Cumprimento de sentença 0800445-10.2020.8.10.0008 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800445-10.2020.8.10.0008 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: GEOVANO DOS SANTOS ADVOGADO(A): SAINT CLAIR BARROS NETO (OAB/MA N.º 16.593) EMBARGADO(A): RAFAEL ROCHA PIRES ADVOGADO(A): PAULO CESAR MESQUITA FREIRE (OAB/MA N.º 4.006) EMBARGADO: JORGE SANTANA FERREIRA ADVOGADO(S): PAULO CESAR MESQUITA FREIRE (OAB/MA N.º 4.006) E RITA DE CÁSSIA MARTINS ISRAEL RODRIGUES (OAB/MA N.º 10.390) RELATOR: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO ACÓRDÃO Nº: 4067/2022-2 SÚMULA DE JULGAMENTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL, BEM COMO NÃO HÁ NENHUMA OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO – REDISCUSSÃO – CARÁTER PROTELATÓRIO – MULTA – DECLARATÓRIOS CONHECIDOS, MAS NÃO ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição da decisão atacada, nos termos do artigo 48 da Lei n.º 9.099/95 c/c os arts. 1.022 a 1.026 do CPC/2015. 2. Seriam requisitos indispensáveis para o conhecimento e provimento do referido recurso a presença de, pelo menos, um deles: omissão (ausência de pronunciamento judicial, por algum lapso, sobre algum ponto que devia ter se pronunciado); contradição (ideias contrárias a respeito da decisão analisada); obscuridade, (não fica claro qual seria a sua posição em relação à questão controvertida); dúvida (pela leitura da decisão, ou de algum ponto específico, a parte tem dúvidas acerca da real posição do magistrado, em virtude de uma manifestação confusa). 3. O Embargante aponta que o acórdão n.º 1969/2022-2 restou omisso, sob a suposta alegação de que não houve pronunciamento acerca de pedido formulado pelo ora Recorrente/Requerido acerca da gratuidade da justiça, sustentando que a parte Requerida GEOVANO DOS SANTOS EIRELI (DISTRIBUIDORA BOM JESUS) foi excluída do polo passivo da ação. Na verdade, sem maiores altercações, constato que não há que se falar em nenhum vício no acórdão impugnado, tendo em vista o Embargante sequer formulou pleito para apreciação acerca da benesse acima referida na fase de conhecimento, bem como não se vislumbra nenhum pedido do Demandado na fase recursal quando do julgamento do recurso. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se verificar que a decisão embargada não apreciou todos os pedidos formulados pelas partes. Resta caracterizada inovação recursal quando a matéria não foi suscitada na instância de origem. Por outra, sequer foi ventilada a matéria nas contrarrazões recursais, de modo que também não foi devolvida a esta 2ª Turma Recursal. 4. Ademais, acerca da fixação dos honorários advocatícios, saliento que a lei que rege os Juizados Especiais é esclarecedora a respeito da condenação de honorários, cujo art. 55, caput, segunda parte, preconiza o seguinte: “Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.” No presente caso, os recursos foram interpostos pelas partes Autoras, sendo conhecidos e parcialmente providos, para a condenar a parte Requerida GEOVANO DOS SANTOS em uma indenização por danos morais, não havendo que se falar em honorários sucumbenciais recursais. Assim, provido, em parte, o recurso, inviável a condenação da parte vencida ao pagamento dos ônus de sucumbência, uma vez que não configurada a hipótese prevista no art. 55 da Lei 9.099/95 e art. 85, parágrafo 1º, do CPC sobre o pagamento de verba sucumbencial em se tratando do resultado do acórdão impugnado. 5. Recurso manejado com intuito unicamente protelatório. 6. Embargos conhecidos, mas não acolhidos, mantendo-se o acórdão embargado, por seus fundamentos. 7. Aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, fazendo-o com respaldo no art. 1.026, § 2°, do CPC/2015. 8. Súmula de julgamento que serve de acórdão por inteligência do artigo 46, segunda parte da Lei nº 9.099/95. ACÓRDÃO Acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 23 A 30 DE AGOSTO DE 2022 RECURSOS N.ºS: 0800445-10.2020.8.10.0008 E 0800443-40.2020.8.10.0008 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ORIGEM: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís, por unanimidade, em conhecer dos Embargos de Declaração e negar-lhes acolhimento, mantendo-se o acórdão embargado por seus próprios fundamentos, bem como aplicar ao embargante, em favor dos embargados, multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, fazendo-o com respaldo no art. 1.026, § 2°, do CPC/2015. Acompanharam o voto do relator a MM. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Presidente) e a MM. Juíza LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (Suplente). Sala das Sessões da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís, do dia 23 a 30 de agosto de 2022. MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Juiz Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

12/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: RAFAEL ROCHA PIRES ADVOGADO(A): PAULO CESAR MESQUITA FREIRE (OAB/MA N.º 4.006) RECORRENTE: JORGE SANTANA FERREIRA ADVOGADO(S): PAULO CESAR MESQUITA FREIRE (OAB/MA N.º 4.006) E RITA DE CÁSSIA MARTINS ISRAEL RODRIGUES (OAB/MA N.º 10.390) RECORRIDO(S): GEOVANO DOS SANTOS E GEOVANO DOS SANTOS EIRELI (DISTRIBUIDORA BOM JESUS) ADVOGADO(A): SAINT CLAIR BARROS NETO (OAB/MA N.º 16.593) RELATOR: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO ACÓRDÃO Nº: 1969/2022-2 EMENTA: RECURSOS INOMINADOS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AÇÕES CONEXAS – AUTOS DE N.ºS 0800445-10.2020.8.10.0008 E 0800443-40.2020.8.10.0008 – CALÚNIA – SITUAÇÃO VEXATÓRIA COMPROVADA – FALSA IMPUTAÇÃO DO CRIME DE FURTO – EVIDENCIADA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. ACÓRDÃO Acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 03 A 10 DE MAIO DE 2022 RECURSOS DE N.ºS: 0800445-10.2020.8.10.0008 E 0800443-40.2020.8.10.0008 ORIGEM: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Acompanharam o voto do relator a MM. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Membro) e a MM. Juíza LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (Suplente). Sala das Sessões da 2ª Turma Recursal Permanente do TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA GRANDE ILHA, no período de 03 a 10 de maio de 2022. Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, dispensado o preparo em razão da gratuidade da justiça, razões pelas quais deve ser conhecido. A sentença julgou improcedentes os pedidos autorais. Assiste razão aos Recorrentes. Fundamento. De início, salienta-se que, de acordo com o Código de Processo Civil, ante a reunião dos processos de n.ºs 0800445-10.2020.8.10.0008 e 0800443-40.2020.8.10.0008, para julgamento conjunto, a decisão contida no presente aresto abrange os autos supracitados, que deverá ser colacionada e publicada em ambos, em se tratando de ações conexas. Para que se configure o ato ilícito que enseja a reparação é necessário que concomitantemente ocorram as seguintes situações: [a] fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência ou imperícia; [b] ocorrência de um dano patrimonial ou moral, cumuláveis as indenizações por dano material ou moral decorrentes do mesmo e [c] nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Não há dúvidas que a imputação a alguém da prática do crime de furto, ainda mais diante de transeuntes, é uma situação, no mínimo, humilhante, capaz de abalar a moral de qualquer um que preze pelo seu nome. O Autor foi contratado pelo Sr. GEOVANO DOS SANTOS, proprietário da DISTRIBUIDORA BOM JESUS, no dia 29.02.2020, para realização de serviço de carregamento de 100 (cem) caixas de óleo, e, após ter concluído o trabalho, o Requerido, na conferência, informou que faltavam 02 (duas) caixas de óleo, tendo acusado o Sr. Rafael e o Sr. Jorge de terem cometido furto. O Sr. Geovano ameaçou chamar a polícia, caso os Demandantes não entregassem as caixas. Após a presença da pessoa que se identificou como autoridade policial, foi constatado que, de fato, havia 100 (cem) caixas de óleo. O 1º Demandado alega que não houve presença de policial no local do suposto furto, ao passo que aduz que o erro na contagem foi cometido pelo Reclamante, Sr. Rafael. Constatado o equívoco, pediu para que outra pessoa, no caso o Sr. Orlando, empilhasse novamente a mercadoria, afirmando que a quantidade de 50 caixas estava no interior de uma van. Os Requerentes registraram boletim de ocorrência acerca dos fatos alegados, declarando que “passaram muita vergonha pela acusação”. Na verdade, constata-se que houve desacerto quanto à suposta constatação de contradição, que serviu como fundamento da r. sentença, para improcedência dos pedidos iniciais. Não restou demonstrado nos autos qualquer dubiedade acerca da controvérsia posta em exame, uma vez que ratifica os fatos narrados na inicial em sua declaração prestada em audiência de instrução e julgamento, cujo excerto do seu depoimento a seguir colaciono: (…) fez a contagem das 50 caixas e contou apenas 48, comunicando ao requerido que faltavam duas caixas; que o requerido reconferiu com o autor e viu que estavam apenas 48 caixas; que estava presente quando o requerido fez a contagem, pois o autor que estava responsavel mercadoria; (…) que o Jorge não acompanhou o transporte; que quando o Jorge estava passando o autor estava fazendo a transferência da mercadoria da van para o caminhão; (…) que foi acusado de ladrão pelo requerido Geovano; que ele falou essa palavra, ladrão, tanto para o autor quanto para o Jorge; que ficou chorando na calçada; que o senhor Geovano chamou a policia ao local, e disse que não era para eles saírem do local enquanto as duas caixas de óleo não aparecessem; que foi apenas um policial; que o policial foi a pé; que o policial não estava fardado, sendo que esse policial estava prestando serviço de segurança para um estabelecimento; que essa pessoa se identificou como policial; que um funcionário do senhor Geovane quem constatou que não faltavam caixas, quando retirou e colocou na calçada, fazendo nova recontagem. Às perguntas do advogado da parte Requerida, respondeu o seguinte: “(…) que não sabe se o policial era civil ou militar; que sabe que ele era policial porque se identificou e disse para eles não saírem do local; que não sabe informar o nome do policial (…).” Já, o 1º Reclamado, declarou o que se segue: (…) que estava presente quando foram colocadas as caixas na van, bem como fez essa contagem antes, sendo que a mercadoria foi pesada também no Mateus; que no primeiro momento o senhor Rafael tirou as caixas de forma aleatória, e disse que só tinha 48 caixas; que não fez contagem das caixas, apenas chamou o senhor Orlando para fazer a recontagem, verificando que tinham 50 caixas, após colocá-las na calçada. Estranhamente, o 1º Demandado não informa por que chamou terceira pessoa para fazer a recontagem das caixas, tendo em vista que ele próprio afirmou que fez a contagem da quantidade dos produtos que deveriam ser transportador. Mais uma vez, verifico, ante o depoimento da testemunha do Autor, que não houve evidência de contradição. Na verdade, a prova testemunhal corrobora os fatos alegados, ainda mais que estava próximo ao local onde se encontravam as partes envolvidas, tendo presenciado todo o deslinde. Vejamos: que estava próximo do local em que ocorreu o fato; que viu que o autor Rafael estava discutindo com o senhor Geovano; que a discussão era sobre o serviço prestado pelo senhor Rafael ao Geovano; que ouviu o senhor Geovano dizer que o Rafael era ladrão por ter roubado as duas caixas de óleo e ter passado para o Jorge; que estava presente quando foi feita a recontagem; que após descerem as caixas para calçada a conferencia bateu, sendo conferido 50 caixas na calçada; Aos questionamentos feitos pelo patrono do Demandante, Sr. Rafael, a testemunha foi objetiva ao afirmar que havia várias pessoas que presenciaram a situação, o horário do fato, a presença de uma figura policial não identificada, bem como a ordenança para que os Reclamantes permanecessem no local até a conferência das caixas. A seguir, transcrevo as respostas da testemunha, Sr. JOSSENILSON MARTINS: que o senhor Geovanno disse ao senhor Rafael e Jorge que se as caixas de oleo não aparecessem ia chamar a policia e iria mandar prender os dois; que apareceu uma polícia lá; que não sabe se quem chamou foi o senhor Geovano; que presenciou que o policial falar para o senhor Rafael e Jorge não saírem de lá até terminar a conferencia das caixas, tendo então batida as 50 caixas; que essa determinação para não saírem do local foi dada pelo senhor Geovanno; que presenciou o senhor Geovanno falar para o senhor Rafael e Jorge que para ladrão ele tinha um revolver cheio de bala; que a conferência onde se constatou as 50 caixas foi feita pelo Orlando, após esse descer as caixas, a pedido do senhor Geovanno; que prensenciou o senhor Rafael e Jorge chorando após serem chamados de ladrão; que no momento em que estava sendo tiradas as caixas e colocando na van já haviam varias pessoas lá; que o fato ocorreu entre às 11:00 e 12 horas; que caso não fossem encontradas caixas de oleo nenhum dos comerciantes iriam querer contratá-los; que não presenciou o senhor Geovanno pedir desculpas após, tendo apenas virado as costas e ido embora. A testemunha ainda ratificou o seguinte: “que o homem que acha que era policial, estava apaisana, não sabendo se era militar ou civil; que essa pessoa se identificou como policial; que não sabe o nome dele; que não sabe informar quanto o Rafael recebeu pelo serviço; que o fato ocorreu próximo a loja do requerido, Distribuidora Bom Jesus.” No tocante às declarações da testemunha da parte Requerida, Sr. João Marcelo Lisboa Ribeiro, depreende-se que, de fato, houve uma discussão entre as partes litigantes acerca de caixas de óleo, cujo depoimento colaciono: que estava presente no local do fato; que quando chegou no local já estava tendo a discussão; que a discussão era entre os senhores Rafael e Jorge com o senhor Geovanno, a respeito de caixas de oleo; que não sabia qual era o motivo real da discussão, só escutava sobre caixas de oleo; (…) que quando chegou no local o senhor Orlando já estava lá; que quando chegou no local, não sabe informar se o senhor Orlando já tinha feito a conferencia das caixas. Ora, a prova testemunhal produzida pela parte Reclamada não conseguiu corroborar que os fatos não ocorreram como alegado na exordial, na medida em que se encontrava a 20 (vinte) metros de distância do local do fato, não sabendo precisar detalhes da situação, conforme suas respostas dadas em audiência: que não recorda a data; que o fato ocorreu ano passado; que a discussão era sobre caixas de oleo, não sabendo informar quantas caixas; que não presenciou quando as caixas de oleo foram tiradas do carro e colocadas na calçada; que estava aproximadamente 20 metros de distância do local da discussão; que não olhou o oleo, só ouviu que a discussão era por motivo de oleo; que não sabe informar se o oleo supostamente roubado foi encontrado ou não. O informante, Sr. Horlando Santos da Silva, diz que não estava presente no local quando iniciou a discussão. Colhe-se do seu depoimento o seguinte: “que quando chegou no local ainda não tinha iniciado a discussão; (…). As perguntas do advogado da parte Autora, também ratificou: “que não presenciou discussão entre o senhor Geovanno com o senhor Rafael; (…).” Assim, diante das provas produzidas em audiência, ficou devidamente provado que as partes Autoras foram acusadas falsamente de terem cometido o crime de furto, ante as informações prestadas pela testemunha por eles arrolada. Já, a prova testemunhal produzida pela parte Requerida, não foi suficiente para desconstituir as alegações autorais, isso porque tanto a testemunha, Sr. João Marcelo, como o informante, Sr. Horlando, não presenciaram a discussão. Desse modo, como podem afirmar que o Sr. Geovanno, de fato, não acusou os Reclamantes do crime de furto. Soma-se a isso, a adeclaração da testemunha, Sr. João Marcelo, que estava a vinte metros de distância do local, não sabendo precisar com minucias detalhes do fato. Restou devidamente configurado o nexo causal e a culpa do requerido, já que o dano ocorreu tão somente porque ele, por livre ato de vontade, levianamente imputou a prática do crime de furto aos Demandantes, mesmo sem quaisquer provas contundentes neste sentido, tendo em vista que feita a recontagem das caixas pelo próprio funcionário do Reclamado, foi constatada que a quantidade estava correta, cujas conferências foram feitas pelas partes e pelo empregado do Demandado. A impugnação genérica por parte dos Demandados sobre as provas produzidas, desacompanhada de elementos capaz de produzir entendimento contrário, não é suficiente para, por si só, dar sustentáculo à versão dos Reclamados e desclassificar as alegações dos Demandantes, mormente ao considerar que efetivamente houve um desentendimento entre o Sr. Rafael e o Sr. Geovanno em local onde estavam presentes transeuntes. A oitiva das testemunhadas, bem como o boletim de ocorrência corroboram a versão trazida pelos Autores, restando comprovado o ato ilícito praticado pelo réu, que o constrangeu com acusações e ofensas à honra, imagem e boa fama. Acrescento que o fato imputado pode ser definido como calúnia e difamação, o que configura situação constrangedora e vexatória, ensejando indenização por danos morais. Salienta-se, por fim, que a demanda foi ajuizada em face dos Requeridos GEOVANO DOS SANTOS e DISTRIBUIDORA BOM JESUS. Contudo, os fatos narrados dizem respeito às pessoas físicas, RAFAEL ROCHA PIRES e GEOVANO DOS SANTOS. Para a configuração do crime de injúria é imprescindível a demonstração da intenção dolosa de macular a honra subjetiva ou objetiva da vítima ou, no caso da calúnia, de se imputar a prática de crime. Nos crimes contra a honra, é imprescindível a demonstração da intenção de ofender e, no caso da calúnia, de se imputar a prática de crime. Assim sendo, verifico a ausência de legitimidade da parte Demandada DISTRIBUIDORA BOM JESUS para figurar no polo passivo da demanda, razão pela qual extingo o feito com relação a essa Requerida, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Portanto, voto no sentido de conhecer do recurso, dando-lhe parcial provimento, reformando a sentença para condenar o Requerido GEOVANO DOS SANTOS a pagar a cada um dos Autores RAFAEL ROCHA PIRES e JORGE SANTANA FERREIRA, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de juros da citação (art. 405, CC) e correção monetária da data do arbitramento (Súmula 362/STJ). Sem condenação em custas processuais, eis que os Recorrentes litigam amparados pela justiça gratuita, e sem honorários advocatícios, face ao parcial provimento do apelo. É como voto. São Luís (MA), 03 de maio de 2022. MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Juiz Relator

17/05/2022, 00:00

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Decorrido prazo de RAFAEL ROCHA PIRES em 23/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 20/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

Publicado Intimação em 16/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de termo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de termo

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