Execução de Título Extrajudicial 0817327-97.2022.8.10.0001 - TJMA

Arquivado Definitivamente

10/08/2022, 08:29

Cancelada a Distribuição

10/08/2022, 08:28

Transitado em Julgado em 09/08/2022

10/08/2022, 08:27

Publicado Intimação em 18/07/2022.

18/07/2022, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

17/07/2022, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0817327-97.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: HUMPHREY RAPHAEL LINS LEONOR Advogado: HUMPHREY RAPHAEL LINS LEONOR - OAB/MA 15624 EXECUTADO: CAPELLERRY CONSULTORIAS LTDA - EPP SENTENÇA HUMPHREY RAPHAEL LINS LEONOR ajuizou a presente ação em face de CAPELLERRY CONSULTORIAS LTDA - EPP. Determinada a juntada de documentos para comprovação do beneficio da justiça gratuita ou recolhimento das custas de ingresso, sob pena de extinção processo, transcorreu em branco o prazo que foi assinalado (vide certidão de ID n. 69565568). A petição inicial, para que possa o processo seguir em suas fases ulteriores, deve apresentar os requisitos necessários ao seu aperfeiçoamento, dentre eles o pagamento das custas, caso a parte não esteja albergada pelo benefício da gratuidade. Conforme ensina CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: "No sistema do Código de Processo Civil são apenas dois os momentos cruciais de adiantar despesas, sob pena de ficar a parte privada do que pretende: o da propositura da demanda inicial e o da interposição dos recursos. Quanto ao preparo inicial, dispõe o art. 257 que será cancelada a distribuição do feito em caso de o demandante omitir-se no recolhimento no prazo de trinta dias a partir da intimação" (Instituições de Direito Processual Civil, vol. II. São Paulo: Malheiros, 3ª ed., 2003, p. 641). No caso presente, a parte não comprovou, como lhe foi facultado, o pagamento das custas processuais, indispensáveis para o recebimento da inicial. Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, conforme art. 485, inciso I, CPC. Após o trânsito em julgado, determino o cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Registre-se e intimem-se. São Luís -MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

15/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2022, 10:16

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

02/07/2022, 08:47

Conclusos para despacho

21/06/2022, 07:32

Juntada de Certidão

20/06/2022, 12:07

Publicado Intimação em 17/05/2022.

18/05/2022, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

18/05/2022, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0817327-97.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: HUMPHREY RAPHAEL LINS LEONOR Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: HUMPHREY RAPHAEL LINS LEONOR - OAB/MA 15624 EXECUTADO: CAPELLERRY CONSULTORIAS LTDA - EPP DESPACHO Pede a parte autora o benefício da gratuidade. A presunção decorrente da mera declaração da pessoa física interessada é de natureza relativa e cede ante a verificação concreta de indícios de não correspondência entre a situação fática aferida e o estado de miserabilidade alegado. Por outro lado, o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelece que a dispensa do pagamento de custas e honorários advocatícios, vértice da assistência judiciária integral e gratuita a ser prestada pelo Estado, não está isenta da comprovação da insuficiência de recursos. Além disso, conforme RECOM-CGJ-62018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos. Dessa forma, entendo necessária a juntada de comprovantes de rendimentos e cópia da declaração de IRPF, para a análise do pedido de gratuidade. Ressalto, ainda, que a eventual revogação do beneficio decorrente de má-fé implica em multa de até o décuplo dos valores devidos a título de multa (art. 100, parágrafo único, do CPC) e eventual responsabilidade penal (art. 299 do Código Penal) Assim, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar cópia dos comprovantes de rendimentos e da declaração de IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, ou, se preferir, efetuar o pagamento das custas no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290,CPC). Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Intime-se. São Luís, data do sistema. JOSE RIBAMAR SERRA Juiz auxiliar respondendo pela 1ª Vara Cível

16/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2022, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2022, 17:46

Conclusos para despacho

11/04/2022, 02:45

Distribuído por sorteio

01/04/2022, 21:15

—

Arquivado Definitivamente

Cancelada a Distribuição

Transitado em Julgado em 09/08/2022

Publicado Intimação em 18/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 17/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

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