Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0858969-84.2021.8.10.0001 - TJMA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0858969-84.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: AUTOR: IRACI PEREIRA DE OLIVEIRA AROUCHA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: AUGUSTO VINICIUS CASTRO SOUSA - MA12136-A, FABIO ALEX DIAS - MA12154-A RÉU(S): REU: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60), DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO Considerando os argumento da parte autora, verifico que a parte autora requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Assim, ao estabelecer normas para a concessão de assistência judiciária gratuita, o CPC/2015, em seu art. 99 § 3º prevê que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Com efeito, a simples afirmação da parte de que não possui situação econômica favorável tem presunção relativa (juris tantum), de sorte que o pedido deve ser analisado caso a caso, atendendo a natureza da causa e a situação econômica do demandante em confronto com o próprio conteúdo dos fatos litigiosos. In casu, em uma análise sucinta, não vislumbro nada que possa afastar a referida presunção. Assim, Intimação - PROCESSO Nº. 0858969-84.2021.8.10.0001 defiro a gratuidade da justiça pleiteada, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. Tratando-se de demanda proposta em desfavor da Fazenda Pública, a qual reiteradamente não há sequer proposta de acordo na audiência inaugural de conciliação/mediação, cite-se o requerido para, no prazo de 30 (trinta) dias, ofertar contestação por petição. Cite-se também, a requerida Volksvagen, para apresentar defesa escrita no prazo de quinze dias. Após juntada da contestação, a parte autora terá o prazo de 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre alegações de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de direito (art. 350, CPC/2015) e/ou documentos apresentados (§ 1º, art. 437, CPC/2015). Superados os prazos e formalidades anteriores, voltem-me os autos conclusos para saneamento (art. 357, CPC/2015) ou julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355, do CPC/2015. A PRESENTE SERVIRÁ COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO. Publique-se e Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

20/04/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA em 10/12/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de recurso inominado

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(16)