Procedimento Comum Cível 0803950-15.2017.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803950-15.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: LUCIANA DE SOUSA SILVA Requerido: Banco Itaú Consignados S/A INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o Advogado do AUTOR, DR. WAIRES TALMON COSTA JUNIOR - OAB/MA nº 12234-A, e o Advogado do REU, DR. JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - OAB/PI nº 2338-A, sobre o teor da sentença abaixo transcrita. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0803950-15.2017.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c Indenizatória proposta por LUCIANA DE SOUSA SILVA em desfavor de BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A L, ambos já qualificados. RELATÓRIO Alega a parte autora que que teve seu nome negativado por um débito no valor de R$154,53 (cento e cinquenta e quatro reais e cinquenta e três centavos), que afirma desconhecer. Requereu assim o deferimento do pedido de antecipação de tutela para retirar o nome da parte autora do cadastro de inadimplentes, SPC e SERASA; a declaração de inexistência de débito; a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no importe de quarenta salários-mínimos. Em decisão de ID 5764925 foi deferido o pedido de tutela de urgência e concedida justiça gratuita à autora. Citada, a ré apresentou contestação de ID 10454001, alegando, que a negativação em questão é oriunda de Contrato de Serviço de Adiantamento à Depositante, regularmente contratado no ato da abertura da conta; relata que a parte Autora se beneficiou do Serviço de Adiantamento de Depositante (AD); que houve a utilização do limite AD sem regularização do saldo devedor. Sustenta a inexistência de danos morais, pugnando, assim, pela total improcedência dos pedidos. Apesar de devidamente intimada, a parte autora não apresentou réplica, conforme certidão de id nº 17738322. Intimadas as partes para manifestar interesse na produção de novas provas, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Considerados os fatos e sua disciplina constitucional e legal, não há necessidade de produção de prova em audiência. Logo, o feito comporta julgamento antecipado, a teor do art.355, I, do Código de Processo Civil.[1] Quanto ao mérito, cabe asseverar que a apreciação dos danos moral e material alegados será feita sob a égide das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, a relação entre as partes se caracteriza como típica relação de consumo, já que a empresa ré se enquadra na definição de fornecedor dos produtos e a parte autora como consumidor (destinatário final do mesmo), nos termos do artigo 2º e 3º do CDC, in verbis: “Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final...................................... Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” A reparação dos danos na seara do Código de Defesa do Consumidor assume peculiaridade diferente, porquanto estabelece como sistema principal, o da responsabilidade objetiva, ou seja, aquele pautado na teoria do risco. Assim, as relações de consumo independem, para reparação dos danos sofridos pelo consumidor, da existência ou não de culpa no fornecimento do produto ou serviço; em verdade, a responsabilidade objetiva somente é elidida no caso de culpa exclusiva da vítima ou de ocorrência de caso fortuito ou força maior. A responsabilidade civil pressupõe para sua caracterização, a concorrência de três elementos indispensáveis, são eles: o fato lesivo, dano moral ou patrimonial, e o nexo de causalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo advindo. No caso em tela, verifico que não estão presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil. Senão vejamos. A parte autora junta aos autos documento de id nº 5760665 comprovando a inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes em razão de débito no valor de R$154,53 (cento e cinquenta e quatro reais e cinquenta e três centavos), que afirma desconhecer. Todavia, a demanda juntou aos autos contrato de prestação de serviços de AD – Adiantamento a Depositante, em nome da autora (ID 10454024 - Pág. 9), o qual contêm devidamente especificados os dados pessoais da parte autora no instrumento de contrato, além de assinatura idêntica à que consta nos documentos que acompanham a exordial. Ademais, o banco demandado apresentou extrato bancário, do qual consta a utilização do serviço, não havendo a regularização do saldo devedor (ID 10454019 - Pág. 2). Diante dessa constatação, exsurge a regularidade da conduta da parte demandada, na forma de que dispõe o art. 188, I, do Código Civil, sendo descabida qualquer ilicitude advinda da conduta do réu ao negativar o nome do autor no SPC, afastando-se, por conseguinte, a declaração de nulidade do débito, bem como o dever de indenizar. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - IRRESIGNAÇÃO - CONSUMIDORA ANALFABETA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - COMPRA DE LIVROS - CONTRATO CELEBRADO ENTRE A AUTORA E A RÉ - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO - INADIMPLÊNCIA - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DO TJPB - ART. 557, CAPUT DO CPC/73 - NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. Tendo sido realizada audiência, ocasião em que a parte autora pediu o julgamento no estado em que o processo se encontrava, por não haver mais nenhuma prova a ser produzida, descabível a alegação de não ser possível ter certeza de quem é a digital no contrato de compraevenda. Para a responsabilização por ato ilícito, imprescindível a coexistência dos seguintes requisitos: (i) conduta culposa ou dolosa, (ii) dano e (iii) nexo de causalidade entre o comportamento do ofensor e o abalo perpetrado à vítima, conforme inteligência do artigo186 c/c art. 927 do Código Civil. Na forma do art. 188, I, do Código Civil, em caso de inadimplência contratual, inexiste ato ilícito na inclusão do nome da Autora em órgão de restrição ao crédito, por estar a empresa agindo em exercício regular de direito. (TJ-PB - APL: 00013434920128150541 0001343-49.2012.815.0541, Relator: DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI, Data de Julgamento: 27/06/2017, 1A CÍVEL) DISPOSITIVO Diante o exposto, conforme fundamentação supracitada e nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. Revogo a liminar concedida. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo no patamar de 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98,§3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgada e recolhidas eventuais custas finais, arquivem-se com baixa na distribuição. Imperatriz, 02 de junho de 2021. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível de Imperatriz [1] “Art. 355.O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; [...]” A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 16 de maio de 2022. JOSELIA DOS SANTOS RODRIGUES Técnico Judiciário Sigiloso

17/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(41)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LUCIANA DE SOUSA SILVA em 20/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 20/03/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 28/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 02/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 02/06/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Ato Ordinatório em 12/05/2023.

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