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SucumbenciaisHonorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/06/2017

Valor da Causa

R$ 5.355,89

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Caxias

Partes do Processo

RICARDO ARAUJO TORRES

CPF

Autor

MARCELO HERNANE

Terceiro

SEGEP

Terceiro

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Partes do Processo(21)

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 04/05/2026

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Intimação em 12/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Homologado cálculo de contadoria

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(18)