Cumprimento de sentença 0804794-62.2017.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0804794-62.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: LEONARDO MAIA ROCHA FILHO Requerido: TIM CELULAR S.A. INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO os Advogados do AUTOR, DR. GILMAR NUNES PEREIRA - OAB/MA nº 10798-A, DR. ANTONIO ALVES DE SOUZA JUNIOR - OAB/MA nº 8609-A, e o Advogado do REU, DR. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ nº 20283-A, sobre o teor da sentença abaixo transcrita. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0804794-62.2017.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Trata-se de ação indenizatória proposta por LEONARDO MAIA ROCHA FILHO em desfavor de TIM CELULAR S.A., ambos já qualificados. RELATÓRIO A parte autora alega que, mesmo após o cancelamento dos serviços, foi cobrada por débito no valor de R$ 35,90 (trinta e cinco reais e noventa centavos), vencido em 20/03/2017, que entende ser indevido. Diz que pagou a fatura, pois estava sendo impedida de efetuar um plano junto a ré para o seu filho. Requereu a inversão do ônus da prova; a repetição do indébito no valor de R$ 71,80 (setenta e um reais e oitenta centavos) e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Devidamente citada, a ré apresentou contestação alegando, em síntese, que não praticou ato ilícito e que apenas exerceu regularmente seu direito. Afirma a inexistência de danos a serem ressarcidos pugnando pela improcedência da ação. Em réplica, a parte autora pugna pela procedência da ação. Não houve composição amigável por ocasião da audiência de conciliação. Instadas as partes acerca das provas que pretendiam produzir, ambas requereram o julgamento antecipado do feito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Inicialmente, verifico que não há necessidade de produção de novas provas, haja vista que a resolução da questão ora posta à apreciação cinge-se à análise do contexto probante, não havendo nenhuma questão jurídica de maior profundidade. Logo, o feito comporta julgamento antecipado, a teor do art.355, I, do Código de Processo Civil.[1] Cabe asseverar, que a apreciação dos danos, moral e material, alegados será feita sob a égide das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, a relação entre as partes se caracteriza como típica relação de consumo, já que a empresa reclamada se enquadra na definição de fornecedor dos produtos e a reclamante na de consumidora. Observo que o cerne da presente lide consiste na falha da ré quanto a cobrança de fatura que a parte autora sustenta ser indevida. Da análise detida dos autos, observo que o demandante comprova a cobrança de fatura no valor de R$ 35,90 (trinta e cinco reais e noventa centavos), bem como o pagamento (id nº 6038285), mesmo após pedido de cancelamento (protocolo de id nº 6038396). A ré, por sua vez, não produziu a mínima prova de que tenha prestado satisfatoriamente os seus serviços posto que limitou-se a contestar genericamente o feito. Examinando a questão à luz das regras de distribuições dos encargos probatórios, seja ou não relação de consumo, incumbe à prestadora de serviços o ônus de comprovar a regularidade das cobranças por ela realizadas. Desse modo, a demandada não logrou comprovar algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, a teor do que estabelece o art. 373, II, do CPC/2015, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, tornando forçoso reconhecer o direito da autora à repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, dos valores indevidamente pagos. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, apesar de reconhecer que os fatos narrados causaram aborrecimento a parte autora, não entendo que estes tenham extrapolado os limites dos dissabores enfrentados cotidianamente, nas relações negociais, causando abalo à sua moral e/ou imagem. Em casos que tais, o julgado abaixo transcrito: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇAS INDEVIDAS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A cobrança indevida, por si só, não conduz à pretensão reparatória de dano moral, sem que haja a demonstração de outros desdobramentos desfavoráveis ao Apelante. 2. O art. 320 do CPC dispõe que a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Por sua vez, o art. 373, I, do mesmo diploma legal, estabelece que incumbe ao Autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito. 3. Ausente a inscrição do nome do Apelante nos órgãos de proteção ao crédito e não havendo provas nos autos que as cobranças perpetradas abalaram o crédito do Recorrente, ou, ainda, de que de sua imagem fora de alguma forma prejudicada, não há falar em dano moral a ser compensado.” (...) (Acórdão n.1147085, 07004647220188070004, Relator: ROBERTO FREITAS 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 30/01/2019, Publicado no DJE: 11/02/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nestas condições, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante o exposto, conforme fundamentação supracitada e nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido da exordial para CONDENAR a ré a repetição do indébito do valor de R$ 71,80 (setenta e um reais e oitenta centavos), corrigido monetariamente a partir do desembolso, e com juros legais a partir da citação. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. CONDENO, finalmente, a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixando estes em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz/MA, 26 de abril de 2021. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Imperatriz [1] “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; [...]” A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 16 de maio de 2022. JOSELIA DOS SANTOS RODRIGUES Técnico Judiciário Sigiloso

17/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de protocolo

Juntada de certidão da contadoria

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Juntada de termo

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 01/02/2024 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Ato Ordinatório em 11/12/2023.

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