Execução de Título Extrajudicial 0000654-10.2002.8.10.0051 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000654-10.2002.8.10.0051 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado: José Ribamar Barros Júnior (OAB/MA 8.109) Apeladas: Valéria Leite de Melo e Daniela Leite de Melo Procuradora de Justiça: Dra. Maria Luíza Ribeiro Martins Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL nº 0000654-10.2002.8.10.0051 – PEDREIRAS Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A, em face da sentença (id. 12863212 – Pág. 125/126) que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, Código de Processo Civil (CPC)1. Em breve resumo, a parte autora — Banco do Nordeste do Brasil S/A — ora apelante — propôs ação de Execução, contra Valéria Leite de Melo e Daniela Leite de Melo, ora apeladas. Afirmou, em síntese, que é credor das executadas da quantia de R$ 3.452,08 (três mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e oito centavos) relativa a Contrato Particular de Composição e Assunção de Dívidas de 07/11/2001, garantido por Nota Promissória com vencimento previsto para 01/05/2004. Diante do vencimento da obrigação, o Banco ajuizou a presente execução. Citação positiva (id. 12863212 – Pág. 37) em 10/11/2003, sem cumprimento do mandado em relação à penhora de bens. Petição (id. 12863212 – Pág. 61/63), onde o Exequente requer que sejam oficiados o Cartório de Registro de Imóveis, o Departamento Estadual de Trânsito e o Banco do Brasil com o objetivo de verificar eventuais bens em nome das exequentes. Petição (id. 12863212 – Pág. 70/72), requerendo a parte exequente a penhora on line de valores existentes em contas bancárias. Decisão (id. 12863212 – Pág. 75), determinando-se a penhora online de valores. Despacho (id. 12863212 – Pág. 85), onde determinada a intimação do Exequente para manifestar-se sobre a penhora negativa. Petição (id. 12863212 – Pág. 90/91), requerendo pesquisas nos sistemas RENAJUD e INFOJUD, bem como que seja oficiado o Cartório de Registro de Imóveis de Pedreiras/MA. Despacho (id. 12863212 – Pág. 113), com determinação de intimação do Exequente para manifestar-se sobre os resultados das pequisas. Certidão (id. 12863212 – Pág. 117), indicando a inércia da parte exequente. Despacho (id. 12863212 – Pág. 118), respeitando o disposto no art. 485, § 1º, CPC, determinando a intimação pessoal do Exequente, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Certidão (id. 12863212 – Pág. 124), confirmando a intimação pessoal, bem como apontando a inércia da parte exequente. Sentença (id. 12863212 – Pág. 125/126), na qual extinto o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, III, CPC, em razão de abandono da causa pelo autor. Apelação cível (id. 12863212 – Pág. 131/141), em que a parte autora requer a anulação da sentença, alegando que a parte executada não formulou requerimento expresso de extinção do processo por abandono da causa pelo autor. Sem Contrarrazões. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (fls. 80/81), em que a Douta Procuradora de Justiça, Dra. Maria Luíza Ribeiro Martins, opina pelo conhecimento, sem manifestar-se sobre o mérito da demanda. Eis o breve relatório. Decido. Inicialmente, cumpre analisar acerca da presença dos requisitos de admissibilidade, visando se conhecer a matéria sujeita a esta Casa recursal. Em caso de ausência de qualquer dos pressupostos, torna-se inadmissível o recurso. Conforme preceitua o CPC, os requisitos de admissibilidade são: cabimento, legitimidade para recorrer, interesse em recorrer, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo. Analisando-se o feito, constata-se por preenchidos os requisitos de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, de modo que se passa a conhecer da Apelação e enfrenta-se o mérito recursal. Diante da existência de robustos precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, fica autorizado o Relator a proceder ao julgamento singular, a teor da Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (SÚMULA 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) Cumpre destacar, ainda, que a jurisprudência do Tribunal da Cidadania (STJ) assentou entendimento de que “não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental” (AgRg no HC 388.589/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 6/2/2018, publicado no DJe em 15/2/2018). A questão, objeto de discussão no presente Apelo, restringe-se à extinção do processo sem resolução de mérito, em decorrência da inércia da parte demandante, em manifestar-se sobre o resultado das pesquisas realizadas nos sistemas INFOJUD e RENAJUD. A certidão id. 12863212 – Pág. 124 de 14/12/2020 informa que, em que pese devidamente intimada em 26/10/2020 (Aviso de Recebimento juntado em 11/11/2020), a parte exequente quedou-se inerte, sem manifestar-se no prazo indicado pelo Juízo. Diante da inércia da parte requerente, o Magistrado de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução de mérito, em 20/12/2020, por abandono da causa pelo autor. É consabido que para extinguir-se o processo por abandono da causa pelo autor, depende do requerimento expresso da parte demandada, nos termos do art. 485, § 6º, CPC, cuja redação dispõe que (in verbis) “Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu”. O Professor Daniel Amorim Assumpção Neves, ao comentar a necessidade de requerimento da parte adversa, ensina que: “O § 6º do dispositivo ora comentado consagra o entendimento consolidado no Enunciado da Súmula 240/STJ ao prever que, após o oferecimento da contestação, a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Antes da citação, ou mesmo depois dela – antes da interposição de contestação e no caso de revelia –, a extinção poderá ser realizada de ofício (Informativo 387/STJ: 3ª Turma, rel. Min. Massami Uyeda, REsp 1.094.308-RJ, j. 19.03.2009, DJe 30.03.2009).” (Novo Código de Processo Civil Comentado, Salvador: Ed.JusPodivm, 2016,p. 792) (grifo nosso) No caso em tela, verifica-se que a parte requerida jamais se manifestou nos autos, em que pese devidamente citada. Assim, possível a extinção do feito com base no art. 485, III, CPC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acerca da matéria, assim se manifesta: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ARGUIÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (…) 2. “Constatado o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias e a inércia da parte autora após a intimação para dar andamento ao feito, pode ser declarada a extinção do processo, conforme previsão no art. 267, III, § 1º, do CPC de 1973” (AgInt no AREsp 1.015.747/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 03/08/2017, DJe de 09/08/2017). 3. Estando a decisão recorrida de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83 do STJ, pelas alíneas a e c do permissivo constitucional. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1597323/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 15/09/2020) (grifo nosso) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA N° 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona em afirmar que a inércia do autor, após intimado a se manifestar, acarreta a extinção do processo por abandono da causa. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1505230/BA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 05/06/2020) (grifo nosso) A extinção do processo é a sanção aplicável às partes em decorrência de sua desídia em atuar na célere e eficaz tramitação do feito, pois a nossa sistemática processual, com manifesta incidência do princípio da instrumentalidade das formas e privilegia os princípios da celeridade e economia processual, valorizando-se o fim em detrimento do meio. Isto posto, na exegese legal do art. 932, do CPC, e seus incisos, c/c o entendimento expresso pelo Superior Tribunal de Justiça, por intermédio da Súmula 568, de forma monocrática, em desacordo com o parecer ministerial, conheço do recurso interposto por Banco do Nordeste do Brasil S/A, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença vergastada. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator 1Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: […] III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Código de Processo Civil

17/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

Publicado Decisão (expediente) em 05/02/2025.

Publicado Despacho (expediente) em 05/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BENEDITO NABARRO em 18/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 11/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

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