Procedimento Comum Cível 0801821-18.2022.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801821-18.2022.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JEFFERSON COSTA LOPES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ADJACKSON RODRIGUES LIMA - MA10314-A REQUERIDO(A): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): "Processo nº 0801821-18.2022.8.10.0022 DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº: 0801821-18.2022.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Defiro a gratuidade judicial (Art. 99, §§2º e 3º, CPC), exceto quanto a eventual expedição de alvará judicial. Trata-se de Ação proposta por JEFFERSON COSTA LOPES em desfavor de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA, ambos devidamente qualificados nos autos. Requereu a concessão de tutela provisória de urgência, para que seja determinado que a demandada não suspenda o fornecimento da energia elétrica até o deslinde do feito, requerendo ao juízo a aplicação de multa em caso de descumprimento da decisão. Instruiu o feito com documentos. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. É cediço que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável ao fornecimento e distribuição de energia elétrica, sendo as concessionárias do serviço público equiparadas a fornecedores, de acordo com o artigo 7º, Lei n. 8.987/1995 c/c artigo 22, Código de Defesa do Consumidor (CDC). Verifico que a autora colacionou aos autos a fatura de energia, conforme ID 65017263, na qual consta o valor de R$ 776,25 (setecentos e setenta e seis reais e vinte e cinco centavos) a título de consumo não registrado, referente ao mês 01/2022, com vencimento para 30/03/2022, referente a conta contrato n° 3014741835. A ANELL, por intermédio da Resolução 414/2010, estabeleceu as condições gerais de fornecimento de energia elétrica, aplicáveis na prestação e utilização do serviço, delimitando que, em casos de adulteração do medidor, cabe à concessionária demonstrar a irregularidade, com a utilização de procedimentos próprios, porém sem prejuízo da produção de prova pericial. Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1o A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I –emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção –TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II –solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; III –elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II; (grifei) Na hipótese dos autos, não consta se foi emitido o Termo de Ocorrência e Inspeção, notificando a parte autora a respeito do procedimento para a apuração do consumo não registrado. Outrossim, não se verifica a realização de perícia técnica pelo órgão metrológico oficial, nos termos da Resolução nº 414/2010 da ANEEL: Art. 2º Para os fins e efeitos desta Resolução, são adotadas as seguintes definições: LIV – perícia técnica: atividade desenvolvida pelo órgão metrológico ou entidade por ele delegada ou terceiro legalmente habilitado com vistas a examinar e certificar as condições físicas em que se encontra um determinado sistema ou equipamento de medição; Acerca da tutela provisória, consubstanciada nas tutelas de urgência e evidência, versa o CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; No caso concreto, a probabilidade do direito está configurado com base na ausência de demonstração da realização de procedimento próprio, não sendo evidenciada a pertinência com o importe exigido a título de consumo não registrado (ID 65017263) no valor de R$ 776,25 (setecentos e setenta e seis reais e vinte e cinco centavos), o qual, inclusive, encontra-se dissociado do valor exigido na fatura de ID 65017264. Por sua vez, o perigo de dano resta caracterizado, com fulcro na essencialidade do serviço prestado e no respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, sendo cediço que caso ocorra o corte de energia elétrica, referente ao débito em liça, haverá uma série de transtornos causados à parte requerente, em virtude da essencialidade do serviço prestado. Ademais, a suspensão do serviço impossibilitará a parte requerente de permanecer em sua própria residência, suportando lesões de ordem material, moral e social, as quais persistirão em caso de não atendimento imediato do pedido liminar pelo Juízo. Convém ressaltar que não há perigo de irreversibilidade na concessão da tutela antecipadamente requerida, por se tratar de cobrança capaz de ser efetivada a qualquer momento, caso seja comprovado o direito da requerida de fazê-lo. Desta feita, cabível a concessão da tutela antecipada para determinar para que não haja cobrança nem suspensão no fornecimento de energia elétrica na residência da autora, quando discutível a conduta da ré, dada a essencialidade do serviço prestado que impõe a observância aos direitos dos usuários, além de assegurar o exercício do direito de acesso à Justiça. Vale destacar, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já consagrou entendimento no sentido da ilicitude da interrupção do fornecimento do serviço de energia elétrica, in verbis: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS. INTERRUPÇÃO.ILEGALIDADE. TUTELA ANTECIPADA. EXAME DOS REQUISITOS.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não é lícito à concessionária interromper o serviço de fornecimento de bem essencial por supostos débitos consolidados pelo tempo, em face da existência de outros meios legítimos de cobrança de eventuais débitos antigos não pagos. 2. A análise da possibilidade de concessão da tutela antecipada, com a consequente reversão do entendimento exposto no acórdão recorrido, exige, necessariamente, o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial. 3. Agravo regimental não provido (STJ - AgRg no AREsp: 286417 MS 2013/0014605-0, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ: 12/03/2013, T1 - Primeira Turma, Data de Publicação: DJe 21/03/2013). À vista do exposto, sobretudo levando em consideração a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que se faz evidente, DEFIRO a tutela antecipada, para DETERMINAR que a EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA, ora requerida, não realize a suspensão do fornecimento de energia ou caso já tenha efetuada a interrupção que proceda ao restabelecimento da energia elétrica referente a conta contrato nº. 3014741835, no que concerne à cobrança encartada no ID 65017263, a título de fatura de consumo não registrado, no valor de $ 776,25 (setecentos e setenta e seis reais e vinte e cinco centavos), referente ao mês 01/2022, com vencimento para 30/03/2022, a contar da intimação dessa decisão, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a sua incidência a R$ 1.000,00 (mil reais). Considerando que a Comarca de Açailândia não possui Centro de Solução Consensual e esta Vara não possui conciliador coma capacitação exigida pela Resolução nº 125/2010 do CNJ, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC). Caso as partes desejem transacionar, deverão manifestar-se nos autos. Intime-se a parte autora para, em 05(cinco) dias, manifestar-se acerca da tramitação do processo pelo “Juízo 100% digital.” Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC), oportunidade em que deverá se manifestar acerca da tramitação do processo pelo “Juízo 100% digital.” Advirta-se que a ausência de apresentação da contestação no prazo supra implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Na resposta a parte demandada deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido genérico de produção de provas (art. 370, parágrafo único, do CPC). Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação e especificar as provas que ainda pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido de produção de novas provas e julgamento imediato da lide (art. 370, parágrafo único, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Serve a presente como mandado de intimação/citação. Açailândia-MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito".

16/05/2022, 00:00

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Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 13/05/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Decorrido prazo de TIMOTEO PEREIRA MACHADO em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL SILVA VIANA em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADJACKSON RODRIGUES LIMA em 06/03/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 24/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

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