Execução de Título Extrajudicial 0801982-25.2019.8.10.0057 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801982-25.2019.8.10.0057 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) do reclamante: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA) EMBARGADO (A): IRENILDE CUNHA CARVALHO Advogado(s) do reclamado: LUANN KAIQUE DO VALE SILVA (OAB 18838-MA) SENTENÇA Sentença (expediente) - 2ª VARA DE SANTA LUZIA/MA Avenida Nagib Hackel, s/nº, Centro, Santa Luzia/MA - CEP: 65.390-000 - Telefone: (98) 3654-5581 - Whatssap Business: (98) 98310-8836 - Email: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PROCESSO Nº 0801982-25.2019.8.10.0057 Trata-se de embargos à execução em que o embargante, como curador dativo apresentou embargos alegando a preliminar de inadequação da via eleita, bem como, excesso de execução. É o que importa relatar. Decido. Antes de adentrar ao mérito da demanda, analiso a preliminar de carência da ação por inadequação da via eleita. Em que pese as alegações da parte demanda, esta não merece prosperar, posto que a possibilidade de conversão da execução para a entrega de coisa, certa ou incerta, em execução por quantia certa advém da leitura conjugada do art. 389 do Código Civil e do art. 807 do CPC, que trata especificamente da execução para a entrega de coisa. Ademais, o direito do exequente recorrer à execução forçada se encontra amparado no Código de Processo Civil, nos artigos: 778, uma vez que possui título executivo líquido, certo e exigível (artigos 783 e 784, inciso XII), que é o caso dos autos. Dito isto, rejeito a preliminar arguida. Quanto a alegação de excesso de execução o artigo 917, § 3º do CPC dispõe que “Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.". Dessa forma, verifica-se que, a parte embargante não trouxe aos autos demonstrativo de valor, mesmo alegando que há excesso de execução, em virtude de vários argumentos trazidos à exordial. Assim, não havendo apresentado o demonstrativo do seu cálculo, os embargos serão liminarmente rejeitados. Ante o exposto, extingo liminarmente os presentes embargos à execução, e determino o prosseguimento da presente execução, conforme dispõe o art. 918, II, do CPC. Custas e honorários pelo executado, suspensas em razão da gratuidade judiciária. Na ausência de Defensor Público com atribuição nesta Comarca, esta Magistrada teve que nomear curador especial para apresentação dos embargos. Em razão do aceite da Dr. Luann Kaique do Vale Silva, OAB/MA 18.838, do múnus de ser curador especial da parte executada, bem como diante da impossibilidade da Defensoria Pública do Estado de fazê-lo e, ainda, com base nos fundamentos utilizados quando da nomeação, especialmente nos arts. 22, § 1º, da Lei 8.906/1994 e 5º, LXXIV, da CF, na atual Jurisprudência do STJ (REsp 1225967/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2011) e na tabela da OAB, CONDENO o Estado do Maranhão ao pagamento dos honorários advocatícios ao curador especial no valor de R$ 1.212,00 (um mil, duzentos e doze reais). Havendo interposição de recurso na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que, não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Após o trânsito em julgado, determino o prosseguimento imediato do processo de execução. Ato contínuo, intime a parte exequente para requerer o que entender de direito e apresentar bens do executado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão da execução. Atribuo a essa decisão força de mandado judicial. Intimem-se. Santa Luzia, Quinta-feira, 05 de Maio de 2022. Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito – Titular 2ª Vara

16/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(77)

Juntada de Petição de petição

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Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 12/03/2026 23:59.

Conclusos para despacho

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Expedição de Comunicação eletrônica.

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Proferido despacho de mero expediente

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Conclusos para despacho

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