Procedimento Comum Cível 0821608-96.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0821608-96.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0821608-96.2022.8.10.0001. AUTOR: LAUDELINO LIMA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ERICKSON ALUIZIO SARAIVA SALGADO - MA19355, OLGA MARIA PRAZERES - MA14387 REU: BANCO PAN S/A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) e Inexistência de Débito com pedido de Tutela de Urgência Antecipada cumulada com Restituição de Valores em Dobro e Indenização por Dano Moral de LAUDELINO LIMA SILVA em desfavor de BANCO PAN S/A-BANCO PANAMERICANO S/A. Em síntese, relata que possuía um empréstimo com o Banco Pan, descontado em seu benefício do INSS e já quitado e um RMC que não solicitou e já pediu inúmeras vezes o cancelamento e que já houve a suspensão dos descontos por alguns meses, mas voltaram a ocorrer. Diz que o empréstimo foi realizado em 2015 e já foi quitado, mas os descontos persistem, totalizando ao longo de aproximadamente 4 anos cerca de R$ 4.416,00 (quatro mil, quatrocentos e dezesseis reais). Relata que quitou seu empréstimo e que é descabido continuar pagando por um empréstimo já quitado e RMC, ambos descontados do pouco valor que recebe em seu benefício do INSS. Pelo relatado, requer deferimento de tutela de urgência para que a parte requerida “(…) se abstenha de descontar do contracheque do Autor, o valor referente à contração de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM), bem como de parcela de empréstimo já quitado, sob pena de multa por desconto realizado a ser arbitrado por Vossa Excelência (...)”. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita. Defiro, ainda, o pedido de inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII do CDC. Quanto à tutela de urgência, dispõe o Código de Processo Civil em seu artigo 300 que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tese, não há em nível de cognição sumária, ante a análise da documentação juntada, elementos que evidenciam a probabilidade do direito arguido, pois muito embora a parte autora afirme que tenha realizado o empréstimo em 2015, o contrato juntado é de 2021 (ID 65492414) e ainda está em vigor. Acrescente-se a isso que não há nos autos contracheque atualizado, e nem ao menos datado do ano de 2022, que comprove descontos atuais, sendo eles devidos ou não. O que conta, em ID 65492423 e ID 65493626, são documentos relativos, o primeiro, ao mês de novembro/2021 e o segundo, um extrato bancário dos três últimos meses, também do ano de 2021, que não são capazes de evidenciar os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e muito menos perigo de dano iminente. Dessa maneira, o provimento que antecipa os efeitos da tutela é cabível em excepcionalidades, quando é exibido, de plano, a probabilidade do direito da pretensão deduzida em juízo, acrescida da existência do risco demonstrado de que a não concessão imediata do pedido poderá causar danos irreparáveis. Conquanto, nenhum dos requisitos do artigo 300 do CPC foram visualizados. Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pleiteado. Cite-se a Requerida para integrar a relação processual, no endereço acima informado. Intimem-se as partes para comparecerem, acompanhadas de advogado ou de Defensor público, à audiência de conciliação prévia, a ser realizada no 1º CEJUSC (Centro Judiciário de Solução dos Conflitos), localizado no Fórum Desembargador Sarney Costa, s/n, térreo, nesta capital, cabendo ao SEJUD (Secretaria Judicial Única Digital), conforme disponibilidade do sistema, designar a data, o horário e a sala para a realização do ato. Havendo o desinteresse da Requerida na conciliação, poderá indicá-lo em petição, apresentada com 10 (dez) dias úteis de antecedência, contados da data da audiência, hipótese em que esta será cancelada e iniciado o prazo para contestação, a partir do protocolo do pedido de cancelamento. Ficam as partes desde já advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (§ 8º, art. 334, CPC/2015). Fica o requerido advertido de que, na eventualidade da ausência de acordo na sobredita audiência, deverá, a partir de então, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, caso em que se presumirão aceitos como verdadeiros todos os fatos articulados pelo autor(a) (art. 344 do CPC/2015). Também fica ciente o autor de que após a juntada da contestação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para réplica. Não alcançada a composição e superados os prazos já assinalados, voltem os autos conclusos para saneamento (art. 357, CPC/2015) ou julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355, do CPC/2015. Publique-se. Intime-se. São Luís/MA, 28 de abril de 2022 JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA - Juiz Titular da 4ª Vara Cível. AUDIÊNCIA: A Audiência de Conciliação, determinada na decisão em epígrafe, ficou designada para o dia 06/09/2022, às 08:30, a ser realizada na 4ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum Des. Sarney Costa - Térreo), conforme Certidão de ID 66191663 dos autos.

16/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 02/08/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 11/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ERICKSON ALUIZIO SARAIVA SALGADO em 21/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 21/06/2023 23:59.

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 30/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

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