Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803619-02.2019.8.10.0060 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803619-02.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803619-02.2019.8.10.0060. REQUERENTE: ADRIANO GALIZA MIRANDA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: STENIO FARIAS MARINHO - PI7791 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO id 66107536 proferida nos autos com o seguinte teor: "DECISÃO Intimação - AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de Ação Previdenciária em fase de cumprimento de sentença (certidão de trânsito em julgado id.:46987111). Decisão id.:56678631 que determinou que o INSS realize a implantação do benefício e comprovar nos autos, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais) até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento. Devidamente intimado, o INSS não apresentou comprovação do cumprimento da obrigação. Petição id.:62198658 informa o não cumprimento e requer providências. Vieram conclusos. Relatado. Decido. Considerando o descumprimento imotivado por parte do INSS, declaro a incidência da multa estipulada no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) ao requerido. Na forma do art. 139 inc. IV do CPC, DETERMINO que o INSS seja novamente intimado, por meio do sistema Pje, para que realize a implantação do auxílio-doença, nos termos da proposta de acordo firmada e homologada id.:37451033, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Fixo multa diária no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais) em caso de descumprimento. Considerando a incidência da primeira multa por descumprimento, DETERMINO que seja oficiada a Corregedoria do INSS e da AGU dando ciência da presente decisão, com cópia da minuta de acordo id.:37451033, sentença id.: 39260750 e certidão id.:46987111, para que seja apurada conduta omissiva. Intimem-se. Oficie-se. Cumpra-se. Timon, 4 de maio de 2022 WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito da Fazenda Pública". Aos 13/05/2022, eu KYARA VIEIRA DE FREITAS, servidora da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/09/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Alvará

Juntada de termo

Processo Desarquivado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Decorrido prazo de STENIO FARIAS MARINHO em 02/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

Publicado Intimação em 25/06/2025.

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

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