Cumprimento de sentença 0800761-37.2022.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800761-37.2022.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0800761-37.2022.8.10.0013 | PJE Promovente: MARCELO VIEIRA JANSEN Advogados: GISELLE PORTUGAL GOMES - MA19627, CAIO VICTOR VIEIRA MATTOS - MA10575-A Promovido: SV Viagens Ltda. e outros Advogado: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835 Advogado: LUCIANA GOULART PENTEADO - MA19210-A SENTENÇA O autor alega que adquiriu passagens aéreas junto a SV Viagens LTDA., no valor de R$ 1.611,91 (mil seiscentos e onze e noventa e um centavos), a serem usufruídas no período de 11.06.2021 a 20.06.2021, trecho São Luís/Buenos Aires, ida e volta. Disse que o voo fora cancelado em razão da Pandemia. Prossegue dizendo que a Aerolineas Argentinas SA, não disponibilizou a remarcação, alegando que o prazo havia sido excedido. Assim, requer a disponibilidade de remarcação ou a devolução do valor, e mais danos morais. As empresas requeridas alegaram preliminares de ilegitimidade passiva e ausência no interesse de agir, e no mérito, refutou o pleito aduzindo que o fato decorreu da crise pandêmica que assola do setor, o que exclui a responsabilidade, alegando a aplicação da Convenção de Montreal em voos internacionais. Assim requereram a improcedência da demanda. Relatório sucinto, em que pese sua dispensa, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Passo a análise da preliminar suscitadas pelas requeridas. A preliminar de ilegitimidade aventada pela SV Viagens LTDA. e a Aerolineas Argentinas SA, não merece prosperar. Isso porque as atividades por elas desenvolvidas enquadram-se perfeitamente na cadeia de consumo realizada pelo autor, desde o momento da compra da passagem pelo, agência de turismo, até o usufruto da mesma pela companhia prestadora do serviço aéreo. Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 7º, parágrafo único e 25, §1º, estabelecem a solidariedade de toda a cadeia de fornecedores de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores, compreendendo aí as empresas de serviços aéreos. Este também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "O entendimento desta Corte Superior é de que os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor". (AgInt nos EDcl no AREsp 1243517 / DF, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 26/06/2018). Quanto à preliminar de falta de interesse de agir, destaco que o reclamante requer indenização por danos morais em face de falhas de serviços imputadas a SV Viagens LTDA. O pedido de indenização formulado pela parte requerente é juridicamente possível, tem pertinência com os fatos e documentos apresentados, assim como o procedimento para ajuizamento da ação perante os Juizados Especiais não encontra óbice legal. Desse modo, constato a presença do binômio necessidade-adequação. Afasto, pois, a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela requerida. Quanto a alegação da Convenção de Montreal feito pela segunda demandada, observa-se que se firmou no RE 636331 a seguinte tese: “Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”. Conforme o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, em caso de transporte aéreo de passageiros devem ser aplicadas as Convenções de Varsóvia e Montreal por força da norma contida no art. 178 da Constituição Federal que estabelece que disporá a lei sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade. Ora, o Brasil é signatário de diversas convenções que tratam sobre o tema do transporte aéreo internacional, sendo certo que a Convenção de Montreal de 1999 que entrou em vigor no território nacional em 2006, por força do Decreto nº 5.910/2006, é a mais recente e importante, prevalecendo sobre a Convenção de Varsóvia, o Protocolo de Haia, a Convenção de Guadalajara, o Protocolo de Guatemala, bem como sobre os Protocolos nº 1, 2, 3 e 4 de Montreal. A Convenção de Montreal estabelece em seu art. 19 que o transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Tal responsabilidade, porém, poderá ser afastada se houver prova de que o transportador e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas. Portanto, depreende-se que para que haja danos atribuídos à Pessoa Jurídica requerida, deve-se concluir que a Aerolineas Argentinas SA. não tomou as medidas razoavelmente necessárias para evitar o dano. Havendo a comprovação da efetiva perda do patrimônio econômico do consumidor, por falha injustificada na prestação de serviços, por conduta culposa da empresa contratada, atrai a incidência do dever de reparar todos os danos sofridos pelo autor, de cunho material e moral. Passo ao mérito da demanda. Como bem asseverou a SV Viagens LTDA. e Aerolineas Argentinas SA, diante do motivo de força maior, houve o cancelamento das passagens aéreas. Ou seja, em outras palavras, a viagem não ocorreu por culpa da cia e nem por conta da agência de viagens, mas sim em face de motivo alheio a vontade de ambas as partes. E anota o juízo que o caso em apreço encontra-se entre aqueles passíveis de tratamento diferenciado em razão dos acontecimentos que decorrem de uma pandemia inédita no século XXI. Trata-se de cenário no qual o operador do direito deve se deslocar sempre com as necessárias prudência e objetividade. Em tempos de normalidade, o posicionamento desta magistrada seria o de determinar a restituição dos valores pagos em caso de desistência voluntária do consumidor sem culpa da requerida, com o abatimento de determinado percentual suficiente à restituição das partes ao status quo ante. Com tais considerações e observando o caso concreto, pode-se afirmar que a Pessoa Jurídica das requeridas, de fato, não têm culpa pela falha dos serviços aéreos contratados. As requeridas, pelo menos em uma primeira análise estaria amparada pelo regramento que ponderou as alterações, e cancelamentos de voos ocasionados pela situação da Pandemia. Pois bem. Em 05/08/2020, houve a conversão da Medida Provisória 925/2020 na Lei n. 14.034/20, que dispõe sobre as medidas emergenciais para a aviação brasileira em razão da pandemia causada pelo vírus COVID-19. A lei desobriga fornecedores a reembolsar os consumidores em casos de cancelamento de reservas e de eventos desde que assegurem a possibilidade da remarcação ou disponibilidade de crédito, pelo prazo de até 12 meses, após o período pandêmico. Sobre a matéria, cito os artigos pertinentes: Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021) § 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado. § 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021) § 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro. É de se notar que aplicação desta forma específica de restituição se faz com amparo na lei em virtude de uma situação fortuita (pandemia), para a qual a empresa fornecedora dos serviços também não teve responsabilidade. A conclusão a que se chega, portanto, é de que a Pessoa Jurídica fica isenta de responsabilidade, desde que cumpra fielmente os termos preconizados pela lei, ou seja, tenha dado oportunidade de remarcação sem custo, ou disponibilizado o crédito no prazo assinalado pela lei. Não agindo em conformidade com os ditames legais determinados para os casos de fortuito externo, como a pandemia, atrai para si a responsabilidade legal, definida pela lei do consumidor, e seus demais efeitos. Quanto a esse fato, destaco que as Requeridas não minoraram os efeitos decorrentes do cancelamento do voo, pois não remarcaram o voo, bem como não fizeram o reembolso das passagens, atraindo assim a incidência da norma consumerista pela constatação da falha de serviço. Assim, resta evidenciada a falha na prestação dos serviços das rés, do qual carece a observância aos preceitos normativos do art. 14 do CDC, quanto a responsabilidade do fornecedor nas falhas dos serviços, restando imprescindível a condenação da reclamada para cumpra fielmente o desejo contratual do consumidor. Denoto que o autor faz jus ao reembolso do valor. Reclama, ainda, o autor, pelo pagamento do dano moral. E cediço que a responsabilidade civil pressupõe a existência de um dano proveniente de uma conduta ilícita, o que no caso concreto restou por demais comprovado, pois ultrapassa os aborrecimentos da vida em cotidiano, a indisponibilidade do usufruto do serviço e da quantia paga, em valor considerável, por todo esse lastro temporal, não configura somente mero aborrecimento. Cumpre ressaltar que dano moral corresponde aos efeitos maléficos marcados pela dor, pelo sofrimento, configurando o padecimento íntimo, a humilhação, a vergonha, o constrangimento de quem é ofendido em sua honra ou dignidade, o vexame e a repercussão social dessa conduta. Em sede de fixação do quantum a ser indenizado, cabe ao julgador analisar o aspecto pedagógico da compensação do dano imaterial suportado, sem perder de vista a impossibilidade de gerar enriquecimento sem causa, e para tanto, deve ser considerado como relevantes, alguns aspectos, como extensão do dano, situação patrimonial das partes, imagem do lesado, e a conduta do autor do dano. Nessa esteira, há que se levar em consideração três aspectos relevantes: primeiro, a capacidade econômica do requerido; segundo, a necessidade imperiosa de se estabelecer um valor que cumpra a função pedagógica de compelir o réu a evitar casos semelhantes no futuro; e, finalmente, mensurar o abalo sofrido pelo requerente em razão do transtorno causado. Assim, afigura-se razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia mais que suficiente para lhe compensar, pelos danos sofridos, sem, contudo, representar um enriquecimento sem causa. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, inciso I, para: 1) Condenar a SV Viagens LTDA. e a Aerolineas Argentinas SA a restituir ao autor a quantia de R$ 1.611,91 (mil seiscentos e onze e noventa e um centavos), de forma solidaria, a título de danos materiais, quantia esta que será corrigida pelo INPC e acrescida de juros de 1% ao mês, contados da data do voo cancelado. 2) Condenar as requeridas, de forma solidária, a pagar à autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária, com base no INPC. Sem custas e sem honorários, exceto em casos de eventuais recursos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após certificado o trânsito em julgado, aguarde-se em Secretaria Judicial pelo prazo de 15 (quinze) dias para pagamento/cumprimento voluntário da condenação, ficando desde já intimada a parte autora de que, decorrido referido prazo sem qualquer manifestação da parte requerida, deverá requerer a execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito. Decorrido o prazo sem manifestação da parte autora, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa. São Luís (MA), 30 de agosto de 2022. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juiza de Direito Titular do 8º JECRC

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: MARCELO VIEIRA JANSEN Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GISELLE PORTUGAL GOMES - MA19627, CAIO VICTOR VIEIRA MATTOS - MA10575-A MARCELO VIEIRA JANSEN Rua Virgílio Domingues, 175, - até 872/873, São Francisco, SãO LUíS - MA - CEP: 65076-340 Requerido: SV Viagens Ltda. e outros SV Viagens Ltda. Rua Catequese, sala 111, - de 671/672 ao fim, Vila Guiomar, SANTO ANDRé - SP - CEP: 09090-401 Telefone(s): (11)3003-2989 E-mail(s): [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] AEROLINEAS ARGENTINAS SA Alameda Santos, 6441. 6 andar, - de 2161 ao fim - lado ímpar, Cerqueira César, SãO PAULO - SP - CEP: 01419-101 INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 12/07/2022 10:30. Fica, ainda, a Vossa Senhoria advertida que, em razão do Provimento 22/2020 da CGJ/MA, da Resolução nº 61/2016, da Portaria 814/2019 e a Portaria- Conjunta 34.2020, Art. 7º, todos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a referida sessão será realizada por meio de sistema de videoconferência. Para tanto, as partes deverão acessar o sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 01 Link de acesso a sala: https://vc.tjma.jus.br/8jecsls Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Observação⊃1;: Informo às partes e testemunhas que fica assegurada a possibilidade de participarem da audiência designada de forma presencial sempre que assim desejarem. Orientações⊃2;: 1. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 2. Fazer o login no sistema com o usuário e senha recebido e aguardar a liberação de acesso pelo conciliador/moderador até o início da sessão; ATENÇÃO: A sala de audiência será aberta 05 (cinco) minutos antes do horário designado. Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 3194-5812, 3194-5813 ou (98) 99981-1649; 3. Disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo; 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 5. Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador; 6. Evitar interferências externas; 7. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. São Luís/MA, Sexta-feira, 13 de Maio de 2022. LUIS CARLOS CUNHA LOBATO Servidor(a) Judiciário do 8º JECRC Intimação - PROCESSO Nº 0800761-37.2022.8.10.0013 | PJE

16/05/2022, 00:00

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Decorrido prazo de MARCELO VIEIRA JANSEN em 18/11/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 10/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022

Publicado Decisão (expediente) em 08/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Publicado Ato Ordinatório em 24/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

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