Procedimento Comum Cível 0801553-27.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801553-27.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/10/2022, 14:05

Recebidos os autos

07/10/2022, 09:08

Juntada de decisão

07/10/2022, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Emile Danielly Amorim Pereira Advogado: Laércio Serra da Silva (OAB/MA 9.447) Apelado: CEUMA – Associação de Ensino Superior Advogado: Hugo Moreira Lima Sauaia (OAB/MA nº 6.817) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA EXTERNA DE CURSO SUPERIOR. RECORRENTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A transferência externa de alunos entre instituições de ensino superior, somente podem ocorrer através de processo seletivo, quando existir disponibilidade de vagas, ou de ofício, nos casos previstos em lei. II - In casu, não vislumbro ter a apelante preenchido nenhuma das possibilidades de transferências externas. Quanto a transferência pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, verifica-se que a recorrente não participou do processo seletivo ofertado pela instituição superior demandada. E pela via da transferência de ofício, não preenche os requisitos, isso porque é direcionada apenas a servidor público federal, civil ou militar, que seja estudante ou seu dependente. III - O estado de saúde não prevalece sobre a via legal de acesso às universidades através de transferência externa de cursos. Apelação Improvida. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801553-27.2022.8.10.0001 – São Luís Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e em desacordo com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 05 de setembro de 2022 e término no dia 12 de setembro de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EMILE DANIELLY AMORIM PEREIRA ADVOGADO: Dr. LAERCIO SERRA DA SILVA - OAB MA9447-A APELADO: CEUMA-ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado: Dr. HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA - OAB MA6817-A Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DECISÃO Analisando os autos, verifica-se a existência de prevenção ao Agravo de Instrumento nº 0800711-50.2022.8.10.0000, de Relatoria do Des. José de Ribamar Castro, junto à 5ª Câmara Cível. Assim, determino a redistribuição do feito, com base no art. 293 do Regimento Interno desta Corte. Publique-se e Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801553-27.2022.8.10.0001

01/08/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

27/07/2022, 12:46

Juntada de ato ordinatório

25/07/2022, 15:18

Juntada de contrarrazões

19/07/2022, 14:38

Publicado Intimação em 30/06/2022.

05/07/2022, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

05/07/2022, 05:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801553-27.2022.8.10.0001. AUTOR: EMILE DANIELLY AMORIM PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LAERCIO SERRA DA SILVA - OAB/MA 9447-A REU: UNICEUMA Advogado/Autoridade do(a) REU: HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA - OAB/MA 6817-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte apelada, O RÉU, para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. São Luís, Terça-feira, 21 de Junho de 2022. WALQUIRIA FERREIRA DE SOUSA Técnico Judiciário Matrícula 110718 Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

28/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2022, 14:49

Juntada de Certidão

21/06/2022, 12:39

Juntada de apelação cível

17/06/2022, 17:47

Juntada de apelação cível

17/06/2022, 17:00

Documentos

Acórdão

•13/09/2022, 16:35

Despacho

•04/08/2022, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801553-27.2022.8.10.0001. AUTOR: EMILE DANIELLY AMORIM PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LAERCIO SERRA DA SILVA - OAB/MA 9447-A REU: UNICEUMA Advogado/Autoridade do(a) REU: HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA - OAB/MA 6817-A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EMILE DANIELLY AMORIM PEREIRA, devidamente qualificada, propôs neste juízo AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, contra CEUMA – ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, também já qualificado, alegando que ingressou no curso de medicina pela Universidade UNIREDENTOR no campus da cidade do Rio de Janeiro. Sustenta, em síntese, que após o falecimento do seu pai em 28/7/2021 em decorrência da COVID-19, a sua permanência na cidade do Rio de Janeiro restou comprometida por sofrer de vários problemas de saúde, dentre eles depressão e ansiedade. Diante desse quadro, obteve recomendação médica para que voltasse a residir em São Luís com seus familiares. Nesse contexto, pediu em tutela de urgência que seja a instituição de ensino ré, até então a única a oferecer o curso da medicina na rede privada, obrigada a autorizar a transferência externa da autora. Com a inicial vieram documentos de ID 59094405 e outros. Indeferida a tutela de urgência em decisão de ID 59126413. Citada, a parte ré apresentou contestação alegando a impossibilidade de transferência externa por não corresponder aos requisitos para transferência ex officio, a qual tem que ser realizada mediante processo seletivo e com disponibilidade de vagas, o que não é o caso dos autos, vez que não foi disponibilizada vagas para o 2º período do curso de medicina no campus de São Luís/MA. Requer, assim, a improcedência dos pedidos. Réplica, ID 62259393. Intimados para requerer provas, somente a autora se manifestou pugnando o julgamento antecipado do mérito (ID 63360395). Vieram os autos conclusos para sentença. Relatado o essencial, decido. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Dispõe o art. 355, inciso I, do CPC/2015, que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver requerimento de outras provas em audiência. Na situação em apreço, entendo que todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de outras provas, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Aliás, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção acostados são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as próprias alegações de ambas as partes, ao delimitar os elementos objetivos da lide, fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Inclusive, ao julgar antecipadamente utilizo-me do poder de velar pela rápida solução do litígio, impedindo que “as partes exerçam a atividade probatória inutilmente ou com intenções protelatórias", conforme leciona Vicente Greco Filho (Direito Processual Civil Brasileiro. Saraiva, 14ª edição, 1999, p 228). Além disso, a prova é destinada ao Juiz, a quem incumbe verificar a efetiva necessidade e pertinência para formar seu convencimento motivado. Entendo suficientes os elementos constantes dos autos, desnecessária a produção de outras provas. Versam os presentes autos sobre obrigação de fazer decorrente de negativa de autorização de transferência interna de aluna entre campi de faculdades distintas. Assim, a teor dos artigos 247 e seguintes do Código Civil, afetos à obrigação de fazer, bem como dos dispositivos da Lei 9.394/96, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases de Educação Nacional, há que se apurar se os fatos trazidos a juízo se enquadram nos dispositivos legais indicados. ÔNUS DA PROVA O deslinde deste feito remete o julgador à análise pura e simples do ônus probatórios. Sendo assim, incumbe à parte autora provar o fato constitutivo do seu direito alegado e à parte ré, cabe a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito vindicado pela parte autora, conforme se infere a regra de distribuição inserta no artigo 373 do Código de Processo Civil/2015, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sobre a matéria, leciona ALEXANDRE DE FREITAS CÂMARA: “Denomina-se prova todo elemento que contribui para a formação da convicção do juiz a respeito da existência de determinado fato”. Ademais, apesar do novo entendimento trazido pelo Código de Processo Civil/2015 de que o ônus probatório passou a ser dinâmico, nada mudou em relação a distribuição, ou seja, cabe ao autor, como dito anteriormente, o dever de provar os fatos constitutivos de seu direito (inciso I do art. 373, CPC/2015), e ao réu o dever de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (inciso II do art. 373, CPC/2015). Com efeito, à luz da sábia doutrina temos que: O fato constitutivo é o fato gerador do direito afirmado pelo autor em juízo. Compõe um suporte fático que, enquadrado em dada hipótese normativa, constitui uma determinada situação jurídica, de que o autor afirma ser titular. E como é o autor que pretende o reconhecimento deste seu direito, cabe a ele provar o fato que determinou o seu nascimento e existência. O fato extintivo é aquele que retira a eficácia do fato constitutivo, fulminando o direito do autor e a pretensão de vê-lo satisfeito – tal como o pagamento, a compensação, a prescrição, a exceção de contrato não cumprido, a decadência legal. O fato impeditivo é aquele cuja existência obsta que o fato constitutivo produza efeitos e o direito, dali, nasça – tal como a incapacidade, o erro, o desequilíbrio contratual. O fato impeditivo é um fato de natureza negativa; é a falta de uma circunstância (causa concorrente) que deveria concorrer para o fato constitutivo produzisse seus efeitos normais. O fato modificativo, a seu turno, é aquele que, tendo por certa a existência do direito, busca, tão-somente [sic], alterá-lo – tal como a moratória concedida ao devedor. Assim se estrutura o sistema processual brasileiro, cabendo a cada parte provar o que alegou – ou ‘contraprovar’ aquilo alegado e provado pelo adversário. MÉRITO Gira a lide em torno de obrigação de fazer consistente em autorização de transferência, pela parte ré, de aluna matriculada em instituição de ensino superior localizada no Rio de Janeiro/RJ. Não há questão fática a ser resolvida, tendo em vista que a autora comprova fartamente os fatos que embasam seu pedido (ID 59094409/59094410/59094411 e outros), especialmente quanto à sua condição de saúde e de sua filha menor, restando analisar, tão somente, as questões de direito que envolvem o pedido da demandante. Nesse sentido, conforme já adiantado na decisão que indeferiu a tutela de urgência e também exposto pela ré em sua defesa, inexiste qualquer previsão legal para autorizar a transferência direta da estudante, sem um processo seletivo, que é o que a parte autora pretende. De fato, a Lei 9.394/96 obriga as instituições de ensino a aceitarem transferências – entretanto, deixa bem claro que estas se darão por meio de processo seletivo e estão condicionadas à existência de vagas: Art. 49. As instituições de educação superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas, e mediante processo seletivo. No caso dos autos, não houve participação da autora em processo seletivo, ainda que possua vagas, como alegado pela autora, o que em tese nem resta comprovado, vez que o edital apresentado no ID 59094419 não possui vagas para preenchimento no 2º período do curso de medicina no campus de São Luís/MA. Não há de se negar que a educação, de fato, é direito universal, nos termos do art. 205 Constituição Federal. Isso não significa, contudo, que Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL trata-se de um direito absoluto: como todos os outros previstos no ordenamento jurídico, ele encontra limites nos princípios estabelecidos e, sobretudo, nas demais normas positivadas. Contudo, nota-se que, a despeito da situação de saúde relatada e comprovada pela autora, isso não permite sobrepor-se à lei, que no caso dos autos é clara e não deixa margem para interpretações distintas. Tampouco permite que o Judiciário interfira de forma intensa e injustificada na autonomia privada da parte ré. Nota-se, aqui, que ao condicionar as transferências a processo seletivo, a instituição preza, acima de tudo, pela qualidade do serviço que presta aos seus alunos. Obrigar que a parte demandada aceite, portanto, a transferência da autora, representaria uma verdadeira invasão em sua autonomia. Ainda que o problema da autora – o qual existe e não se nega – fosse resolvido, seria em detrimento do direito da empresa, que sofreria o risco de uma queda na qualidade do seu serviço e, consequentemente, de prejuízo para sua imagem; bem como do direito dos outros alunos, que também são afetados pelo excesso de estudantes. E tudo isso feito à margem da lei, já que, conforme exaustivamente já argumentado, não existe nenhum previsão legal ou regulamentação para autorizar a transferência da autora na forma requerida. Concluo, assim, que o pedido formulado pela autora não possui respaldo jurídico, não havendo violação a direito que justifique a atuação do Poder Judiciário. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente os pedidos formulados nesta ação. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas (art.82, §2º c/c o art. 84 do CPC) e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC), considerando o grau do zelo profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo profissional, porém ficam suspensos em decorrência do deferimento da justiça gratuita. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 23 de maio de 2022 MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Respondendo pela 10a Vara Cível

25/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de ato ordinatório

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 30/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de apelação cível

Juntada de apelação cível

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