Procedimento Comum Cível 0000104-82.2016.8.10.0064 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000104-82.2016.8.10.0064 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: JOCELINO RODRIGUES DE JESUS Requerido: ESTADO DO MARANHÃO S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ALCÂNTARA VARA UNICA PROCESSO Nº. 0000104-82.2016.8.10.0064 Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por JOCELINO RODRIGUES DE JESUS em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO em razão de supostas agressões cometidas por policiais militares contra o Requerente, bem como o fato de ter sido preso injustamente. Consta da exordial, que no dia 10/11/2015 estava por volta de 17h30, no Portal de Alcântara, neste município, o autor foi abordado pela polícia quando estava andando com sua bicicleta, tendo estes agentes mandado o mesmo abaixar a sacola que trazia consigo e colocar as mãos na cabeça, procedendo à busca pessoal no autor. Todavia, mesmo informando que trazia na sacola sandálias e brinquedos para sua irmã e para os filhos dela, a pedido de sua mãe, residente em São Luis/MA, um dos policiais mandou despejar tudo no chão. Neste momento, o Requerente teria dito que não havia necessidade disso, pois bastava abrir a sacola, foi quando o Autor teria sido agredido com um tapa na nuca por um dos agentes militares e, após dizer que não tinha feito nada de errado, acabou levando um soco no estômago, sendo algemado e levado à Delegacia, sendo mantido detido até a tarde do dia 11 de novembro. No mais, ressaltou que não esboçou qualquer reação e tudo fora presenciado por uma testemunha. Em razão desta atitude, requesta a parte por indenização. Juntados documentos à exordial. Citada, a parte requerida apresentou Contestação de fls. 21/35 (ID. 25076112), alegando ausência de responsabilidade civil por ausência de suporte probatório, mormente, nexo de causalidade entre a conduta e o dano. No mais, alegou o estrito cumprimento do dever legal como exclusão de sua responsabilidade e, assim, pugnou pela improcedência do pedido. Réplica à contestação (fls. 40 – Id. 25076112). Intimadas para colaborarem com o despacho saneador, a parte Autora pugnou pela oitiva das testemunhas já arroladas na exordial. Por sua vez, o Estado do maranhão pugnou pelo depoimento pessoal dos agentes públicos envolvidos na ocorrência policial militar. Decisão de saneamento do processo, onde foram elencados os pontos controversos e distribuído o ônus da prova (fls. 53/56 – ID. 44825511). Audiência de instrução e julgamento realizada em 29.10.2019, onde foi ouvida testemunha trazida pela parte autora (fls. 65/68 – ID. 51793109). Audiência de instrução realizada em 23/08/2021 para oitiva da testemunha Moises Melo Dias, que restou danificado quando de sua gravação (ID. 51346523). Razões finais da parte autora (ID. 53848543). A parte Requerida deixou de apresentar suas Razões finais, conforme certidão de ID. 66755163. Eis o breve relatório. Após fundamentar, decido. É cediço que os entes públicos são responsáveis pelos danos causados a terceiros seja, por ação ou omissão, constituindo tal atitude em ato ilícito capaz de gerar a obrigação de indenizar nos termos do art. 186 c/c o art. 927, ambos do Código Civil. Neste diapasão, a responsabilidade civil do Estado é extracontratual e, nestes moldes, dever responder quando da ocorrência de um ilícito. Nos termos do art. 37, §6º, da Carta Magna, reproduzido pelo art. 43 do Código Civil, foi constituída a responsabilidade objetiva do Estado quando o agente, agindo nesta qualidade, causar danos a terceiros, gerando para o prejudicado o direito à reparação do dano sem ter o ônus de adentrar à seara da culpa. O ponto controvertido da demanda está centrado abuso da força física empregada por policial militar durante abordagem da parte autora realizada no Portal de Alcântara desta cidade, causando-lhe as lesões relatadas os autos. O caso concreto revela má prestação de serviço público na execução de atividade policial, ou seja, abordagens em caso de ocorrência de incidentes como o dos autos. A má prestação do serviço público está evidente pela reação desproporcional dos policiais que agiram com extrema violência contra a parte autora, sem que esta esboçasse qualquer reação na abordagem que justificasse tal postura policial. Isto porque, a testemunha Moises Melo Dias trazida pela parte autora e compromissadas na forma da lei, que presenciou os fatos, afirmou de forma veemente que o demandante não teria feito qualquer investida contra os PM’s ou mesmo estaria armado oferecendo ameaça aos policiais, para que sofresse tão desproporcional repressão. Pelo contrário, o depoente afirma que após fazer uma brincadeira com o Requerente, o mesmo foi abordado pelos policiais, que fizeram uma revista pessoal no mesmo e nos seus pertences e então, iniciaram as agressões com um tapa na nuca do autor e chute no estômago. Portanto, como não houve qualquer investida ou oferecida nenhuma resistência da parte da requerente, quando da abordagem dos policiais, não havia razão para serem efetuadas as agressões descritas, uma vez que nenhum risco oferecia naquele momento, o que revela o açodamento da conduta dos policiais ao reagirem com extrema violência. Ademais, como bem aduzido pela Defesa, ainda que a brincadeira do autor com a testemunha MOISÉS tenha desagradado os policiais, não há amparo para os abusos de ordem física. Por outro lado, no TCO juntado às fls. 10/15 (ID. 25076094), os policiais alegam que Autor teria proferido ofensas contra a guarnição ao falar "CAPACETE SÓ PRA CABEÇA DO PAU DELE" e que estes "NÃO PASSAVAM DE POLICIASINHOS”. Contudo, o referido comportamento do Requerente não autoriza o uso de violência física desmedida contra a mesmo. Assim, não há que se falar em excludente de ilicitude, concernente ao estrito cumprimento do dever legal, visto que não havia nenhuma ameaça perpetrada pela parte autora, para que o policial militar praticasse tão grande violência contra a mesma. Como já demonstrado, os policiais agiram de modo açodado, efetuando golpes físicos em direção ao corpo da autora sem qualquer reação desta, provavelmente por não ter sido bem preparados para esse tipo de situação ou por falta de controle emocional, do que resultou dano físico para a ofendida, conforme relatado pelas testemunhas. Além disso, pela suposta ocorrência de desacato aos policiais, este foi algemado e detido no dia 10/11/2015 e solto somente no dia seguinte, como se vê dos documentos de fls. 10/12, demonstrando que houve uma prisão arbitrária do mesmo, visto que o crime supostamente praticado é de menor potencial ofensivo, que enseja apenas o lavramento do termo circunstanciado de ocorrência e posterior liberação do autor do fato. Discorrendo a respeito desse tema, Rui Stoco assim equaciona a questão: Ao policial civil ou militar, como agente da Administração Pública e responsável pela polícia preventiva e repressiva, cabe zelar pela ordem e sossego públicos e pela incolumidade física dos cidadãos. No exercício desse mister lhe são concedidas algumas franquias, como o uso de armas de fogo, algemas e outros apetrechos sem os quais não poderá bem cumprir o seu múnus e combater a criminalidade. Porém, não é detentor de salvo-conduto que lhe permita tudo, nem lhe foi concedido direito à indenidade. O exercício regular desse direito não passa pelo abuso, nem se inspira no excesso ou desvio do poder conferido (Tratado de Responsabilidade Civil Revista dos Tribunais 7ª edição. p. 1111/1112). Assim, se um policial quando em serviço, se excede nas funções que lhe foram cometidas, responde o Estado pelos prejuízos que deste ato advenham. E se o ato foi abusivo ou praticado com excesso de poder, identifica-se a culpabilidade do agente público e, então, haverá em favor do estado o direito de regresso. Por outro lado, o Estado do Maranhão restou omisso quanto ao ônus da exclusão de sua responsabilidade, já que não trouxe a prova da existência do estrito cumprimento do dever legal a validar os atos praticados e a inexistência de excessos na autuação da polícia no caso em apreciação. Sequer trouxe os policiais envolvidos nos fatos, para prestar depoimento. Desse modo, comprovados os danos existentes, o ato ilícito, bem como o nexo de causalidade entre este, comprovada está a obrigação deste requerido em indenizar o requerente pelos danos sofridos. O dano moral, este é patente, in casu, haja vista a impotência do autor frente aos danos sofridos, consistente nas agressões que sofreu de policiais militares e todos os transtornos de ser detido sem qualquer motivo justificável. Ademais, é de se ressaltar que essa sensação extrapola os limites do mero dissabor, não sendo aceitável que alguém seja espancado pela polícia sem qualquer motivo justificável, visto que a polícia tem o dever de resguardar a integridade do cidadão. Cabível, destarte, a sua adequada reparação, em montante compatível com os fatos, com a situação pessoal do demandante e com a capacidade financeira do requerido, assim atendendo à sua duplicidade, segundo vêm reconhecendo a doutrina e a jurisprudência, que é a de compensar o ofendido e de afligir o ofensor. Por outro lado, no arbitramento do valor a título de reparação pelos danos morais, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. De igual modo, deve-se buscar uma quantia que amenize a dor, a angústia e o sofrimento suportado pelo lesado, sem causar-lhe o enriquecimento ilícito ou a ruína do culpado. Também não deve ser módico, de modo a desvanecer o seu efeito pedagógico de desestimular conduta semelhante no futuro. Neste diapasão, observando os parâmetros supracitados e tendo em conta a situação concreta acima comentada, no que se refere ao pedido condenatório, fixo a indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que considero, in casu, suficiente para ressarcir a parte autora dos problemas ocasionados. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos formulados na exordial quanto ao requerido ESTADO DO MARANHÃO, para condená-lo a PAGAR ao autor a importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme delineado na fundamentação. Pontue-se que os juros moratórios devem ser fixados, a partir da citação, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano até a vigência da Lei nº 11.960/2009, para então incidirem uma única vez até a data do pagamento, com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. A atualização monetária deverá incidir sobre a condenação a partir da data desta decisão, nos termos da Súmula nº 362 do STJ, com base no IPCA-E, em virtude da declaração parcial de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Sem condenação em custas. CONDENO a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Por derradeiro, em razão da sucumbência recíproca, bem como ser vedado, nos termos do §14, do artigo 85 do CPC, a compensação de tais honorários com base na sucumbência parcial, CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários em favor dos procuradores do Estado no importante de 10% (dez por cento) sobre a diferença do valor requestado (R$ 30.000,00) e a condenação imposta (R$ 15.000,00), ou seja, sob a importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que constitui o ganho obtido da parte ré com a sentença frente ao pedido formulado na exordial. Contudo, deve-se observar, quanto aos ônus da sucumbência, em relação a parte autora, o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que beneficiária da Justiça Gratuita, por ser assistida pela Defensoria Pública. Sentença não sujeita a remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, inciso II, do CPC. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Alcântara (MA), 13 de maio de 2022. RODRIGO OTAVIO TERCAS SANTOS Juiz de Direito Titular da Comarca de Alcântara

16/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(16)