Monitória 0822849-76.2020.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0822849-76.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0822849-76.2020.8.10.0001. AUTOR: ACRUX SECURITIZADORA S.A. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VIRGILIO CESAR DE MELO - PR14114 REU: MARTA PETRONILIA MINEIRO DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: MONITÓRIA (40) Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA, proposta por ACRUX SECURITIZADORA S.A., em face de MARTA PETRONILIA MINEIRO. Compulsando-se os autos se verifica que a discussão proposta envolve a cobrança de valores referentes a contrato de empréstimo consignado com cláusula de eleição do foro da Comarca da Capital do Rio de Janeiro (ID 34103584 - Pág. 25). Em decisão, os autos foram redistribuídos para este foro, levando em consideração o domicílio da Ré, sua representação por defensor e a característica de adesão do instrumento contratual. Contudo, conforme CPC, artigo 63, §1º, a existência de instrumento escrito com a alusão expressa do negócio jurídico produz a validade da cláusula de eleição de foro, que obriga inclusive os herdeiros e sucessores das partes (CPC, artigo 63, §2º). Outrossim, não há que se falar em exclusão automática da cláusula de eleição de foro em se tratando de contrato adesão em relação de consumo, sendo necessário além da alegação de hipossuficiência, prova de abusividade ou prejuízo de defesa, o que não é o caso, em face da apresentação de defesa aos autos, pelo defensor público, quando o processamento ocorria no foro eleito (ID 34103583 - Pág. 88). Desse modo, entende a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA E PREJUÍZO À DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO RECONHECIDOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, " a cláusula de eleição de foro prevista em contrato de adesão pode ser afastada, quando comprovada a hipossuficiência da parte e a dificuldade de acesso à Justiça, como forma de manter o equilíbrio contratual" (AgInt no AREsp 440.494/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/11/2019, DJe de 08/11/2019). 2. No caso concreto, o eg. Tribunal de origem concluiu pela validade da cláusula de eleição de foro, pois os elementos dos autos não demonstram a hipossuficiência e o prejuízo à defesa do consumidor. […] 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1763888/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 05/08/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ACOLHIMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE ABUSIVIDADE CONCRETA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0044038-52.2018.8.16.0000 - Engenheiro Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 19.02.2019) Sem maiores digressões, se constata a incompetência absoluta do presente juízo, conforme a redação do artigo 63 do CPC, em face da eleição do foro da Comarca da Capital do Rio de Janeiro. Isto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo em razão do lugar, face a comprovada eleição do foro da cidade de Rio de Janeiro/RJ, por tratar-se do foro escolhido pelas partes, ordenando a remessa do presente feito para a Distribuição, devendo ser encaminhada ao juízo declinado, a qual, acaso entenda pela sua incompetência de processar e julgar o presente feito, promova o necessário conflito para o Superior Tribunal de Justiça, dizer acerca do referido incidente, nos termos do parágrafo único do artigo 66 do CPC (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11, do CPC). Dê-se baixa, como de praxe. Cumpra-se. São Luís (MA), data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível.

17/05/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de VIRGILIO CESAR DE MELO em 18/09/2025 23:59.

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Publicado Intimação em 27/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de VIRGILIO CESAR DE MELO em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO em 22/08/2025 23:59.

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12

Juntada de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Publicado Intimação em 31/07/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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