Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Maria Benta Ferreira Lima. Advogada: Ayeska Rayssa Souza Santos OAB/MA 16.629.
Apelado: Banco do Brasil S/A. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues OAB/MA 9.348-A. Relatora: Desembargadora Nelma Celeste Silva Costa. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA DE JUROS DE CARÊNCIA COM PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. DIREITO À INFORMAÇÃO PRESERVADO. LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES e ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR. Presidência da Desa. Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa Procuradora de Justiça: Raimundo Nonato de Carvalho Filho Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA PRESIDENTE E RELATORA
Acórdão (expediente) - SESSÃO DO DIA 19 DE ABRIL DE 2022 Apelação Cível nº 0800146-34.2020.8.10.0040