Execução Fiscal 0801915-73.2021.8.10.0127 - TJMA

Execução Fiscal 0801915-73.2021.8.10.0127 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Requerido: JOSE SABINO ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: THALITA TAYANE CARDOSO ALVES - MA20141 DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des. Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0801915-73.2021.8.10.0127 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal movida pelo ESTADO DO MARANHÃO em face de JOSÉ SABINO ARAUJO, todos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Segundo consta do feito, a parte executada efetuou o parcelamento do débito, vindo então a Fazenda Pública Estadual a requerer a suspensão da execução, nos termos do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Estabelece o art. 151, VI, do CTN que a adesão a parcelamento constitui uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impedindo o ajuizamento da execução fiscal. Entretanto, como o parcelamento não extingue o crédito tributário, caso a execução fiscal tenha sido ajuizada antes da adesão, haverá a suspensão do processo e não a sua extinção. Este é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive em julgado sob o regime dos recursos repetitivos, sendo pacífico na jurisprudência tal entendimento, conforme se verifica pela seguinte ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O art. 151, VI, do CTN estabelece que a adesão a parcelamento constitui uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impedindo o ajuizamento da execução fiscal. Entretanto, como o parcelamento não extingue o crédito tributário, caso a execução fiscal tenha sido ajuizada antes da adesão, haverá a suspensão do processo e não a sua extinção. Precedente do STJ. 2. Apelação da União Federal a que se dá provimento". (TRF-2 01537569820164025101 0153756-98.2016.4.02.5101, Relator: LETICIA DE SANTIS MELLO, Data de Julgamento: 29/03/2019, 4ª TURMA ESPECIALIZADA) Assim, tendo em vista o requerimento do exequente e a demonstração da existência de parcelamento de débito tributário dos autos, defiro o pedido do exequente, formulado em ID 52822107, razão pela qual SUSPENDO a presente ação de execução fiscal, pelo prazo de 06 (seis) meses. Transcorrido o prazo supra, intime-se o exequente, para, no prazo 10 (dez) dias, apresentar manifestação acerca do cumprimento integral da obrigação ou requerer o que entender de direito. Em seguida, retornem-me conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. ESTA DECISÃO DEVIDAMENTE ASSINADA SUPRE A EXPEDIÇÃO DE MANDADOS E OFÍCIOS. São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito

17/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/04/2023

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 27/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE SABINO ARAUJO em 17/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE SABINO ARAUJO em 17/04/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

Publicado Intimação em 22/03/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Juntada de protocolo

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(53)