Procedimento Comum Cível 0801801-16.2022.8.10.0058 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801801-16.2022.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RENATO SILVA COSTA - MA14422-A REQUERIDO(A)(S): BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO(A)(S): DECISÃO Intimação - 2ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR-MA PROCESSO Nº. 0801801-16.2022.8.10.0058 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)(ES): SERGIO LUIS RODRIGUES MENDES ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizada por SERGIO LUIS RODRIGUES MENDES em face de BANCO DAYCOVAL S/A, por meio da qual afirma a parte autora, em síntese, que buscou a instituição financeira para contratar um empréstimo consignado tradicional, com prazo para iniciar e para terminar. Aduz que firmou contrato de empréstimo e teve creditado via TED, o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a ser pago em 24 prestações de R$ 401,85 (quatrocentos e um reais e oitenta e cinco centavos). Sustenta que, foi induzida a erro ao contratar um cartão de crédito com reserva de margem consignável. Alega que recebeu, muito tempo depois, um cartão de crédito em sua residência, que não solicitou e nunca utilizou. Com base nesses fatos, requer a concessão de antecipação de tutela, a fim de que declarado quitado o negócio e suspensos os descontos em seu contracheque, sob pena de aplicação de multa por descumprimento. Com a inicial, foram juntados os documentos pertinentes. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, defiro o pleito de justiça gratuita formulado na inicial, ante a afirmação da parte de que não tem condições de arcar com as custas processuais (CPC, art. 98), bem assim, por não vislumbrar, nos autos, a presença de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (CPC, art. 99, §2º). Quanto ao pleito de urgência, destaco que a concessão de tutela provisória de natureza antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, demanda a configuração dos seguintes pressupostos: probabilidade do direito; perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300). Nesta linha, entendo que, nesta fase processual, os requisitos em apreço não foram observados pela parte autora, não havendo probabilidade do direito unicamente pela apreciação unilateral da narrativa e sem elementos de prova que o sustente, sem instrumento contratual, e havendo necessidade de instrução processual para o deslinde do caso, com a manifestação do banco requerido. Ademais, não se verifica o perigo de dano na presente demanda, visto que o autor informa que a operação de empréstimo foi contratada em 2016, bem como já efetuou o pagamento de anos do contrato, e acionou o Judiciário somente agora, tendo suportando por muito tempo a suposta abusividade. Razões pela qual, o indeferimento do pedido de antecipação de tutela é medida que se impõe. DISPOSITIVO Desta feita, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, formulado na inicial. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s), para, querendo, contestar(em) os termos da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação (CPC, art. 335, inc. I), sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (CPC, art. 344), devendo, desde logo, indicar as provas que pretende produzir, de forma especificada, identificando seu alcance e finalidade, bem assim os pontos controvertidos e a matéria de fato sobre a qual deverá recair a atividade probatória, sob pena de preclusão, a fim de colaborar com a prolação da decisão de saneamento e organização do processo. Intimem-se as partes da audiência de conciliação designada para o dia 21/06/2022, às 11h00, no fórum local, advertindo-as sobre a sanção de multa em caso de não comparecimento injustificado (CPC, art. 334, §8º), devendo a parte autora ser intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, §3º). Apresentada a contestação, independente de nova conclusão, abra-se vista à parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, devendo, na oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, de forma especificada, identificando seu alcance e finalidade, bem assim os pontos controvertidos e a matéria de fato sobre a qual deverá recair a atividade probatória, sob pena de preclusão, a fim de colaborar com a prolação da decisão de saneamento e organização do processo. Após o prazo, autos conclusos para decisão de saneamento. Serve este como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. São José de Ribamar/MA, datado e assinado eletronicamente.

17/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 07/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 17/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

Publicado Intimação em 17/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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