Execução de Título Extrajudicial 0002896-72.2012.8.10.0056 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0002896-72.2012.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Exequente: AEDSON RODRIGUES VERAS Advogado(a) do(a) EXEQUENTE: JURANDIR GARCIA DA SILVA - MA7388-A Executado: BANCO DO BRASIL S/A e outros Advogado(a)(s) do(a)(s) EXECUTADO(A)(S): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR8123-A Advogado(a)(s) do(a) EXECUTADO(A)(S): MARVIO AGUIAR REIS - MA5915-A, WELLEN SANDRA SANTOS COQUEIRO SAADS - MA8555-A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0002896-72.2012.8.10.0056 Classe: Cumprimento de sentença Trata-se de cumprimento de sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara desta Comarca. Em exame minucioso dos autos, verifica-se, em resumo, que: I) trata-se de ação ajuizada perante a 2ª Vara desta Comarca em onze de dezembro de dois mil e doze; II) o processo correu normalmente sem que nenhuma das partes tenha alegado a incompetência material; III) foi proferida sentença julgando procedente o pedido (ID 29203538, fls. 6-11), em cinco de novembro de dois mil e quatorze, aclarada por embargos de declaração (ID 29203540, fl. 37), contra a qual os ora executados interpuseram apelação; IV) as fls. 226-295 dos autos do processo físico não constam da digitalização do processo, o que impede a identificação da decisão dada pelo E. TJMA às apelações interpostas, mas diante da interposição de recurso especial ao STJ por parte de um dos réus (ID 29203546, fls. 1-14), presume-se que o Tribunal manteve a sentença, mesmo porque no relatório de ID 29203546, fl. 27, consta a informação de que o Acórdão n. 194.996/2016 restou improvido; V) foi interposto Recurso Especial, o qual foi inadmitido pelo, à época, Exmo. Sr. Des. Presidente do TJMA (ID 29203546, fls. 26-30); VI) interposto Agravo em Recurso Especial (ID 29203550, fls. 2-12); VII) decisão proferida pelo E. STJ não conhecendo do recurso (ID 29203550, fls. 37-38, e ID 29203840, fl. 1); VIII) inconformado o DETRAN/MA interpôs agravo interno (ID 29203840, fls. 5-9); IX) acórdão do STJ (ID 29203840, fl. 26) não conhecendo do agravo; X) foi certificado o trânsito em julgado do acórdão em vinte e quatro de outubro de dois mil e dezoito (ID 29203840, fl. 33); XI) foi requerido o cumprimento da sentença (ID 29203842, fls. 12-13); XII) o cumprimento de sentença transcorreu normalmente, e o primeiro executado (Banco do Brasil), comprovou o pagamento da sua parte da obrigação (ID 29203844, fl. 24); XIII) intimado, o DETRAN/MA apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 29203846, fls. 5-23). Finalmente, em decisão de ID 66854947, proferida em treze de maio de dois mil e vinte e dois, a MM. Juíza da 2ª Vara entendeu que é absolutamente incompetente para processar a demanda, diante da presença do DETRAN/MA (autarquia estadual) no polo passivo da ação, e em observância às regras do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão, notadamente do seu art. 13-C, I, o qual estabelece que esta 1ª Vara é competente para as demandas envolvendo a Fazenda Pública. Consequentemente, declinou, de ofício, da competência, e determinou a remessa dos autos a esta unidade. É o que importa relatar. Decido. É inegável que o Código de Divisão e Organização Judiciária Estadual, em seu art. 13-C, define que compete a esta Vara processar e julgar as causas envolvendo a Fazenda Pública. Trata-se de competência em razão da matéria, a qual é absoluta e inderrogável por convenção das partes, nos termos do art. 62 do CPC. No caso dos autos, a presença do DETRAN/MA, autarquia estadual, no polo passivo da ação, atrairia a competência desta 1ª Vara, e a MM. Juíza da 2ª Vara poderia reconhecer tal situação de ofício, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC. A referida regra, porém, não tem razão de ser quando o juízo incompetente já proferiu sentença. Explica-se. Inicialmente, é necessário frisar que a regra que fixa a competência em cumprimento de sentença é diferente daquela que o faz no processo de conhecimento. Aplica-se o que está disposto no art. 516 do CPC: Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: (...) II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; (...) Dessa forma, entende-se que a regra supracitada, por tratar especificamente da fase de cumprimento de sentença, prevalece sobre aquela estabelecida pelo Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão. Outrossim, ao proferir sentença, o juízo da 2ª Vara desta Comarca esgotou sua jurisdição, de modo que ele não poderia, posteriormente, reconhecer sua incompetência, alterando a decisão já proferida (art. 494 do CPC). Tratando-se de uma incompetência absoluta, poderia, ainda assim, ser reconhecida, de ofício, pelo E. TJMA ou pelo STJ, os quais, se o fizessem, teriam que declarar a sentença nula, uma vez que foi proferida por juiz absolutamente incompetente. Mas não foi o que aconteceu nos autos. Na verdade, o TJMA e o STJ mantiveram a sentença de 1ª instância, e houve o seu trânsito em julgado em vinte e quatro de outubro de dois mil e dezoito (ID 29203840, fl. 33). Com o trânsito em julgado da sentença, não pode mais o juiz que a proferiu declarar-se incompetente. Tal entendimento se extrai da Súmula n. 59 do STJ: “Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes”. A razão de ser da referida Súmula repousa no fato de que, se transitou em julgado a sentença, não pode mais o juiz declarar sua incompetência de ofício, ainda que seja absoluta, pois a decisão se tornou imutável. Não há conflito de competência no caso, pois o juiz que proferiu a sentença é o competente, o que já restou reconhecido por decisão da qual não cabe mais recurso. A mesma linha de raciocínio foi adotada na edição da Súmula n. 367 do STJ: “A competência estabelecida pela EC n. 45/2004 não alcança os processos já sentenciados”. Naquela situação, o Tribunal da Cidadania entendeu que a modificação da competência material não prevalece sobre a perpetuatio jurisdictionis quando o juiz que se tornou materialmente incompetente já havia proferido sentença. Para melhor esclarecer os argumentos expostos, trago à baila julgado do Colendo STJ, segundo o qual a coisa julgada tem eficácia preclusiva, impedindo o conhecimento, de ofício pelo juiz, de matérias de ordem pública na fase executiva: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DECLARATÓRIA. ARGUIÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença declaratória, surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo o conhecimento até mesmo das matérias de ordem pública, como a prescrição, na fase de cumprimento de sentença. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.749.877/GO, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 10/6/2021.) Com a devida vênia, este juízo entende que existe uma questão que ainda pode ser reconhecida de ofício pelo julgador mesmo após a coisa julgada: a inconstitucionalidade, declarada pelo STF, da lei ou ato normativo em que se fundamentou a decisão, situação que, inclusive, acarreta a inexigibilidade da obrigação (art. 535, º 5º, do CPC, que regula a chamada "coisa julgada inconstitucional"). Além de tal hipótese, somente a ação rescisória e a querela nullitatis poderiam modificar uma decisão transitada em julgado. Nesse sentido, percebe-se que apenas as partes interessadas poderiam desconstituir a sentença transitada em julgado proferida por juízo absolutamente incompetente, por meio de ação rescisória (art. 966, II, do CPC). Porém, no caso concreto, não caberia nem mesmo a rescisória, pois seu prazo de ajuizamento já se encerrou. Conforme art. 975 do CPC, o prazo da ação rescisória é de dois anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. Como visto, o trânsito em julgado ocorreu em vinte e quatro de outubro de dois mil e dezoito, encerrando-se o prazo para rescisória em outubro de dois mil e vinte. Assim, no presente caso, operou-se o que parte da doutrina convencionou chamar de coisa soberanamente julgada, e a sentença, mesmo proferida por juízo absolutamente incompetente, não pode mais ser modificada. A razão de ser das normas sobreditas repousa no princípio da segurança jurídica, o qual confere estabilidade às relações jurídicas após determinado tempo, impedindo que as partes possam, depois de encerrado o processo e transcorrido o prazo de ação rescisória, alegar uma nulidade processual. Do contrário, criar-se-ia situação de grave insegurança jurídica: a sentença transitada em julgado em processo ajuizado há quase dez anos seria declarada nula, e todos os atos proferidos pelo MM. juízo materialmente incompetente seriam declarados inválidos. Apenas por amor ao debate, ressalto que nem mesmo a chamada querela nullitatis insanabilis caberia no presente caso, pois esta se destina a corrigir vícios de existência do processo. A competência é vício que se situa no campo de validade, motivo pelo qual a incompetência não é hipótese de cabimento do referido tipo de ação. Percebe-se, portanto, que este juízo não é competente para processar o cumprimento de sentença transitada em julgado proferida por outro juízo. Ademais, não pode esta magistrada, de ofício, declarar a nulidade da sentença, pois operou-se a eficácia preclusiva da coisa julgada. Dessa forma, com a devida vênia, entendo que a competência para processar o presente cumprimento de sentença e julgar a impugnação apresentada pelo executado é do juízo que proferiu a decisão exequenda (2ª Vara desta Comarca). Pelo exposto, com fulcro no art. 951 do CPC, e no art. 525, II, do Regimento Interno do TJMA, por entender ser esta magistrada incompetente para processar e julgar o feito, suscito conflito negativo de competência. Oficie-se ao Exmo. Sr. Desembargador Presidente do Egrégio TJMA (art. 30, I, i da Lei Complementar Estadual nº 14/1991 e art. 81, IX da Constituição do Estado do Maranhão) informando que foi suscitado o presente conflito, para que ele seja distribuído e processado nos termos dos arts. 525 e seguintes do Regimento Interno do TJMA. O ofício deverá ser instruído com cópias da presente decisão, da decisão de ID 66854947, da sentença de ID 29203538, fls. 6-11, da certidão de trânsito em julgado de ID 29203840, fl. 33 (fls. 399 dos autos físicos) e da petição inicial. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Inês/MA, data do sistema e assinatura eletrônica. DENISE CYSNEIRO MILHOMEM Juíza de Direito VHS

22/08/2022, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARVIO AGUIAR REIS em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de WELLEN SANDRA SANTOS COQUEIRO SAADS em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GEORGIA VIDAL GARBIS em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARVIO AGUIAR REIS em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de WELLEN SANDRA SANTOS COQUEIRO SAADS em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GEORGIA VIDAL GARBIS em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 27/04/2026 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

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