Cumprimento de sentença 0801447-95.2020.8.10.0046 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801447-95.2020.8.10.0046 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0801447-95.2020.8.10.0046. EXEQUENTE: RAFAEL SILVA PERPETUO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANDRESSA DE ALENCAR PICOLI - MA11435 ESPÓLIO DE: EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, KOCHHANN SCHWENGBER & CIA LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: FABIO RIVELLI - MA13871-A INTIMAÇÃO Por ordem da MM Juíza Débora Jansen Castro Trovão, fica Vossa Senhoria devidamente intimada da decisão abaixo transcrita, bem como, fica a parte EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA e KOCHHANN SCHWENGBER & CIA LTDA - ME, devidamente intimada a dar total cumprimento a esta, sob pena de incorrer nas sanções assinaladas: Decisão. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Trata-se de requerimento de execução de sentença. Alega a promovente que houve depósito de valores, entretanto a quantia depositada não foi suficiente para satisfazer todo o crédito, tendo ficado um saldo remanescente. Desta forma, intime-se a parte executada para, em 15 (quinze) dias, pagar o débito o saldo remanescente, sob pena de ser acrescido ao montante devido multa de 10% (dez por cento), nos termos do art.523, §1º, do CPC e Enunciado 96 do FONAJE. Advirta-se que é necessária a segurança do juízo, caso a parte executada queira apresentar embargos à execução ou impugnação (Enunciado 117 do FONAJE). Havendo pagamento voluntário e concordância da parte exequente, mediante quitação integral do débito, expeça-se alvará. Não efetuado o pagamento voluntário, proceda-se penhora, preferencialmente por via eletrônica, conforme pedido de cumprimento de sentença (art. 523, § 3º, do CPC). Caso reste infrutífera a penhora eletrônica, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação a ser cumprido por oficial de justiça. Caso ocorra penhora, intime-se o executado para tomar ciência do fato (art.525,§11, do CPC) e, querendo, apresentar embargos/impugnação (art.52, IX, da Lei 9.099/95). Após o prazo de quinze dias, se não houver manifestação, seguirão os atos de expropriação e a posterior expedição de alvará. Expeça-se alvará judicial em favor da parte promovente para levantamento da quantia depositada. Intimem-se. Cumpra-se. Servindo a presente decisão como mandado. Imperatriz/MA, 18 de agosto de 2022. Débora Jansen Castro Trovão Juíza Titular do 1º Juizado Especial Cível

23/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 27/01/2023

Publicado Intimação em 12/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022

Juntada de petição

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Desentranhado o documento

Desentranhado o documento

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA em 22/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL SILVA PERPETUO em 22/11/2022 23:59.

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