Cumprimento de sentença 0825824-71.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0825824-71.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0825824-71.2020.8.10.0001. AUTOR: AMADEU BENICIO DE SA NETO REU: ÓTICA ROCHA SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por AMADEU BENICIO DE SÁ NETO em face de ÓTICA ROCHA, ambas devidamente qualificados nestes autos. O Autor alegou, em síntese, que compareceu em um “mutirão da visão”, que aconteceu no Bairro Santa Bárbara, em São Luís/MA, onde um profissional optometrista “prescreveu” a utilização de óculos. Explicou que levou o documento para a ÓTICA ROCHA e, com base naquela “prescrição”, adquiriu 02 (dois) óculos por R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Disse que recebeu apenas 01 (um) dos óculos, apesar de fazer muitas cobranças a parte requerida, que sempre argumentava que o outro produto estava em processo de fabricação. Explicou, ainda, que passou a sentir dores de cabeça e tontura após usar os óculos que recebeu da requerida, o que o fez procurar um médico oftalmologista, que afirmou que uma ótima jamais poderia ter vendido o produto com base em “prescrição” feita por optometrista. Após tecer considerações favoráveis ao seu pleito, requereu a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a restituição de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), além dos benefícios da justiça gratuita e da inversão do ônus da prova. Com a inicial apresentou documentação que julgou pertinente. Despacho de ID. 36044117 concedendo os benefícios da justiça gratuita. Devidamente citada, a parte ré não apresentou contestação, conforme certidão de ID. 49193890. Intimadas a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir (ID. 52479865), a parte autora requereu o julgamento antecipado do feito (ID. 53828209), enquanto a parte ré não se manifestou. Os autos vieram-me conclusos. Eis a história relevante da marcha processual. Decido, observando o dispositivo no art. 93, inciso IX, da Carta Magna/1988. “Todos os julgados dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Em qualquer decisão do magistrado, que não seja despacho de mero expediente, devem ser explicitadas as razões de decidir, razões jurídicas que, para serem jurídicas, devem assentar-se no fato que entrou no convencimento do magistrado, o qual revestiu-se da roupagem de fato jurídico” 1 - Motivação - Convém observar, de início, que, além de presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, o processo se encontra apto para julgamento, em razão de não haver necessidade de produção de outras provas, pois os informes documentais trazidos pelas partes e acostados ao caderno processual são suficientes para o julgamento da presente demanda no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, vislumbro que a Requerida deixou transcorrer in albis o prazo legal para apresentar contestação, eximindo-se de fazer contraprova ao alegado pela parte Requerente em inicial, conforme certidão de ID. 49193890, DECRETO a REVELIA da Requerida, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Neste passo, cabe salientar que o Código de Processo Civil, em seu art. 344, adotou critérios rigorosos ao tratar da revelia. Segundo o diploma legal em referência, para que sofra graves consequências, basta que o Réu deixe de contestar a ação. Os efeitos da revelia, se interpretados literalmente, levam à conclusão de que o juiz está adstrito a, de imediato, aplicar o direito aos fatos tais como alegados pelo Autor, pouco importando se correspondem ou não à realidade. Entretanto, em que pese o rigorismo legal, a doutrina e a jurisprudência, há muito, vêm tentando mitigar a diretriz traçada pelo legislador ordinário, distinguindo, com nitidez, o instituto da revelia dos efeitos dele decorrentes. Nesse diapasão, consagrou-se a ideia de que, nem toda vez que o Réu for revel, o pedido, necessariamente, será julgado procedente. É certo que, em regra, diante da inércia do Réu em contestar os fatos delineados na inicial, devem ser os mesmos presumidos verdadeiros. Tal presunção, contudo, por não ser absoluta, pressupõe a verossimilhança da matéria fática alegada. O Juiz não está autorizado a, pela simples revelia do Réu, considerar verídicos fatos impossíveis, notoriamente falsos, contraditórios entre si ou mesmo sem qualquer lastro probatório. Com efeito, o artigo 344 do Código de Processo Civil somente pode ser aplicado às alegações fáticas revestidas de credibilidade. Segundo Arruda Alvim (Direito Processual Civil, p. 179-180): Somente havendo base probatória que infunda no julgador definitiva e inabalável credibilidade – seja por ser a alegação verossímil, seja por não poder, em hipótese alguma, ser posta em dúvida por outros elementos constantes dos autos – é que se poderá, então, aplicar o artigo 344 do CPC. Reputar-se-ão verdadeiros os fatos que, de maneira segura, possam ser deduzidos da prova que existe nos autos. Nesse sentido, trago à baila julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA RESCINDENDA FUNDADA EM REVELIA DA PARTE. FALSIDADE DOCUMENTAL. CABIMENTO. A revelia e a consequente presunção de veracidade do art. 319 do CPC não implicam, inexoravelmente, na procedência do pedido. O efeito da revelia não dispensa a presença, nos autos, de elementos suficientes para a persuasão do juiz. A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, e não absoluta, podendo ceder frente às provas existentes nos autos, em consonância com o princípio do livre convencimento do juiz (…). Recurso especial conhecido e provido (REsp 723.083/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09.08.2007, DJ 27.08.2007 p. 223) Como se vê, o instituto ora em análise não faz com que a parte Autora se desincumba do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, em que pese tratar-se de relação de consumo, o que será analisado na sequência. A falta de contestação do Réu não resulta, necessariamente, na procedência do pedido, tendo em vista que a revelia não impõe ao magistrado a obrigação de aceitar a pretensão deduzida na inicial. Pois bem. Inicialmente, cumpre esclarecer que no caso ora em análise se aplicam as normas que regulam as relações consumeristas (Lei nº 8.078/90) por tratar-se de verdadeira relação de consumo nos termo dos arts. 2º e 3º, pois é indubitável que as atividades desenvolvidas pela ÓTICA ROCHA se enquadram no conceito de serviço expresso no art. 3º, § 2º, do CDC, além de que o Autor é consumidor, nos termos do art. 2º do CDC. Nesse contexto, a responsabilidade da Requerida pelos danos que causar é objetiva, ou seja, é prescindível a comprovação de culpa, só podendo ser afastada se comprovar que o (a) defeito não existe; ou (b) a culpa pelo dano é exclusiva da vítima ou de terceiros, nos termos do § 3º, do art. 14, da Lei Consumerista. Ademais, por tratar-se de relação de consumo, ante a verossimilhança das alegações autorais e por ser a Requerida detentora do conhecimento científico e técnico sobre as informações cadastrais de seus contratantes, é invocável a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, inciso VIII, do CDC) e o cabimento da indenização por dano material e moral (art. 6º, incisos VI e VII, do CDC). In casu, verifica-se que a parte autora se desincumbiu do ônus de comprovar as suas alegações. Isso porque juntou aos autos o documento assinado pelo profissional optometrista (ID. 34931733 – ID. Página 04/19), devidamente assinado por pelo profissional Anderson Silva, com data correspondente a que foi relatada pelo consumidor e, ainda, com o nome do autor escrito em destaque, evidenciando que o resultado optométrico diz respeito a ele. Ao procurar um médico oftalmologista, o autor fez um exame que apresentou resultado diverso daquele feito pelo profissional optométrico no “mutirão da visão”, o que pode ser constatado ao comparar aquele exame com o receituário feito pelo médico (ID. 34931733 – Página 07/19). A divergência revela que o resultado do exame optométrico estava errado e, sabendo que aquele não é o profissional competente para receitar óculos para alguém, a ÓTICA ROCHA jamais poderia ter vendido o produto para o consumidor. O fato de ter comprado os óculos no estabelecimento da parte requerida também foi comprovado, na medida em que o autor juntou aos autos um recibo, em nome da ÓTICA ROCHA, devidamente assinado, com o valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) e com data posterior ao exame optométrico (ID. 34931733 – Página 07/19). O autor demonstrou, inclusive, que pagou a quantia por meio do cartão de crédito, em 05 (cinco) parcelas subsequentes, conforme documento de ID. Página 06/19. O motivo pelo qual a ÓTICA ROCHA jamais poderia ter vendido os óculos para o consumidor é o fato de que apenas um médico pode receitar tal produto. Assim entende o STF: Ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. Artigos 38, 39 e 41 do Decreto 20.931/32 e artigos 13 e 14 do Decreto 24.492/34. 3. Optometristas com atuação prática mitigada. Proibição de instalação de consultórios e procedência na avaliação de acuidade visual de pacientes. Vedação à confecção e comercialização de lentes de contato sem prescrição médica (STF - ADPF: 131 DF, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 29/06/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 21/10/2020) Essa determinação, a propósito, não surgiu com a decisão do STF. Desde o Decreto 20.931/1932, que regula e fiscaliza o exercício da medicina, sabe-se que é vedado às casas de ótica confeccionar e vender óculos sem prescrição médica. Assim determina o ato normativo: Art. 39 É vedado às casas de ótica confeccionar e vender lentes de grau sem prescrição médica, bem como instalar consultórios médicos nas dependências dos seus estabelecimentos. A conduta da requerida em vender os óculos com base em receita de optometrista, então, está flagrantemente equivocada. Não é possível exigir do consumidor que saiba dessa vedação, ante sua vulnerabilidade técnica, isto é, os consumidores não detêm conhecimento técnico acerca dos produtos, das suas especifidades e regulamentações. Essas informações, por outro lado, devem ser de domínio do fornecedor. Sendo os óculos impróprios para o uso, conforme exposto acima, a parte autora tem direito a restituição da quantia paga, conforme art. 18,§1º, II c/c §3º, do CDC. Assim determina a lei: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; (...) § 3° O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial. No presente caso, inclusive, o autor chegou a tentar resolver administrativamente o problema administrativamente, porém a ÓTICA ROCHA informou que a sua conduta foi correta porque o autor estava “munido de sua receita” (ID. 34931733 – ID. 17/19). Esse fato denota, mais uma vez, que mesmo sabendo da proibição legal de vender óculos com base em receita de optometrista – conhecimento que não pode ser exigido do consumidor ante sua vulnerabilidade técnica – a requerida vendeu os produtos. Desse modo, ao tratar da indenização, em caso de responsabilidade civil, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor assim dispõem, verbis: Art. 186, CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor: […] VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; […] No que concerne ao dano moral, doutrina e jurisprudência entendem que este se configura mediante lesão a direitos integrantes da personalidade, e repercute nas integridades física, psíquica ou emocional do indivíduo, sob as perspectivas social, afetiva e intelectual, sendo que, toda conduta que viole a vida privada, a honra, a consideração e a reputação de uma pessoa, implicará no direito à reparação pelo prejuízo moral decorrente de sua violação (RE 222795/RJ; Relator: Min. Néri da Silveira; DJ 24-05-2002). Conforme já exposto alhures, a saúde do Autor esteve em risco por consequência da conduta da Requerida, que prescreveu os óculos com base em indicação de profissional incompetente para tanto, de forma que está configurado o dano moral indenizável ante a presença da ação, do dano e do nexo de causalidade. Quanto à fixação da indenização a título de dano moral, trata-se de incumbência do magistrado, que deve fundamentar o seu arbitramento na equidade e em diretrizes estabelecidas pela doutrina e jurisprudência, não podendo ser inexpressivo a ponto de estimular a reiteração de condutas ilícitas, tais como a narrada nos autos, nem ser exorbitante a ponto de ocasionar enriquecimento sem causa. Conforme CARLOS ALBERTO BITTAR, Reparação civil por danos morais. RT, SP, 2ª ed., pág. 219/225: Por isso, a indenização simbólica ou irrisória é de ser evitada. O montante deve servir de advertência ao ofensor e à comunidade no sentido de que não se aceita o comportamento lesivo punido. Quer dizer, deve sentir o agente a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido, pela condenação em quantia economicamente significante. Importante nos valermos do entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça que assim decidiu quando do julgamento do REsp nº 17084/MA, da relatoria do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira: […] III – A indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, considerando que se recomenda que o arbitramento deva operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e ainda, ao valor do negócio, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e as peculiaridades de cada caso. Desse modo, considerando as finalidades punitiva, pedagógica e preventiva da condenação, bem assim às circunstâncias da causa, inclusive a capacidade financeira do ofensor, e baseado em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, entendo razoável o arbitramento da indenização a título de danos morais no patamar de R$ 1.000,00 (mil reais). Ante o exposto, entendo demonstrados nos autos os pressupostos de configuração do dano material e moral indenizável e a ilicitude da prestação de serviço da parte ré, que não entregou um dos produtos que vendeu e, ainda, colocou em risco a saúde do consumidor, de forma que o Autor se desincumbiu do ônus de provar fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, o que impõe a procedência dos pedidos. Ademais, o processo, dizem os clássicos, é um duelo de provas. Nos autos vence quem melhor convence, daí porque todos, absolutamente todos os tradistas da prova em matéria cível e criminal se preocupam com o carácter nuclear da dilação probatória. Parafraseando a Epístola de São Thiago, Apóstolo, processo sem provas é como um corpo sem alma. A prova é, na verdade, o instituto artífice que modelará no espírito do magistrado os graus de certeza necessários para a segurança do julgamento. A figura do juiz, sem anular a dos litigantes, é cada vez mais valorizada pelo princípio do inquisitivo, mormente no campo da investigação probatória e na persecução da verdade real. De outro passo, verifica-se que o direito não pode revoltar-se contra a realidade dos fatos. Por isso, o Juiz tem o dever de examinar "o fim da lei, o resultado que a mesma precisa atingir em sua atuação prática" (MAXIMILIANO, Hermenêutica e Aplicação do Direito, 1957). - Dispositivo Sentencial - Do exposto, considerando o que mais dos autos consta e a fundamentação exposta alhures, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte Autora, AMADEU BENICIO DE SÁ NETO, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização a título de DANOS MORAIS na importância de R$ 1.000,00 (mil reais), acrescida de correção monetária pelo INPC e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), em razão da presença dos requisitos da responsabilidade civil. E, ainda, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização a título de DANOS MATERIAIS na importância de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), acrescido de correção monetária pelo índice do INPC a partir da data do fato e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil). Em que pese a sucumbência recíproca, considerando que a Autora sucumbiu em parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC), condeno a Requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação acima imposta, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Maranhão – FADEP/MA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado formal, intime-se a parte Autora para dar início ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de arquivamento dos autos. São Luís/MA, data do sistema MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito Auxiliar funcionando na 8ª Vara Cível

16/05/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/04/2023

Juntada de petição

Decorrido prazo de JOSE DE JESUS LOPES DE SOUSA FILHO em 22/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 07/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara Cível de São Luís.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de certidão

Juntada de petição

Todas as movimentações(72)