Procedimento Comum Cível 0801645-86.2020.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801645-86.2020.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 14:36

Juntada de petição

13/12/2023, 11:17

Arquivado Definitivamente

12/06/2023, 07:57

Juntada de Certidão

12/06/2023, 07:53

Juntada de Certidão

17/02/2023, 11:33

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 25/10/2022 23:59.

17/01/2023, 04:22

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 25/10/2022 23:59.

17/01/2023, 04:22

Juntada de petição

25/11/2022, 11:55

Publicado Ato Ordinatório em 03/10/2022.

03/10/2022, 20:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

03/10/2022, 20:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: KAREN DELANE CARVALHO BEZERRA Advogado: GRAZIELLA XAVIER SOARES OAB: MA18730 Endereço: desconhecido RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros Advogado: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR OAB: RJ87929 Endereço: IRENE LOPES SODRE COND UBA FLORESTA, 900, CASA 75, ITAIPU, NITERóI - RJ - CEP: 24346-040 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 1º, LX do Provimento nº 22/2018 – CGJ/MA e de ordem do Exmo. Dr. Ailton Gutemberg Carvalho Lima, Juiz titular da 1ª Vara Cível, respondendo cumulativamente pela 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias, objetivando o princípio da celeridade processual e racionalidade dos serviços judiciários, INTIMO a parte requerida, para no prazo de 15 (quinze) dias requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Caxias, 29 de setembro de 2022. SOCORRO MICHELLE PINHEIRO BORGES Servidor(a) da 1ª Vara Cível Processo n.º 0801645-86.2020.8.10.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2022, 13:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/09/2022, 13:00

Juntada de Certidão

29/09/2022, 12:59

Recebidos os autos

28/09/2022, 12:23

Documentos

Documento Diverso

•23/08/2023, 17:03

Documento Diverso

•23/08/2023, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Karen Delane Caralho Bezerra Advogada: Grazielle Xavier Soares (OAB/MA nº 18.730) Apelado: Banco Santander S.A e Municipio de Caxias Advogado: Paulo Roberto Teixeira Trino Jr. (OAB/RJ nº 087.929) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Decisão (expediente) - Sétima Câmara Cível Processo n.º 0801645-86.2020.8.10.0029 Trata-se de Apelação Cível interposta por Karen Delane Caralho Bezerra objetivando reformar a sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Poção de Pedras/MA, que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais, promovida em desfavor do Banco Santander S.A e Municipio de Caxias, ora apelado, julgou improcedentes os pedidos elencados na inicial, aplicando a multa de 1%(três por cento) sobre o valor da causa por litigância de má-fé, e aos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do artigo 98, §2º, do CPC. Irresignada, a autora interpôs Apelação pleiteando a reforma da sentença da sentença para o procedência dos pedidos iniciais, alegando que não possui interesse de anular o negócio jurídico, mas ter o ressarcimento dos valores cobrados acima dos 30% da sua renda líquida. Contrarrazões do Banco Reclamado pelo improvimento do apelo. Deixo de encaminhar os autos a Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer por entender inexistir na espécie quaisquer das hipóteses a exigir intervenção Ministerial. Autos distribuídos a este signatário. Sendo o suficiente a relatar, passo a decidir. Para que a matéria seja conhecida por esta instância jurisdicional, é imprescindível o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, sob pena de não conhecimento do recurso. De acordo com o Código de Processo Civil, os requisitos de admissibilidades objetivos e subjetivos: cabimento; legitimidade para recorrer, interesse em recorrer; tempestividade; regularidade formal; inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; e preparo. Em sendo assim, preenchidos os requisitos, conheço do recurso estatal, passando a seguir a análise do mérito. Diante da existência de precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, autorizado o Relator a proceder ao julgamento singular, a teor da Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (SÚMULA 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental" (AgRg no HC 388.589/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018). A questão refere-se a dois contratos de empréstimo consignado feitos pela parte apelante e o Banco apelado (nº 379304853 e nº 399954420), no qual a parte apelante alega que os descontos cobrados acima dos 30% da sua renda líquida são indevidos. Alega que o limite deveria ser de até RS 420,00 (quatrocentos e vinte reais), mas que as parcelas estavam girando em torno de RS 834,95 (oitocentos e trinta e quatro reais e noventa e cinco centavos). Não obstante, consultando os autos do processo, o juiz ao perceber a existência de contrato e de comprovação de transferência, alegou como válido a relação jurídica e os devidos descontos. Irresignada, com a decisão, a apelante declara que a mesma tem conteúdo diverso do pretendido, tendo em vista que em nenhum momento interpôs ação para anulação de negócio jurídico. Dessa forma, pontuo: As provas trazidas aos autos comprovam a anuência da autora com o referido contrato, que por sua vez, consta expressamente o quantum que seria descontado em sua conta. A alegação de que esse valor não poderia orbitar acima do patamar de 30% da sua renda líquida é invalido. Nesse sentido, Seguem julgados recentes deste Tribunal de Justiça nesse sentido, litteris: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. EMPRÉSTIMO COM DÉBITO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DA RENDA LÍQUIDA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A controvérsia aqui veiculada gira em torno do acerto, ou não, de decisão que concedeu antecipação de tutela ao ora agravado para ordenar ao agravante que se abstivesse de promover descontos concernentes a parcelas de empréstimos bancários em valor superior ao montante de 30% (trinta por cento) da renda líquida do autor, sob pena de aplicação de multa diária. 2. O limite de 30% (trinta por cento) para desconto das prestações de empréstimos consignados em folha de pagamento não se estende para aqueles empréstimos contratados mediante autorização de desconto em conta corrente, como ocorre na espécie. Logo, não é possível a extensão, por analogia, aos empréstimos com desconto em conta corrente, da limitação prevista legalmente para os empréstimos cujos descontos são consignados em folha de pagamento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça citados. 3. Consoante já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o salário líquido, “para fins de limitação de descontos, deve considerar a renda bruta com subtração apenas dos descontos legalmente obrigatórios (imposto de renda e INSS), desconsiderando-se os demais descontos a título de empréstimo, plano de saúde ou adiantamento de férias” (STJ - AREsp: 1815364 DF 2021/0000813-3, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 01/06/2021). Dessarte, o valor aprovisionado pelo agravante em virtude do empréstimo aqui discutido, debitado diretamente em sua conta corrente, corresponde a apenas aproximadamente 37% (trinta e sete por cento) do seu salário líquido, não se podendo atribuir ao ora recorrente a prática de violação à dignidade humana do agravado. Nem se diga que está a ocorrer infração à impenhorabilidade salarial, porquanto o que se verifica aqui é mera cobrança regular decorrente do princípio pacta sunt servanda. 4. Por tudo o que foi apresentado, não se percebe, ao menos por ora, a presença conjunta dos requisitos necessários à concessão, ao autor da ação originária, da tutela de urgência requerida, já que não está evidenciada a probabilidade do direito, nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. Dessa forma, o provimento do recurso, com a revogação da antecipação de tutela concedida, é medida de rigor. 5. Agravo de Instrumento desprovido Ante o exposto, torna-se imperativa a aplicação do art. 938 do CPC, que ora invoco para conhecer o apelo, e negar provimento, mantendo a decisão do juizo a quo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data e assinatura eletrônicos. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: GRAZIELLA XAVIER SOARES - MA18730 Promovido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros S E N T E N Ç A Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0801645-86.2020.8.10.0029 | PJE Promovente: KAREN DELANE CARVALHO BEZERRA Advogado/Autoridade do(a) Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por KAREN DELANE CARVALHO BEZERRA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros, aduzindo, em síntese, que é aposentado(a) do INSS e tomou conhecimento de que fora consignado empréstimo em seu benefício, pelo réu, sem que, contudo, tenha dado autorização. A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Em sua contestação, o réu arguiu preliminares e, no mérito, impugnou os pedidos, argumentando que houve a efetiva celebração do contrato de empréstimo, sendo liberado o crédito respectivo para a parte autora, não havendo ato ilícito passível de responsabilização civil. Juntou documentos. A parte autora apresentou réplica. Relatados. A hipótese é de julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. PRELIMINARES. Versa a questão acerca de empréstimo consignado, ou seja, mútuo oneroso, cujas parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ou do benefício previdenciário dos contratantes. Para que seja regularmente efetivado, o cliente deve conceder autorização prévia e expressa, por escrito à instituição financeira. É inegável que o presente caso tem por base relação consumerista, vez que, além do réu ser fornecedor de serviços, a parte autora, mesmo que por via oblíqua (art. 17 do CDC), é consumidora dos serviços bancários por aquele prestados. Portanto, incidem, na questão vertente, as disposições da Lei nº 8.078/90, dentre elas a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, a proteção contra práticas comerciais abusivas e desleais, e a possibilidade de inversão do ônus da prova, previstas no artigo 6º, incisos IV, VI e VIII. Além da incidência daquele microssistema legal, quanto às regras gerais sobre o contrato de empréstimo (mútuo), incide o Código Civil, inclusive no que toca à capacidade dos contratantes e a forma do contrato. O Código Civil trata do contrato de mútuo, espécie de empréstimo, ao lado do comodato, no art. 586 e seguintes. Dispõe que “[o] mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade [...] Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros”. O Código Civil não faz qualquer menção à forma especial ou mesmo a alguma condição peculiar para os contratantes. Portanto, nestes pontos, vigem as regras gerais dos contratos no que toca à forma – princípio da liberdade de forma (art. 107) – e às partes – agente capaz (inciso I, do art. 104). No caso em análise, percebo a existência apenas um ponto controvertido, a existência do contrato de empréstimo. Neste particular, percebo que, apesar dos substanciosos argumentos contidos na petição inicial, o réu colacionou aos autos a comprovação da efetiva pactuação, pois apresentou o contrato e demonstrou que o valor contratado fora disponibilizado à parte autora por meio de Transferência Eletrônica - TED. O ônus da prova consiste em regra processual que, ressalte-se, não atribui o dever de provar o fato, mas atribui o encargo a uma das partes pela falta de prova daquele fato que lhe competia demonstrar. Com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora (inciso VIII, art. 6º, do CDC), a responsabilidade pela ausência de prova da efetiva contratação restou a cargo do réu. Entretanto, este conseguiu se desincumbir do seu ônus probatório, pois, como dito acima, juntou cópia do contrato e da disponibilização do valor via TED. Caberia à parte autora ter feito contraprova a fim de confirmar suas afirmações e elidir os documentos apresentados com a contestação. Poderia, por exemplo, ter acostado extratos bancários de sua conta corrente a fim de comprovar que não recebera o valor contratado, o que geraria presunção de ilegalidade do contrato de empréstimo. Como nada fez, não há outro caminho a este Juízo senão considerar devidamente comprovada a existência do empréstimo. Assim, após análise das provas carreadas aos autos, verifico que o negócio jurídico firmado entre as partes é absolutamente perfeito, pois possui todos os elementos essenciais (plano da existência). Além disso, é válido (plano da validade) e eficaz (plano da eficácia). O contrato e o comprovante de transferência atestam que houve declaração de vontade livre e sem vícios, as partes são capazes, o objeto é lícito (empréstimo previsto no art. 586 e seguintes do Código Civil), possível e determinado; e a forma não está proibida em lei (princípio da liberdade das formas – art. 107 do CC). Em razão de tudo o que foi dito até o presente momento, é fácil perceber que o réu não violou direito da parte autora e não praticou ato ilícito. Então, estão ausentes os requisitos da responsabilidade civil, principalmente a existência de dano, seja ele material ou moral. DIANTE DO EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade suspendo, em função de ser beneficiária da gratuidade da justiça. Por entender que a concessão/manutenção da gratuidade de justiça não constitui óbice para a condenação por litigância de má-fé, condeno a parte autora ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81 do Código Processual Civil. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Caxias (MA), data da assinatura eletrônica. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível de Caxias

17/05/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 25/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 25/10/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Ato Ordinatório em 03/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

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