Procedimento Comum Cível 0802851-41.2021.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802851-41.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/07/2022, 09:31

Transitado em Julgado em 07/06/2022

11/07/2022, 09:30

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 07/06/2022 23:59.

09/07/2022, 03:15

Decorrido prazo de LAIS BENITO CORTES DA SILVA em 07/06/2022 23:59.

09/07/2022, 03:15

Publicado Intimação em 17/05/2022.

18/05/2022, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

18/05/2022, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: JUCINEIDE DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LAIS BENITO CORTES DA SILVA - SP415467 Parte Demandada: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9.348-A DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0802851-41.2021.8.10.0049 Parte Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JUCINEIDE DOS SANTOS em face da sentença prolatada no ID 55843616, sob o argumento de que já se encontra em processo de habilitação junto à OAB/MA. Devidamente intimada, a parte embargada ofereceu resposta ao recurso no ID 57327623. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Tempestivos os aclaratórios, recebo os embargos de declaração em tela. Ocorre que, ao apreciar suas razões, entendo devam ser rejeitados. In casu, vejo que o embargante apenas traz à baila o descontentamento com o posicionamento adotado por este juízo na sentença, sendo certo que não merece guarida a mera pretensão de reforma delineada nos embargos. Nesse sentido, segue jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão nesse sentido, verbis: ED no(a) Ap 007638/2018, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/06/2018, DJe 27/06/2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO AUSENTE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I. Os embargos de declaração têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no Código de Processo Civil, sendo oponíveis nos casos de sentença ou acórdão obscuros, omissos ou contraditórios, portanto, inviável sua oposição para rediscussão das matérias já apreciadas. II. Não há nenhum elemento do julgado recorrido a ser sanado através dos presentes aclaratórios, o Embargante apenas traz a rediscussão da matéria, demonstrando um mero inconformismo com o posicionamento adotado por este Relator, vez que contrário aos seus anseios. III. Advertência para as partes que, em havendo estratagema para com um segundo recurso de embargos de declaração, este será recebido com o efeito cominatório do art. 1.026 do NCPC. IV. Embargos rejeitados. Ao ensejo, reitero que iniciar processo de habilitação não significa ser habilitado, de modo que, inexistindo cadastro junto à Seccional, a advogada não possui regular capacidade postulatória neste Estado, acima do permissivo do Estatuto respectivo. Sendo assim, com respaldo no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterados os termos da sentença. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar/MA, Quinta-feira, 12 de Maio de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2022, 14:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/05/2022, 19:49

Conclusos para decisão

01/12/2021, 08:23

Juntada de contrarrazões

30/11/2021, 19:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/11/2021, 14:00

Juntada de Certidão

23/11/2021, 14:00

Juntada de Certidão

23/11/2021, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2021, 11:12

Documentos

Sentença

•12/05/2022, 19:49

Ato Ordinatório

•23/11/2021, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: JUCINEIDE DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LAIS BENITO CORTES DA SILVA - SP415467 Parte Demandada: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9.348-A DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0802851-41.2021.8.10.0049 Parte Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JUCINEIDE DOS SANTOS em face da sentença prolatada no ID 55843616, sob o argumento de que já se encontra em processo de habilitação junto à OAB/MA. Devidamente intimada, a parte embargada ofereceu resposta ao recurso no ID 57327623. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Tempestivos os aclaratórios, recebo os embargos de declaração em tela. Ocorre que, ao apreciar suas razões, entendo devam ser rejeitados. In casu, vejo que o embargante apenas traz à baila o descontentamento com o posicionamento adotado por este juízo na sentença, sendo certo que não merece guarida a mera pretensão de reforma delineada nos embargos. Nesse sentido, segue jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão nesse sentido, verbis: ED no(a) Ap 007638/2018, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/06/2018, DJe 27/06/2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO AUSENTE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I. Os embargos de declaração têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no Código de Processo Civil, sendo oponíveis nos casos de sentença ou acórdão obscuros, omissos ou contraditórios, portanto, inviável sua oposição para rediscussão das matérias já apreciadas. II. Não há nenhum elemento do julgado recorrido a ser sanado através dos presentes aclaratórios, o Embargante apenas traz a rediscussão da matéria, demonstrando um mero inconformismo com o posicionamento adotado por este Relator, vez que contrário aos seus anseios. III. Advertência para as partes que, em havendo estratagema para com um segundo recurso de embargos de declaração, este será recebido com o efeito cominatório do art. 1.026 do NCPC. IV. Embargos rejeitados. Ao ensejo, reitero que iniciar processo de habilitação não significa ser habilitado, de modo que, inexistindo cadastro junto à Seccional, a advogada não possui regular capacidade postulatória neste Estado, acima do permissivo do Estatuto respectivo. Sendo assim, com respaldo no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterados os termos da sentença. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar/MA, Quinta-feira, 12 de Maio de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

16/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/06/2022

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 07/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de LAIS BENITO CORTES DA SILVA em 07/06/2022 23:59.

Publicado Intimação em 17/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de contrarrazões

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

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