Procedimento Comum Cível 0802651-45.2022.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802651-45.2022.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: GEOVANE ROCHA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10063-A REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE CODO DECISÃO PROCESSO Nº. 0802651-45.2022.8.10.0034 Trata-se de Ação de Indenização, com pedido liminar, proposta por Geovane Rocha da Silva, em face do Município de Codó e do Departamento Municipal de Trânsito. Narra a parte autora que, no dia 13/06/2017, por volta das 05h00min, estava conduzindo uma motocicleta, Yamaha Factor YBR125, na Travessa João Lisboa, Bairro São Pedro, neste Município, quando um cachorro invadiu a via, sendo inevitável a colisão. Por esse motivo, perdeu o controle da motocicleta, vindo a cair. Aduz ainda que, foi encaminhado para o Hospital Geral Municipal – HGM – onde foi diagnosticado com fratura na ulna esquerda. Por fim, argumenta que foi diagnosticado com incapacidade para o trabalho. Requereu, em sede de liminar, a implantação do pagamento de pensão mensal em seu favor, no valor de 01 (um) salário mínimo vigente. É o relatório do necessário. Decido. FUNDAMENTAÇÃO In casu, nota-se que o pedido principal da liminar postulada, com fins que se proceda a imediata a implantação do pagamento de pensão mensal, esgota, ainda que parcialmente, a própria pretensão posta na ação, pois nítido é o seu caráter satisfativo, o que afasta, também por esse fundamento, a sua concessão initio litis. (AgRg no Mandado de Segurança nº 19205/DF (2012/0203177-2), 1ª Seção do STJ, Rel. Mauro Campbell Marques. j. 04.02.2013, a6 unânime, DJe 28.02.2013). De mais a mais, o deferimento da tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito bem como da comprovação do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo pode causar. A propósito dispõe o art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito ou fumus boni iures constitui a plausibilidade da existência do direito invocado pela parte, cabendo ao juiz avaliar a existência de elementos que sustentem a conjuntura fática invocada por ela. O deferimento da tutela provisória também demanda a existência de elementos que evidenciem o perigo de dano que pode advir da demora da prestação jurisdicional, comprometendo a efetividade da jurisdição e a realização do direito, causando à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. Cumulativamente com o preenchimento dos citados pressupostos, necessário que os efeitos da tutela de urgência deferida sejam reversíveis, considerando que sua concessão se dá com base em juízo de cognição sumária, consoante preceitua o art. 300, § 3º do CPC. Sendo assim, in casu, em sede de cognição sumária, típica das liminares, não se mostrava possível inferir, com base na documentação acostada pela parte autora, a conduta ilícita do ente público. Além disso, o acidente ocorreu em 13/06/2017, vindo a parte autora buscar a tutela jurisdicional quase 05 (cinco) anos depois, assim sendo, não há urgência no pedido. Nesse diapasão, o conjunto probatório não é suficiente para determinar a imediata implantação do pagamento de pensão mensal. Ademais, esse pedido de tutela poderá ser novamente apreciado, caso elementos seguros de convencimento sejam apresentados após o contraditório. Ante o exposto, diante da ausência dos requisitos, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Defiro o benefício da justiça gratuita. Dando continuidade ao feito, deixo de designar sessão de audiência de conciliação considerando que o Poder Público é parte Requerida, devendo ser citada para apresentar contestação. Citem-se os requeridos para apresentarem contestação no prazo legal. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Codó/MA, 05 de maio de 2022. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito, titular da 1ª Vara de Codó

17/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de contrarrazões

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

Publicado Sentença em 03/10/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

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