Interdição/Curatela 0800035-87.2022.8.10.0102 - TJMA

Interdição/Curatela 0800035-87.2022.8.10.0102 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/09/2022, 10:39

Transitado em Julgado em 12/09/2022

12/09/2022, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2022, 20:36

Conclusos para despacho

02/08/2022, 11:11

Decorrido prazo de DANIEL RIBEIRO FREITA em 08/06/2022 23:59.

11/07/2022, 11:49

Juntada de petição

01/06/2022, 10:13

Publicado Intimação em 18/05/2022.

18/05/2022, 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

18/05/2022, 07:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS/MA RUA PARSONDAS DE CARVALHO, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.936-000 TELEFONE Nº (99) 3571-0068 E-MAIL: [email protected] _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n. 0800035-87.2022.8.10.0102 [Curatela] FLORIZA NERES MARINHO MADALENA MACIEL NERES SENTENÇA Trata-se de ação de interdição movida por Floriza Neres Marinho, em face de sua genitora Madalena Maciel Neres, ambas qualificadas nos autos. Em razão da ausência de documentos que indicassem que a interditanda é portadora de alguma doença que a incapacite para o exercício, por si só, dos atos da vida civil, foi determinada a intimação da parte autora, por meio de seu patrono, para emendar a inicial no prazo de 15 dias (ID. 59101174), sob pena de extinção do feito. O advogado permaneceu inerte (ID. 62584229). Em manifestação de ID. 65388047, o Ministério Público Estadual pugnou pelo indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, ambos do CPC. Passo a decidir. O Código de Processo Civil, em seu art. 321, dispõe: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial Na presente demanda, a parte autora foi intimada para emendar a inicial, a fim de que juntasse documentos aptos a indicar a existência de doença que incapacitasse a interditanda para o exercício dos atos da vida civil, tendo em vista que não anexou nenhum documento comprobatório da existência de doença incapacitante. No entanto, apesar de devidamente intimada, ela não atendeu ao chamado judicial e se manteve inerte. Nesse cenário, a petição inicial dever ser indeferida e o presente feito extinto sem resolução de mérito. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e extingo o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, c/c 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe. Dê-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Montes Altos/MA, 12 de maio de 2022. Myllenne Sandra Cavalcante Calheiros de Melo Moreira Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca Montes Altos

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2022, 09:19

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/05/2022, 09:18

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

12/05/2022, 13:23

Conclusos para julgamento

10/05/2022, 09:00

Juntada de petição

25/04/2022, 23:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/04/2022, 08:34

Documentos

Despacho

•09/08/2022, 20:36

Sentença

•12/05/2022, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS/MA RUA PARSONDAS DE CARVALHO, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.936-000 TELEFONE Nº (99) 3571-0068 E-MAIL: [email protected] _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n. 0800035-87.2022.8.10.0102 [Curatela] FLORIZA NERES MARINHO MADALENA MACIEL NERES SENTENÇA Trata-se de ação de interdição movida por Floriza Neres Marinho, em face de sua genitora Madalena Maciel Neres, ambas qualificadas nos autos. Em razão da ausência de documentos que indicassem que a interditanda é portadora de alguma doença que a incapacite para o exercício, por si só, dos atos da vida civil, foi determinada a intimação da parte autora, por meio de seu patrono, para emendar a inicial no prazo de 15 dias (ID. 59101174), sob pena de extinção do feito. O advogado permaneceu inerte (ID. 62584229). Em manifestação de ID. 65388047, o Ministério Público Estadual pugnou pelo indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, ambos do CPC. Passo a decidir. O Código de Processo Civil, em seu art. 321, dispõe: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial Na presente demanda, a parte autora foi intimada para emendar a inicial, a fim de que juntasse documentos aptos a indicar a existência de doença que incapacitasse a interditanda para o exercício dos atos da vida civil, tendo em vista que não anexou nenhum documento comprobatório da existência de doença incapacitante. No entanto, apesar de devidamente intimada, ela não atendeu ao chamado judicial e se manteve inerte. Nesse cenário, a petição inicial dever ser indeferida e o presente feito extinto sem resolução de mérito. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e extingo o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, c/c 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe. Dê-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Montes Altos/MA, 12 de maio de 2022. Myllenne Sandra Cavalcante Calheiros de Melo Moreira Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca Montes Altos

17/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/09/2022

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DANIEL RIBEIRO FREITA em 08/06/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 18/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

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