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TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/07/2020

Valor da Causa

R$ 394,36

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

Partes do Processo

MARCOS ANTONIO TEIXEIRA GONCALVES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE IMPERATRIZ

Terceiro

DETRAN

Terceiro

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 28/04/2026 23:59.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação ou remessa necessária

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 25/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO TEIXEIRA GONCALVES em 23/07/2025 23:59.

Juntada de petição

Todas as movimentações(57)