Cumprimento de sentença 0805479-64.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/04/2020

Valor da Causa

R$ 11.932,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Imperatriz

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa (CCII)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/09/2025, 16:34

Ato ordinatório praticado

17/07/2025, 11:17

Juntada de Certidão

17/07/2025, 11:16

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 27/05/2025 23:59.

29/06/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

28/06/2025, 01:03

Publicado Intimação em 20/05/2025.

28/06/2025, 01:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 14:55

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 14:54

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 07/05/2025 23:59.

10/05/2025, 00:14

Juntada de juntada de ar

08/04/2025, 14:50

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 08:36

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO DE SOUSA em 04/02/2025 23:59.

07/02/2025, 21:07

Publicado Intimação em 21/01/2025.

22/01/2025, 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

22/01/2025, 07:21

Juntada de petição

16/01/2025, 22:03

Todas as movimentações(140)

Arquivado Definitivamente

16/09/2025, 16:34

Ato ordinatório praticado

17/07/2025, 11:17

Juntada de Certidão

17/07/2025, 11:16

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 27/05/2025 23:59.

29/06/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

Documentos

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 11:17

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 14:54

28/06/2025, 01:03

Publicado Intimação em 20/05/2025.

28/06/2025, 01:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 14:55

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 14:54

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 07/05/2025 23:59.

10/05/2025, 00:14

Juntada de juntada de ar

08/04/2025, 14:50

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 08:36

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO DE SOUSA em 04/02/2025 23:59.

07/02/2025, 21:07

Publicado Intimação em 21/01/2025.

22/01/2025, 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

22/01/2025, 07:21

Juntada de petição

16/01/2025, 22:03

Juntada de Certidão

10/01/2025, 17:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/12/2024, 11:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2024, 11:24

Juntada de certidão da contadoria

19/12/2024, 11:18

Juntada de Certidão

13/12/2024, 16:35

Publicado Intimação em 13/12/2024.

13/12/2024, 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

13/12/2024, 10:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2024, 13:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/12/2024, 15:02

Conclusos para decisão

21/11/2024, 16:36

Juntada de termo

21/11/2024, 16:35

Juntada de petição

13/09/2024, 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

11/09/2024, 01:12

Publicado Intimação em 11/09/2024.

11/09/2024, 01:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2024, 10:20

Juntada de Certidão

04/09/2024, 13:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/06/2024, 08:50

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

19/06/2024, 08:50

Juntada de Certidão

17/05/2024, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2024, 08:23

Conclusos para despacho

27/02/2024, 09:57

Juntada de Certidão

27/02/2024, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2023, 13:00

Conclusos para decisão

29/11/2023, 15:21

Juntada de petição

21/11/2023, 15:50

Juntada de petição

20/11/2023, 14:20

Juntada de petição

01/11/2023, 17:00

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 14:00

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 02:00

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 01:46

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 04/10/2023 23:59.

06/10/2023, 17:32

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 04/10/2023 23:59.

06/10/2023, 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

06/10/2023, 01:35

Publicado Intimação em 05/10/2023.

06/10/2023, 01:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2023, 10:24

Juntada de Certidão

03/10/2023, 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

13/09/2023, 01:15

Publicado Intimação em 13/09/2023.

13/09/2023, 01:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2023, 07:36

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2023, 12:19

Juntada de petição

06/09/2023, 12:58

Conclusos para decisão

01/09/2023, 17:01

Juntada de termo

01/09/2023, 17:00

Juntada de protocolo

01/09/2023, 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

01/09/2023, 04:37

Publicado Intimação em 31/08/2023.

01/09/2023, 04:37

Publicado Intimação em 31/08/2023.

01/09/2023, 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

01/09/2023, 04:25

Publicado Intimação em 31/08/2023.

01/09/2023, 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

01/09/2023, 04:24

Juntada de Certidão

30/08/2023, 18:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2023, 14:59

Juntada de Certidão

29/08/2023, 14:58

Juntada de petição

29/08/2023, 13:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2023, 12:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2023, 12:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Imperatriz.

23/08/2023, 09:08

Realizado cálculo de custas

23/08/2023, 09:08

Recebidos os Autos pela Contadoria

22/08/2023, 18:45

Juntada de Certidão

22/08/2023, 18:44

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 02:01

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO DE SOUSA em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 02:01

Publicado Intimação em 14/08/2023.

14/08/2023, 00:14

Publicado Intimação em 14/08/2023.

14/08/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

11/08/2023, 00:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2023, 08:39

Juntada de Certidão

09/08/2023, 07:16

Recebidos os autos

08/08/2023, 11:38

Juntada de despacho

08/08/2023, 11:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

22/08/2022, 10:20

Juntada de petição

18/08/2022, 10:23

Publicado Intimação em 26/07/2022.

26/07/2022, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022

26/07/2022, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0805479-64.2020.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] REQUERENTE(S): FRANCISCO ANTONIO DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: ROBERTA SETUBA BARROS (OAB 8866-MA) REQUERIDA(S): Banco Itaú Consignados S/A Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB 29442-BA) INTIMAÇÃO Intimo a(s) parte(s) FRANCISCO ANTONIO DE SOUSA, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência do RECURSO DE APELAÇÃO carreado aos autos do processo n.º 0805479-64.2020.8.10.0040 e para,no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema. Eu, MARCIO SOUSA DA SILVA, Diretor de Secretaria, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível. MARCIO SOUSA DA SILVA

25/07/2022, 00:00

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 08/07/2022 23:59.

23/07/2022, 02:35

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO DE SOUSA em 08/07/2022 23:59.

23/07/2022, 02:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2022, 07:46

Juntada de Certidão

22/07/2022, 07:45

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO DE SOUSA em 01/06/2022 23:59.

07/07/2022, 10:34

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 01/06/2022 23:59.

07/07/2022, 10:34

Juntada de apelação

05/07/2022, 11:41

Publicado Intimação em 17/06/2022.

22/06/2022, 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

22/06/2022, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0805479-64.2020.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] REQUERENTE(S): FRANCISCO ANTONIO DE SOUSA REQUERIDA(S): Banco Itaú Consignados S/A MANDADO ELETRÔNICO DE INTIMAÇÃO O Excelentíssimo Senhor Doutor Eilson Santos da Silva, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO de FRANCISCO ANTONIO DE SOUSA Banco Itaú Consignados S/A, já qualificado nos autos, na pessoa de seu advogado Advogado(s) do reclamante: ROBERTA SETUBA BARROS (OAB 8866-MA) Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB 29442-BA), para tomar ciência da sentença de id n.º69080492, e para, no prazo legal, requerer o que entender de direito. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema. Eu, MARCIO SOUSA DA SILVA, Diretor de Secretaria, digitei, conferi, e vai assinado eletronicamente por ordem do MM Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. MARCIO SOUSA DA SILVA

15/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2022, 07:41

Juntada de Certidão

14/06/2022, 07:38

Julgado procedente em parte do pedido

13/06/2022, 11:59

Conclusos para julgamento

10/06/2022, 13:52

Juntada de Certidão

10/06/2022, 13:51

Juntada de petição

20/05/2022, 12:21

Publicado Intimação em 18/05/2022.

18/05/2022, 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

18/05/2022, 05:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0805479-64.2020.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] REQUERENTE(S): FRANCISCO ANTONIO DE SOUSA REQUERIDA(S): Banco Itaú Consignados S/A MANDADO ELETRÔNICO DE INTIMAÇÃO O Excelentíssimo Senhor Doutor Eilson Santos da Silva, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO de FRANCISCO ANTONIO DE SOUSA, sob representação do Advogado(s) do reclamante: ROBERTA SETUBA BARROS (OAB 8866-MA), INTIMAÇÃO de Banco Itaú Consignados S/A, sob representação do Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB 29442-BA), para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, de forma fundamentada, a necessidade de cada uma delas, ou, se desejam o julgamento conforme o estado do processo. O silêncio das partes implicará em julgamento antecipado do feito, não havendo necessidade dos litigantes manifestarem-se apenas para postularem tal medida. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema. Eu, MARCIO SOUSA DA SILVA, digitei, conferi, e vai assinado eletronicamente por ordem do MM Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. MARCIO SOUSA DA SILVA MAT.

17/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2022, 07:23

Juntada de Certidão

16/05/2022, 07:21

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2022, 11:03

Conclusos para despacho

02/05/2022, 09:46

Juntada de termo

09/11/2021, 12:33

Juntada de petição

13/10/2021, 13:37

Juntada de Certidão

23/09/2021, 10:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/09/2021, 17:48

Juntada de Ofício

20/09/2021, 17:46

Juntada de Certidão

16/09/2021, 16:02

Juntada de petição

12/07/2021, 11:37

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO DE SOUSA em 10/06/2021 23:59:59.

21/06/2021, 17:55

Publicado Intimação em 18/05/2021.

18/05/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2021

17/05/2021, 01:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2021, 00:06

Juntada de termo

02/12/2020, 16:11

Decorrido prazo de inss em 20/07/2020 23:59:59.

21/07/2020, 03:10

Juntada de diligência

17/07/2020, 10:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/07/2020, 10:25

Juntada de contestação

01/07/2020, 16:02

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO DE SOUSA em 01/06/2020 23:59:59.

11/06/2020, 23:23

Juntada de Certidão

03/06/2020, 14:07

Juntada de Certidão

06/05/2020, 17:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/05/2020, 10:20

Juntada de Certidão

28/04/2020, 10:38

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/04/2020, 10:31

Expedição de Mandado.

28/04/2020, 10:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/04/2020, 10:31

Concedida a Medida Liminar

24/04/2020, 15:35

Juntada de petição

24/04/2020, 10:18

Conclusos para decisão

22/04/2020, 16:52

Distribuído por sorteio

22/04/2020, 16:52

Sentença

•10/12/2024, 15:02

Despacho

•24/04/2024, 08:23

Despacho

•30/11/2023, 13:00

Petição

•20/11/2023, 14:20

Despacho

•08/09/2023, 12:19

Ato Ordinatório

•29/08/2023, 14:58

Ato Ordinatório

•09/08/2023, 07:16

Decisão (expediente)

•12/07/2023, 11:46

Decisão

•12/07/2023, 08:04

Despacho

•24/08/2022, 08:48

Sentença

•13/06/2022, 11:59

Despacho

•13/05/2022, 11:03

Ato Ordinatório

•16/09/2021, 16:02

Todos os documentos(17)

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 11:17

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 14:54

Sentença

•10/12/2024, 15:02

Despacho

•24/04/2024, 08:23

Despacho

•30/11/2023, 13:00

Petição

•20/11/2023, 14:20

Despacho

•08/09/2023, 12:19

Ato Ordinatório

•29/08/2023, 14:58

Ato Ordinatório

•09/08/2023, 07:16

Decisão (expediente)

•12/07/2023, 11:46

Decisão

•12/07/2023, 08:04

Despacho

•24/08/2022, 08:48

Sentença

•13/06/2022, 11:59

Despacho

•13/05/2022, 11:03

Ato Ordinatório

•16/09/2021, 16:02

Decisão

•24/04/2020, 15:35

Documento Diverso

•22/04/2020, 16:52