Cumprimento de sentença 0001527-41.2016.8.10.0076 - TJMA

Cumprimento de sentença 0001527-41.2016.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO (A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO – OAB/MA 11812-A RECORRIDO (A): MARIA DOS MILAGRES DUTRA ADVOGADO (A): NATHANAEL RODRIGUES – OAB/PI 7641 RELATOR (A): JUIZ CELSO SERAFIM JÚNIOR ACÓRDÃO Nº 531/2022 SÚMULA DO JULGAMENTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS INDEVIDOS – CONTRATO A DESTEMPO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO NÃO PROVIDO. 1 – Intimação de acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CHAPADINHA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 24 DE JUNHO DE 2022 RECURSO Nº 0001527-41.2016.8.10.0076 ORIGEM: COMARCA DE BREJO Trata-se, em síntese, de demanda relativa a empréstimo consignado não contratado, cujos descontos eram feitos indevidamente no benefício previdenciário da recorrida. Na sentença foi determinado o pagamento de indenização por danos materiais e morais, e, em sede de recurso, o banco alega a legalidade da cobrança e a inexistência de dano indenizável. 2 – Ab initio, verifico que somente após a audiência instrutória foi juntado um suposto contrato firmado entre as partes, porém é cediço que documentos juntados após a instrução do feito não podem ser admitidos como prova capaz de infirmar a sentença, uma vez que extemporâneos ao momento processual correto para sua produção. 3 – No presente caso, ao autorizar empréstimo dispensando a apresentação dos documentos de identificação da parte contratante ou por não analisá-los com a devida cautela, a instituição financeira causou danos à recorrida, de modo que, não restando demonstrada a participação da mesma no evento, não deve arcar com os prejuízos, uma vez que não tem culpa por erros em procedimentos internos da empresa. 4 – Considerando que não restou comprovada a contratação do empréstimo durante a instrução, configura-se um ilícito passível de repetição do valor indébito em dobro nos termos do art. 42, p. único do CDC. Da mesma forma, tal ilícito enseja a reparação pecuniária pelos danos morais impingidos à autora que, inobstante as dificuldades inerentes à pessoa idosa, teve de arcar com descontos indevidos no seu benefício previdenciário. 5 – Desse modo, correto o valor arbitrado a título de danos materiais, referente à repetição do indébito em dobro (R$ 4.872,00) – não havendo que se falar em compensação de valores, porquanto não restou demonstrado nos autos de forma inequívoca que a autora se beneficiou do valor do empréstimo. Já em relação à quantia indenizatória fixada a título de dano moral (R$ 4.000,00), entendo como adequada às peculiaridades do caso concreto e suficiente para sanar os transtornos causados. 6 – Em relação à atualização das verbas indenizatórias, verifico que foram corretamente observados as balizas já firmadas pelo STJ (Súmulas nº 54 e 362). 7 – Recurso não provido. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Custas processuais recolhidas; honorários sucumbenciais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha, por quórum mínimo, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença integralmente. Custas processuais recolhidas; honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação. A juíza Lyanne Pompeu de Sousa Brasil (membro) acompanhou o voto do relator. O juiz Karlos Alberto Ribeiro Mota (presidente) deu-se por impedido por ter proferido decisão no juízo de base. Sala de videoconferência da Turma Recursal de Chapadinha, em 24 de junho de 2022. Celso Serafim Júnior Juiz Relator (suplente)

01/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de NATHANAEL RODRIGUES em 28/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/08/2024.

Publicado Intimação em 21/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

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Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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