIMENES FERREIRA em 17/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

Publicado Intimação em 26/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

Publicado Intimação em 26/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(16)