Procedimento Comum Cível 0801926-95.2021.8.10.0097 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801926-95.2021.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/MA 11.812) 2º APELANTE: FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADA: NATALIANE SERRA PENHA FERREIRA (OAB/MA 10.648) 1ª APELADO: FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO: NATALIANE SERRA PENHA FERREIRA (OAB/MA 10.648) 2ª APELADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/MA 11.812) RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NUNCA REQUERIDO, RECEBIDO OU UTILIZADO PELO CONSUMIDOR. CONDUTA ILEGAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1º RECURSO DESPROVIDO. 2º RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Enuncia a Súmula nº 532, do STJ: "Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa". II. In casu, o banco não demonstrou que o consumidor tenha requerido ou utilizado o cartão de crédito que deu origem à cobrança de anuidades. III. A remessa de cartão de crédito ao consumidor, sem solicitação, com posterior envio de fatura de cobrança da anuidade, constitui conduta abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 39, inciso III), caracterizadora de dano material e moral puro (in re ipsa) a justificar a devida reparação pecuniária. IV. Reconhecida a ilicitude dos descontos, sua restituição é corolário da aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC, restando configurada a má-fé, pela falta do dever de cuidado do Banco ao enviar o cartão sem solicitação e cobrar anuidade sem expressa informação e lastro contratual e, ainda pela caracterização de acréscimo patrimonial indevido, que se situa na categoria do enriquecimento sem causa (art. 884, CC). V. No tocante ao quantum indenizatório, o valor da indenização por dano moral fixada pelo juiz a quo, em R$ 1.000,00 (um mil reais), deve ser majorado para R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme patamar costumeiramente adotado por este E. Tribunal em casos análogos, bem como por entender que o importe atende aos requisitos do art. 944, do Código Civil. VI. 1º Recurso Conhecido e Desprovido. 2 º Recurso Conhecido e Parcialmente Provido. DECISÃO Tratam-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por BANCO BRADESCO S/A e FRANCISCO DOS SANTOS em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Matinha/MA, que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição do Indébito e Danos Morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: “[...] Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801926-95.2021.8.10.0097 - MATINHA 1º Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) declarar a nulidade dos descontos efetuados a título de “CARTÃO CRED ANUID” da conta nº 0504026-4, pertencente à agência 5265, devendo, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, serem cessados os futuros descontos na conta bancária da parte autora, sob pena de multa mensal no valor R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 10 (dez) incidências; b) condenar o réu, aos danos materiais no importe de R$ 1.442,64 (Um mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), com juros legais de mora à base de 1% ao mês (art. 405, caput, CC), desde a citação, e correção monetária pelo INPC a partir da data do evento danoso (súmula nº 43, do STJ); c) condenar o réu, a pagar R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais, com juros legais de mora à base de 1% e correção monetária a partir da sentença. Condeno a parte ré em custas e honorários, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil.”. Nas razões recursais do Banco Bradesco S/A, ora 1ª apelante, aduz, em suma, que a sentença não merece prosperar, pois a cobrança da tarifa de anuidade de cartão de crédito (“CART. CRED. ANUID”) à consumidora, se deu com base no exercício regular de seu direito, uma vez que há em seu sistema cartão em nome da apelada. Assevera que não cometeu nenhum ato ilícito capaz de ensejar sua responsabilização, eis que a cobrança em questão diz respeito a tarifa de manutenção do cartão, relativa a prestação de seus serviços, inexistindo assim, o dever de restituir em dobro as referidas anuidades, como também, ausência de dano de natureza moral sofrido pela Recorrida aptos a justificar a referida indenização por danos morais arbitrados. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para que seja reformada a sentença guerreada, julgando improcedentes os pedidos contidos na inicial ou, alternativamente seja reduzido o quantum indenizatório. Por sua vez, nas razões recursais da 2ª apelante, alega em suma, que a sentença merece reforma no que pertine o valor arbitrado em danos morais, tendo em vista que não teve o condão de reparar os danos psicológicos e financeiros sofridos pela parte autora. Com esses argumentos, pleiteia ao final, pela majoração do quantum indenizatório, a ser arbitrado no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), como também, os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento), “do proveito econômico obtido, nos termos do Artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, mantendo incólumes todos os demais termos da sentença guerreada.” Contrarrazões apresentadas conforme ID. 15880521. Dispensado o Parecer da Procuradoria Geral de Justiça, nos termos do art. 677, do Regimento Interno desta Corte de Justiça.[1] É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos recursos. Por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, o presente apelo merece ser conhecido, bem como efetuarei o julgamento de forma monocrática, vez que o Código vigente estabeleceu a faculdade de o Relator negar ou dar provimento ao recurso, quando presentes as hipóteses descritas no art. 932, inciso IV e V, na medida em que há entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. De início, mantenho o benefício a gratuidade da justiça deferido pelo juízo de base, por entender que a 2ª apelante preenche os requisitos do art. 98 e 99, do CPC. Sedimentada a necessidade de apreciação monocrática do vertente apelo, passa-se à sua análise. Em seu bojo, a questão posta nos presentes autos diz respeito a cobrança de anuidade de cartão de crédito, não solicitado e nem utilizado pela parte autora. No caso em tela, caracterizada está a ilicitude da conduta do banco apelante, haja vista que não comprovou que a parte recorrida solicitou a expedição de cartão de crédito em seu nome, ou seja, não há provas nos autos que demonstre que a parte autora contratou tal serviço, tampouco que tenha o utilizado. Logo, afigura-se abusivo o ato de enviar cartão de crédito ao consumidor sem solicitação e autorização prévia. Nesse sentido é o enunciado da Súmula nº 532 do STJ, in verbis: Súmula nº 532. Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa. Trata-se do reconhecimento ao disposto no art. 39, III, do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe o fornecedor de enviar produtos ou prestar serviços sem a devida solicitação prévia. No caso, o cartão enviado sem requerimento e autorização do consumidor configura ato ilícito. Assim, não sendo possível afirmar que a parte autora anuiu com a celebração do contrato, ou que tenha utilizado os serviços de cartão de crédito, eis que a parte apelante não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, CPC), está correta a sentença que reconhece a ilicitude dos descontos realizados na conta bancária do consumidor, a título de anuidade do cartão. Nada obstante, constato que há verossimilhança e coerência nas alegações insertas na peça inaugural, pois restou demonstrada a existência da cobrança e dos pagamentos pela parte autora, referente a tarifa de anuidade em lide, como se vê no ID nº 15880480 (art. 373, I, CPC). Reconhecida a ilicitude dos descontos, sua restituição é corolário da aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, restando configurada a má-fé, pela falta do dever de cuidado do Banco ao enviar o cartão sem solicitação e cobrar a tarifa sem expressa informação e lastro contratual e, ainda pela caracterização de acréscimo patrimonial indevido, que se situa na categoria do enriquecimento sem causa (art. 884, CC). Quanto aos danos morais, havendo prova da abusividade da cobrança da anuidade de cartão de crédito, caracterizado está o dano in re ipsa, dispensando comprovação de sua extensão. Nesse sentido, o juízo de base acertadamente observou a responsabilização da parte apelante por sua conduta ilícita e, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça não diverge: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS DEVIDOS. CARTÃO DE CRÉDITO ENVIADO. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO. DESCONTOS DE ANUIDADE EM CONTA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DO RÉU. DANO MORAL IN RE IPSA. APELO NÃO PROVIDO. I. Inviável a cobrança de anuidade de cartão de crédito não solicitado pelo consumidor e cuja contratação não foi comprovada pela instituição financeira; II. Sentença de danos morais deve ser mantida, tendo agido corretamente o Juiz de base. III. Recurso conhecido e não provido. (TJ/MA - AC: 0800135-57.2019.8.10.0131, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 06/08/2020, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2020). (Grifou-se) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS DEVIDOS. CARTÃO DE CRÉDITO ENVIADO. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO. DESCONTOS DE ANUIDADE EM CONTA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DO RÉU. DANO MORAL IN RE IPSA. APELO NÃO PROVIDO. Inviável a cobrança de anuidade de cartão de crédito não solicitado pelo consumidor e cuja contratação não foi comprovada pela instituição financeira; ônus de desconstituir as alegações do consumidor apelado, do qual não se desincumbiu o apelante; Apelação não provida. (TJ/MA - AC: 00153457120168100040 MA 0183232019, Relator: JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 18/07/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2019). (Grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE SERVIÇO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA DO APOSENTADO. TAXA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE ADESÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUMINDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. 1. Caracterizada a relação de consumo, bem como a hipossuficiência e verossimilhança das alegações do consumidor, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, é medida que se impõe, cabendo ao prestador de produtos e serviços desconstituir os fatos apresentados. 2. Compete à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do serviço, mediante a juntada do contrato ou termo de adesão celebrado entre as partes, demonstrando a existência e utilização do produto. 3. Não demonstrada a legitimidade dos descontos, incide sobre a instituição bancária a responsabilidade civil objetiva pelo dano causado à vítima do evento danoso, sendo irrelevante a existência ou não de culpa, a teor do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Demonstrado o evento danoso e a falha na prestação do serviço, entende-se devida a reparação pecuniária a título de dano moral cujo valor deve ser mantido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por refletir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Repetição de indébito configurada, sendo aplicada sobre o valor efetivamente descontado dos proventos do 2º Apelante. 5. Apelações Cíveis conhecidas e improvidas. 6. Unanimidade. (TJ/MA - AC: 00140145420168100040 MA 0189062019, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 19/08/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/08/2019). (Grifou-se) No tocante ao quantum indenizatório, a sua fixação deve ser proporcional entre o evento e o dano experimentado pela vítima (CC, art. 944). Além disso, cumpre assinalar que no momento da fixação do quantum indenizatório deve ser levado em consideração: a) conduta do lesante; b) a condição socioeconômica das partes e c) a gravidade do dano, para não importar em enriquecimento sem causa para a vítima. Destarte, a indenização por danos morais deve ter um caráter pedagógico para o agressor e compensatório para a vítima. Frise-se que não existe um valor padrão a ser fixado pelos danos morais, devendo o Juiz pautar-se segundo parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, para que o valor da indenização se equilibre com a intensidade e a gravidade da dor sofrida, sem, no entanto, resultar em enriquecimento sem causa para a vítima. Dessa forma, na falta de critérios objetivos, deve o julgador seguir critérios jurisprudenciais para aferição do valor da condenação, evitando-se insegurança jurídica, disparidade no montante dos valores, e desigualdade no tratamento de casos semelhantes. Com base em tais premissas e em coerência com as circunstâncias do caso concreto, em especial ao grau de culpa do apelado, a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes e a reprovabilidade da conduta, o valor da indenização por dano moral fixada pelo juiz a quo, em R$ 1.000,00 (um mil reais), deve ser majorado para R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme patamar costumeiramente adotado por este E. Tribunal em casos análogos, bem como por entender que o importe atende aos requisitos do art. 944, do Código Civil. Considerando o grau de zelo profissional e a importância da causa, observo que a condenação do apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, não comporta majoração, devendo ser mantida, pois dentro dos parâmetros do art. 85, § 2º, CPC. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, do CPC, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO 1º RECURSO DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO 2º RECURSO, para reformar em parte a sentença de 1º grau, majorando o quantum indenizatório de R$ 1.000,00 (um mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo os demais termos da sentença vergastada, conforme fundamentação supra. PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Comarca de origem, dando-se baixa. CUMPRA-SE. São Luís/MA, 12 de maio de 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator Art. 677. Não sendo o caso de decisão monocrática, o relator dará vista ao Ministério Público pelo prazo de quinze dias. Em seguida, os autos serão conclusos ao relator que, disponibilizando relatório nos autos no prazo de trinta dias, pedirá dia para julgamento.

16/05/2022, 00:00

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Publicado Intimação em 13/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Expedido alvará de levantamento

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 25/09/2023 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 18/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

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