Embargos à Execução 0824615-96.2022.8.10.0001 - TJMA

Embargos à Execução 0824615-96.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0824615-96.2022.8.10.0001. EMBARGANTE: LUANA FRANCISCA MARTINS ABREU Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: MARCELO HENRIQUE VERDE PONTES OLIVEIRA - MA14647 EMBARGADO: CONDOMIIO EDIFICIO MONUMENTAL Advogados/Autoridades do(a) EMBARGADO: MARIA DE LOURDES CABRAL MARQUES FERRAZ - MA5072-A, ANA CAROLINA CABRAL MARQUES FERRAZ RODRIGUES COUTO - MA8147-A DECISÃO Citação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos à execução ajuizada por LUANA FRANCISCA MARTINS ABREU opostos em face de execução de título executivo extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO DO EDIFICIO MONUMENTAL. Afirma, em suma, ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que o bem fora vendido em leilão para terceiro. Alega ainda, inexigibilidade do débito e requer o efeito suspensivo. É relatório. Decido. Nos termos do art. Art. 919 do CPC, os embargos à execução não terão efeito suspensivo. O mesmo artigo, em seu §1º dispõe que “o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes” Resta evidente, portanto, que a atribuição, pelo juiz, de efeito suspensivo aos embargados depende da satisfação cumulativa dos seguintes pressupostos: (i) deve haver requerimento do embargante; (ii) devem estar presentes os pressupostos para a concessão da tutela provisória, seja ela de urgência ou de evidencia; e (iii) a execução deve estar garantida por suficientes penhora, depósito ou caução. Não se observa, nos autos, os requisitos legais pertinentes para a concessão do efeito suspensivo da decisão em Embargos à execução posto que não lhe aproveitam os fundamentos trazidos à colação, tampouco se observa garantia do juízo de qualquer valor. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Embargos à execução. Justiça gratuita. Pessoa física. Estado de hipossuficiência econômica não demonstrado. Indeferimento mantido. Concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos cumulativos previstos no art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil. Recurso não provido, com determinação. (TJ-SP - AI: 22078494420198260000 SP 2207849-44.2019.8.26.0000, Relator: Pedro Kodama, Data de Julgamento: 21/11/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2019). Assim, ante ao exposto, nego efeito suspensivo aos presentes embargos à execução. Quanto ao pedido de assistência judiciária, tem-se que a garantia está inserida nos arts. 5.º, LXXIV, e 134, da Constituição Federal. Ademais o art. 99, §3° do CPC estabelece que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Registre-se que a cobrança das custas fica apenas suspensa, nos termos do art. 98, § 3.º, do CPC. Por conseguinte, havendo mudança de condições financeiras terá de prover o pagamento a que tenha sido condenado. Desse modo, entendendo presentes os requisitos legais, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela autor. No que se refere à audiência de conciliação, em que pese a determinação contida no art. 334 do CPC, verifico que, no caso presente, a parte autora requereu a dispensa desse ato. Assim, não manifestou interesse em conciliar, o que compromete o êxito da tentativa de autocomposição, merecendo seja referido ato postergado para data futura. Com efeito, a qualquer tempo poderão as partes conciliar independentemente de emprego anterior de outros métodos de solução de conflito, mediante designação do juízo (art. 139, V do CPC) ou em eventual audiência de instrução (art.359 do CPC). Isto posto, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC e por conseguinte determino a Citação do(s) Requerida(s), para oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a advertência de que, em não sendo contestada a ação, será considerado revel e se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil/2015. Serve esta como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO. Intimem-se. Cumpra-se. Serve como Carta/Mandado/Ofício. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível.

17/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0824615-96.2022.8.10.0001. EMBARGANTE: LUANA FRANCISCA MARTINS ABREU Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: MARCELO HENRIQUE VERDE PONTES OLIVEIRA - MA14647 EMBARGADO: CONDOMIIO EDIFICIO MONUMENTAL Advogados/Autoridades do(a) EMBARGADO: MARIA DE LOURDES CABRAL MARQUES FERRAZ - MA5072-A, ANA CAROLINA CABRAL MARQUES FERRAZ RODRIGUES COUTO - MA8147-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos à execução ajuizada por LUANA FRANCISCA MARTINS ABREU opostos em face de execução de título executivo extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO DO EDIFICIO MONUMENTAL. Afirma, em suma, ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que o bem fora vendido em leilão para terceiro. Alega ainda, inexigibilidade do débito e requer o efeito suspensivo. É relatório. Decido. Nos termos do art. Art. 919 do CPC, os embargos à execução não terão efeito suspensivo. O mesmo artigo, em seu §1º dispõe que “o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes” Resta evidente, portanto, que a atribuição, pelo juiz, de efeito suspensivo aos embargados depende da satisfação cumulativa dos seguintes pressupostos: (i) deve haver requerimento do embargante; (ii) devem estar presentes os pressupostos para a concessão da tutela provisória, seja ela de urgência ou de evidencia; e (iii) a execução deve estar garantida por suficientes penhora, depósito ou caução. Não se observa, nos autos, os requisitos legais pertinentes para a concessão do efeito suspensivo da decisão em Embargos à execução posto que não lhe aproveitam os fundamentos trazidos à colação, tampouco se observa garantia do juízo de qualquer valor. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Embargos à execução. Justiça gratuita. Pessoa física. Estado de hipossuficiência econômica não demonstrado. Indeferimento mantido. Concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos cumulativos previstos no art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil. Recurso não provido, com determinação. (TJ-SP - AI: 22078494420198260000 SP 2207849-44.2019.8.26.0000, Relator: Pedro Kodama, Data de Julgamento: 21/11/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2019). Assim, ante ao exposto, nego efeito suspensivo aos presentes embargos à execução. Quanto ao pedido de assistência judiciária, tem-se que a garantia está inserida nos arts. 5.º, LXXIV, e 134, da Constituição Federal. Ademais o art. 99, §3° do CPC estabelece que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Registre-se que a cobrança das custas fica apenas suspensa, nos termos do art. 98, § 3.º, do CPC. Por conseguinte, havendo mudança de condições financeiras terá de prover o pagamento a que tenha sido condenado. Desse modo, entendendo presentes os requisitos legais, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela autor. No que se refere à audiência de conciliação, em que pese a determinação contida no art. 334 do CPC, verifico que, no caso presente, a parte autora requereu a dispensa desse ato. Assim, não manifestou interesse em conciliar, o que compromete o êxito da tentativa de autocomposição, merecendo seja referido ato postergado para data futura. Com efeito, a qualquer tempo poderão as partes conciliar independentemente de emprego anterior de outros métodos de solução de conflito, mediante designação do juízo (art. 139, V do CPC) ou em eventual audiência de instrução (art.359 do CPC). Isto posto, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC e por conseguinte determino a Citação do(s) Requerida(s), para oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a advertência de que, em não sendo contestada a ação, será considerado revel e se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil/2015. Serve esta como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO. Intimem-se. Cumpra-se. Serve como Carta/Mandado/Ofício. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível.

17/05/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCELO HENRIQUE VERDE PONTES OLIVEIRA em 27/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA CAROLINA CABRAL MARQUES FERRAZ RODRIGUES COUTO em 27/11/2023 23:59.

Juntada de petição

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 03/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de

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