Procedimento Comum Cível 0801309-49.2021.8.10.0061 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801309-49.2021.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: KELLY SANTOS LEITE Advogado do(a) AUTOR: DRª DEUZIENE TEODORA SILVA SOUSA OAB/MA 13.101 Parte ré: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS DECISÃO Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA Processo nº: 0801309-49.2021.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Vistos, etc. Não vislumbro ser o caso de julgamento antecipado da lide, devendo, pois, ser saneado o processo na forma do art. 397 do CPC.Assim sendo e não havendo questões processuais, passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; definindo a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373 do CPC e delimitando as questões de direito relevantes para a decisão do mérito.Pois bem.A atividade probatória deverá recair sobre a) condição de segurada especial e b) cumprimento do período de carência em relação ao nascimento do(a) filho(a) instituidor(a) do benefício.A questão de direito relevante para a decisão de mérito será a qualidade de segurado(a) especial da requerente e cumprimento do período de carência para fazer jus ao benefício pleiteado, consoante a Lei nº 8.213/91.Quanto ao ônus da prova, à parte requerente competirá a comprovação dos atos constitutivos do direito, ou seja, a qualidade de segurado especial e tempo de labor na atividade rural, e deverá utilizar a prova documental e testemunhal, que ora defiro.Quanto à prova documental, as partes já a produziram com a inicial e contestação, somente podendo fazer novo uso dessa modalidade se atendido o art. 435 do CPC.Quanto à prova testemunhal, intime-se a parte requerente para apresentar, no prazo de 15 dias, o rol de testemunhas que pretende ouvir em audiência de instrução e julgamento.Determino à Secretaria Judicial que inclua este feito em pauta de audiência de instrução e julgamento, expedindo atos necessários para sua realização, observando eventual rol de testemunhas arroladas pela parte requerente.Intimem-se as partes, por seus advogados, da presente decisão saneadora, para fins do art. 357, § 1º, do CPC, devendo a Secretaria Judicial aguardar o prazo de 5 dias úteis para nova conclusão, em caso de peticionamento, ou no caso de omissão, certificar e dar início ao cumprimento às determinações secundárias, por ter se tornado estável a decisão.Cumpra-se.SÃO LUÍS/MA, 14 de maio de 2022.RODRIGO COSTA NINA,Juiz de Direito Auxiliar,NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais.Portaria-CGJ - 1664/2022.

17/05/2022, 00:00

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Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/10/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/10/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de KELLY SANTOS LEITE em 04/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 14/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/08/2023 09:30, 1ª Vara de Viana.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 26/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

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