Procedimento Comum Cível 0808915-94.2021.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0808915-94.2021.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: MARIA NAZARETHE BANDEIRA BARBOSA Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUIZ ALBERTO HOLANDA CARVALHO - MA21270, e do(a) Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito(a). SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0808915-94.2021.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Direito de Imagem, Fornecimento de Energia Elétrica] Trata-se de Ação Indenizatória proposta por MARIA NAZARETHE BANDEIRA BARBOSA em desfavor da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos já qualificados, visando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. RELATÓRIO A parte autora alega que é locatária de imóvel localizado na Avenida dos Colibris, nº 1001, Condomínio Grand Vilage I, bloco 06, apartamento 104, Bairro Santa Inês, há mais de um ano, o qual foi objeto de corte de energia elétrica, no dia 14 de junho de 2021. Sustenta que mesmo estando adimplente com o pagamento das faturas mensais de energia elétrica, foi surpreendida com a suspensão do fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento, a qual somente foi restabelecida depois de várias ligações, quando então conseguiu que a ré constatasse o erro ocorrido e enviasse equipe para restabelecer o fornecimento do serviço. Requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Em contestação de Id. 56549428, a parte ré sustenta, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da autora para figurar no polo passivo da ação, diante da ausência de vínculo com a conta contrato. No mérito, alega que no seu sistema não existe registro de suspensão da energia, no período informado pela autora, e que inexiste dano moral a ser indenizado. Em réplica de Id. 57927991, a parte autora afirma que é locatária do imóvel vinculado a conta contrato em que ocorreram os fatos narrados na inicial da ação, conforme contrato de prestação de serviços de internet anexo, o qual comprova seu vínculo com o imóvel. Certificada no Id 57934977, a intempestividade da contestação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Inicialmente, verifico que não há necessidade de produção de novas provas, isto porque a resolução da questão ora posta à apreciação, cinge-se à análise do contexto probante, não havendo nenhuma questão jurídica de maior profundidade. Ademais, a ré apresentou contestação fora do prazo legal, razão pela qual decreto sua revelia. Logo, o feito comporta julgamento antecipado, a teor do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Preliminarmente, a ré alegou a ilegitimidade da autora, por não haver prova de seu vínculo com o imóvel. Da análise detida dos autos, vejo que a prefacial levantada pela ré, não merece prosperar, uma vez que além dos vídeos e do comprovante de pagamento do aluguel do imóvel, a autora ainda colacionou quando apresentou réplica, cópia do contrato de prestação de serviços de internet mantido com a empresa Júpiter, para o imóvel vinculado a conta contrato onde afirma ter ocorrido a suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica. Assim, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa. Ressalto que, mesmo tendo sido apresentada de forma intempestiva a contestação, por se tratar de matéria de ordem pública, conheci da questão preliminar nela suscitada. No mérito, cabe asseverar, que a apreciação dos danos morais alegados será feita sob a égide das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, a relação entre as partes se caracteriza como típica relação de consumo, já que a empresa reclamada se enquadra na definição de fornecedor dos produtos e o(a) reclamante como consumidor (destinatário final do mesmo), nos termos do artigo 2º e 3º do CDC, in verbis: “Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final...................................... Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Ademais, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a relação entre a concessionária de energia elétrica e o(a) usuário(a) é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e dos artigos 14 e 22 do CDC, a responsabilidade das prestadoras de serviços públicos é objetiva, sendo suficientes para o reconhecimento do dever de indenizar, a ocorrência de dano, a autoria, o nexo causal e a ausência de causa excludente da responsabilidade. Ao exame detido dos autos, especialmente, das chamadas telefônicas gravadas em vídeo e áudio, e da fotografia do aviso de suspensão temporária de Id 47896384, vinculado a Conta Contrato nº 43474332, vejo que a autora estava adimplente com o pagamento de suas faturas, e também, que houve o corte no fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora vinculada a conta contrato do imóvel por ela locado, onde possui residência. No caso em exame, a concessionária de energia elétrica alegou que não há registros em seu sistema interno de que houve a suspensão do serviço, bem como que a unidade consumidora estava ligada. Todavia, como acima já mencionado, do exame das provas colacionadas pela autora, o contrária se infere dos autos, uma vez que constam inclusive vídeos da equipe da empresa ré, retornando ao imóvel para efetuar a religação da energia elétrica, o que tem pertinência lógica com os vídeos das chamadas efetuadas a concessionária, informando o corte e solicitando a religação. De fato, ficou comprovado o erro cometido pela ré ao efetuar o corte do serviço de energia elétrica, mesmo estando a autora adimplente com o pagamento de suas faturas, e exatamente, por falta de pagamento, conforme se infere do aviso de suspensão afixado na caixa do relógio da unidade consumidora no dia do fato. Conforme se vê, a demandada não logrou êxito comprovar algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, a teor do que estabelece o art. 373, II, do CPC/2015, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu. Ora, a conduta da ré em suspender o fornecimento de energia elétrica de consumidora adimplente revela-se abusiva, pela violação do dever de confiança, frustrando a legítima expectativa da autora de que ao estar adimplente não seria penalizada com a suspensão do serviço de energia elétrica, como ocorreu no caso dos autos. Outrossim, a ré não comprova que, ao tempo do corte, a autora possuía débitos em aberto, a fim de legitimar a sua conduta. Evidente, nesse sentido, que a conduta lesiva perpetrada voluntariamente pela ré deu causa ao dano moral sofrido pela parte autora. Sem dúvida, os danos morais restaram plenamente evidenciados com o constrangimento e o descaso a que foi exposto a parte autora que teve seus direitos desrespeitados em virtude do corte no fornecimento de serviço essencial. A par dessas considerações, figura evidente o dano moral sofrido pela parte autora, pois não teve seu direito respeitado. Portanto, tendo sido preenchidos no caso em espécie todos os elementos necessários à configuração da responsabilidade civil – um ato ilícito, um resultado danoso e o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado – é certo que a ré deverá reparar os danos que causou à parte autora. Como sabido, os danos morais devem ser fixados segundo critérios justos a serem observados pelo Juiz, de modo que a indenização além do caráter ressarcitório, sirva como sanção exemplar, evitando que o autor do ilícito cause outros danos. É certo que o Poder Judiciário, não pode se manter alheio as mazelas sociais, vez que lhe compete combater as ilegalidades e assegurar a observância dos direitos inerentes a qualquer indivíduo. Nesse sentido, analisando as peculiaridades do caso em questão, a gravidade, a extensão e a repercussão do dano causado à parte autora, além da capacidade econômica da ré, tenho como devido o pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização, já que o tempo em que a autora permaneceu sem energia elétrica foi de apenas algumas horas. DISPOSITIVO Diante o exposto, conforme fundamentação supracitada e nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido da exordial, e consequentemente, CONDENO a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pelos danos morais gerados. Essa importância deve ser atualizada com juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir desta data (STJ, Súmula 362). Condeno a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios e a este último fixo o percentual de 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Imperatriz, datado eletronicamente. DANIELA DE JESUS BONFIM FERREIRA Juíza Titular da 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 16 de maio de 2022. RAFAEL RESENDE GOMES Técnico Judiciário

17/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de protocolo

Processo Desarquivado

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 31/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 25/07/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Ato Ordinatório em 13/06/2023.

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