Execução de Título Extrajudicial 0002229-13.2016.8.10.0035 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0002229-13.2016.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Banco do Brasil S/A Advogados: Sérvio Túlio de Barcelos (OAB/MA 14.501-A) e José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB/MA 14.009-A) 1ª Apelada: Elisângela Maria Silva Advogados: George Lucas da Silva Lemos (OAB/MA 18.729-A) e Patricia Silva de Sousa (OAB/MA 19491-A) 2º Apelado: Ronaldo Jansen Pereira Advogado: Manoel de Souza Vale (OAB/MA 8128-A) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Decisão (expediente) - Sétima Câmara Cível Apelação Cível – Proc. n.º 0002229-13.2016.8.10.0035 Trata-se de Apelação Cível de n. 0002229-13.2016.8.10.0035 em Ação de Execução de Título Extrajudicial, que tramitou perante o Juízo da Comarca de Coroatá/MA. Analisando os autos e consultando os sistemas de informação processual, verifico a ocorrência do instituto da prevenção, haja vista que ao Desembargador Lourival de Jesus Serejo Sousa pertenceu a relatoria da apelação cível n. 0810036-83.2021.8.10.0000, protocolada em momento anterior, nos autos do Mandado de Segurança de mesmo número impetrado pela parte recorrida Elisângela Maria da Silva, sendo a conjuntura relativa à mesma demanda originária ora examinada. Aplicam-se as normas abaixo: Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil. § 7º As ações originárias envolvendo as mesmas partes, ainda que a identidade subjetiva seja parcial, serão, salvo manifesta ausência de conexão objetiva, encaminhadas à distribuição por prevenção ao primeiro relator sorteado, indicando-se o motivo na respectiva certidão de distribuição: I - caberá ao relator verificar se há litispendência e, em caso negativo, devolver os autos ordenando-lhes a livre distribuição; II- caberá ao relator verificar a conexão para que haja apreciação das ações de modo simultâneo e harmônico. § 8º A prevenção permanece no órgão julgador originário, cabendo a distribuição ao seu sucessor, observadas as regras de conexão, se o relator deixar o Tribunal ou for removido de Câmara. Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. Posto isso, em virtude da prevenção havida e com fulcro nas normas supramencionadas, proceda-se à redistribuição dos presentes autos à 3ª Câmara Cível desta Corte Estadual, direcionando-os à relatoria do eminente Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa. Cumpra-se. Publique-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator

03/10/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FABRICIO DOS REIS BRANDAO em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de GEORGE LUCAS DA SILVA LEMOS em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA SILVA DE SOUSA em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL DE SOUZA VALE em 12/05/2025 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

Publicado Intimação em 05/05/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação eletrônica.

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