Procedimento Comum Cível 0803174-53.2020.8.10.0058 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803174-53.2020.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: HILDEMAR COSTA Ré: Brk Ambiental - Maranhão S/A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA 2ª VARA CÍVEL Processo nº. 0803174-53.2020.8.10.0058 Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por HILDEMAR COSTA contra BRK AMBIENTAL - MARANHÃO S/A, por meio da qual, aduz a parte autora que é titular de unidade consumidora dos serviços públicos prestados pela empresa ré, CDC nº 1331607-9. Sustenta que sua unidade consumidora não é abastecida de modo regular e contínua, vez que são constantes as faltas ou interrupções no fornecimento de água potável, e impropriedade da água fornecida, o que, no seu entender, fere princípios constitucionais e infraconstitucionais regentes. Aduz que efetuou várias reclamações junto à concessionária requerida e não obteve êxito, e que ainda sim vem cumprindo com o pagamento das faturas de consumo. Relata que realizou uma compra de um aparelho bloqueador de ar no valor de R$ 58,50 (cinquenta e oito reais e cinquenta centavos) para amenizar o problema de abastecimento de água. Informa ainda que no mês de abril de 2020, realizou acordo de parcelamento de faturas para ser quitado em 12 prestações no valor de R$ 43,80 (quarenta e três reais e oitenta centavos), tendo sido pago 30% do valor acordado. Sustenta que devido a precariedade do fornecimento do serviço o autor deveria ser cobrado apenas no valor da tarifa mínima. Diante desses fatos, pleiteia determinação judicial para que a ré restabeleça imediatamente o serviço na residência da autora. No mérito, requer a confirmação da decisão de deferimento da antecipação de tutela, e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Colacionou aos autos os documentos pertinentes. Decisão de indeferimento do pedido de antecipação de tutela- id 37604768. Contestação, por meio da qual, alega em síntese, que o abastecimento do imóvel do autor não é do tipo alternado, e sim contínuo e sem déficit na região e que a cobrança do consumo é legítima e consubstancia exercício regular de direito, aduzindo regular exercício de direito e ausência do dever de indenizar- id 47863381. Réplica de id 49218919. Termo de audiência de instrução com a oitiva da parte autora – id 66533433 e 66533435. Vieram os autos conclusos para sentença após alegações finais da parte requerida. É o relatório. Passo a decidir. De início, o caso é de julgamento conforme o estado do processo, na forma do art. 355 do CPC, vez que os elementos constantes dos autos são suficientes à solução da controvérsia. Verifico que a questão discutida nos presentes autos consiste em saber se houve falha na prestação do serviço por parte da requerida e, por conseguinte, cobrança indevida, relativamente ao consumo de água irregular do imóvel da parte autora, a acarretar-lhe danos morais. Cumpre ressaltar que o caso presente deve ser analisado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação estabelecida entre a fornecedora de serviços de energia elétrica e seus clientes. Diante disso, o direito consumerista, de ordem pública e interesse social, prevê, havendo verossimilhança nas alegações do autor, a inversão do ônus da prova, disposta no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, a fim de assegurar os direitos básicos do consumidor. Pois bem, não há dúvida de que, por efeito de disposições normativas regentes Lei nº. 11.445/2007, art. 40, III (Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico), arts. 65, 78, inciso I, Resolução nº. 02/2014 (Consórcio dos Municípios de São José de Ribamar e Paço do Lumiar), e art. 188 do Código Civil, a empresa concessionária ora ré obrigou-se a prestar serviços públicos de fornecimento de água potável e captação de esgoto aos imóveis pertencentes aos Municípios mencionados. Também não há dúvidas de que, em cumprimento ao contrato de concessão e a dispositivos normativos outros de regência, a empresa concessionária ré vem empreendendo inúmeras obras tendentes a regularizar a prestação de serviços públicos de fornecimento de água potável e captação e tratamento de esgotamento sanitário nos imóveis situados nos dois municípios que integram o aludido consórcio público. Além disso, sabe-se que este Município de São José de Ribamar, assim como o município de Paço do Lumiar, por décadas, não cuidou de modo adequado da questão do saneamento básico em sua área de competência, dívida social essa que se acentuou nos últimos anos, em especial pelo grande contingente populacional que se somou ao antigo em decorrência, além doutros, de inúmeras ocupações irregulares, loteamentos, e da inauguração de vários condomínios de médio e grande porte do programa social do governo federal denominado “Minha Casa, Minha Vida”. Some-se a isso o fato de que, por inúmeras razões, mesmo municípios situados em regiões desenvolvidas deste País, ainda padecem da precariedade na execução dos serviços públicos ora em discussão nestes autos – fornecimento de água potável e captação e tratamento de esgotamento sanitário. Desta maneira, quanto ao pedido de compelir a requerida a prestar o serviço de forma contínua e ininterrupta, seu deferimento não se afigura possível. Assim, é certo que a concessionária tem o dever de prestar um serviço público adequado, tal como determinado pelo art. 6º, da Lei n. 8.987/1995, caput e §1º, segundo o qual: Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas (grifos acrescidos). Logo, havendo comprovada ineficiência da concessionária quanto ao serviço prestado como um todo, de forma geral, e não apenas especificamente em relação à parte requerente, cabe à Defensoria Pública, ao Ministério Público e demais legitimados à defesa do patrimônio público, social e de outros interesses difusos e coletivos, promover a competente ação coletiva com vistas à responsabilização da concessionária e, se for o caso, até mesmo a perda da concessão. Assim, não obstante o caráter de ato de cidadania ativa, verifico que os pedidos formulados pela autora não se adequam às circunstâncias especiais por que passam o Município de São José de Ribamar e, em especial, a empresa concessionária ora ré, esta que, como se disse, assumiu recentemente obrigação pública e social de há muito inobservada pelo poder público, o que a impede, portanto, e por ora, de satisfazer a pretensão autoral consistente no fornecimento, diário e sem interrupção, de água potável em sua unidade consumidora. Deste modo, da análise dos documentos juntados aos autos, não se constata qualquer inconsistência no que tange à apuração do consumo mensal de água pela referida UC, sendo pertinente ressaltar, ainda, que a parte autora não logrou apresentar aos autos elementos de convicção aptos a sustentarem sua alegação de violação da ré aos estatutos normativos acima citados, em especial, à Resolução nº. 07/2016 da Câmara Reguladora do Consórcio formado pelos Municípios de São José de Ribamar e Paço do Lumiar. Portanto, verifico que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, de comprovar fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I do CPC, de modo que a improcedência da ação é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido da inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Custas e honorários advocatícios a cargo da parte autora, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade encontra-se suspensa em razão da justiça gratuita deferida. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Interpostos embargos de declaração, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para julgamento. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. Para fins de comunicação processual, e somente no que for necessário e adequado à espécie, serve de mandado a presente decisão. Cumpra-se. São José de Ribamar, data no sistema. Assinado digitalmente. Juíza de Direito

23/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de RONILDO ODESSE GAMA DA SILVA em 08/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

Publicado Intimação em 01/02/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RONILDO ODESSE GAMA DA SILVA em 16/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 24/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(17)