Cumprimento de sentença 0802993-34.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802993-34.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: RENATA BESSA DA SILVA APELADO: ODAIR DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO: JADSON ALMEIDA RODRIGUES (OAB MA 16028) RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS. APOSENTADORIA DO SERVIDOR. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO DE ACORDO COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. I. A matéria é pacífica nos tribunais superiores, que reconhecem o direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, por ocasião da aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. II. Tendo o autor provado o vínculo com o ente público, cabe a este apresentar provas de que os benefícios foram gozados ou que o servidor não preencheu os requisitos para concessão. I. Recurso conhecido e improvido de acordo com o parecer ministerial. DECISÃO Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802993-34.2017.8.10.001 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO MARANHÃO, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança, ajuizada por ODAIR DOS SANTOS FERREIRA. Colhe-se da inicial que a parte apelada ajuizou a referida ação relatando que é Coronel reformado da PMMA, sendo transferido ex ofício para reserva remunerada em 09/03/2016, porém, sem usufruir cinco períodos de férias e três períodos de licença prêmio, razão pela qual requereu a conversão em indenização. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o Estado do Maranhão ao pagamento dos valores referentes à conversão pecuniária das férias vencidas e licenças-prêmios não gozadas, a considerar a última remuneração da ativa do policial militar. Nas razões do recurso de apelação, a recorrente alega a ausência de prova das alegações, eis que não apresentou documentos que poderiam provar o recebimento ou não das férias. Sustenta que o ônus probatório é do autor, pois se trata de fatos constitutivos do seu direito. No que diz respeito à licença prêmio, argumenta que há necessidade do preenchimento de requisitos para que faça jus, no entanto, o recorrido não apresentou prova de que foram preenchidos. Assevera que o apelado não provou sequer que requereu administrativamente as licenças e se nunca requereu, não adquiriu o direito. Em relação ao subsídio para cálculo das indenizações, afirma o apelado deve apresentar seus contraqueches para que se verifique o valor da remuneração à ´poca dos direitos a que se refere. Desse modo, requer o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença. A parte apelada apresentou contrarrazões, ID 10448211. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo, ID 12911629. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A questão controvertida diz respeito a possibilidade de conversão de licença-prêmio e férias não gozada em pecúnia, em favor de militar da reserva. A matéria é pacífica nos tribunais superiores, que reconhecem o direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio e férias não gozadas e não contada em dobro, por ocasião da aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. Eis os precedentes: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 2. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. 3. CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS - BEM COMO OUTROS DIREITOS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA - EM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA, POR AQUELES QUE NÃO MAIS PODEM DELAS USUFRUIR. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. 4. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PARA REAFIRMAR A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE." (ARE 721.001 RG/RJ, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário Virtual, DJe 7.3.2013) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, por ocasião da aposentadoria do servidor, sob pena de indevido locupletamento por parte da Administração Pública. 2. Os valores recebidos a título de licença-prêmio não gozada são de caráter indenizatório, não constituindo acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do Imposto de Renda. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1246019/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2012, DJe 13/04/2012) O apelante alega que o autor não apresentou provas das suas alegações, no entanto, cabe ao ente público comprovar que as férias e licença-prêmio foram devidamente gozadas e pagas, já que o servidor demonstrou o seu vínculo com a Administração Pública. Além disso, não há necessidade de prova de os benefícios não foram gozados, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - VIOLAÇÃO AO ART. 535 NÃO CONFIGURADA - IMPOSTO DE RENDA ? PARCELAS INDENIZATÓRIAS ? LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS - CONVERSÃO EM PECÚNIA - CARÁTER INDENIZATÓRIO - VIOLAÇÃO AO ART. 43 DO CTN NÃO CONFIGURADA - ÔNUS DA PROVA - PRESUNÇÃO EM FAVOR AO EMPREGADO - PRECEDENTES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA - FIXAÇÃO - LIMITE PERCENTUAL. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC - VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. - Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis no caso de omissão, de contradição ou de obscuridade no julgado. - A Primeira Seção deste Tribunal pacificou o entendimento de que as indenizações recebidas a título de licença-prêmio e férias não gozadas estão ao abrigo da incidência do imposto de renda, seguindo a orientação de que tais verbas não constituem acréscimos patrimoniais subsumidos na hipótese do art. 43 do CTN. - É desnecessária a comprovação de que as férias e a licença-prêmio não foram gozadas por necessidade do serviço, já que o não-afastamento do empregado abrindo mão de um direito, estabelece uma presunção em seu favor. - Em caso de sucumbência da Fazenda Pública, os honorários advocatícios podem ser fixados em percentual inferior àquele mínimo indicado no § 3º do art. 20 do CPC, a teor do disposto no § 4º do mesmo preceito legal, que não restringe o arbitramento pelo julgador. - O reexame dos elementos de fato que influenciaram as instâncias de origem no arbitramento dos honorários advocatícios é vedado em sede de recurso especial, a teor do disposto no Verbete 07 da Súmula do STJ. - Recurso especial conhecido, mas improvido. (REsp 798.929/SE, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2006, DJ 26/04/2006, p. 205) No que diz respeito a base de cálculo, a sentença também não merece reforma, uma vez que deve ser levada em consideração da remuneração atual. Nesse sentido já decidiu o STJ: SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. RUBRICAS QUE COMPÕEM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. INCLUSÃO. 1. O aresto regional não se afastou da orientação jurisprudencial do STJ, segundo a qual as rubricas que compõem a remuneração do servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, pois "é cediço que as verbas mencionadas pelo Recorrente, abono permanência, décimo terceiro salário e adicional de férias, integram a remuneração do cargo efetivo e possuem natureza permanente, devidas ao servidor quando em atividade, integrando, portanto, a base de cálculo para a conversão da licença-prêmio em pecúnia" (REsp 1.818.249/RS, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 1°/6/2020). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1945228/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2022, DJe 24/03/2022) Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo, de acordo com o parecer ministerial. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 16 de maio de 2022. Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora

17/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de ofício requisitório de precatório

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(21)