Cumprimento de sentença 0800694-23.2019.8.10.0128 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800694-23.2019.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança. Devidamente citado o ente requerido não ofertou contestação. A parte autora pugnou pelo julgamento da lide. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. Sendo a matéria puramente de direito, desnecessárias outras provas, aplico o art. 355, I, do NCPC e prossigo com o imediato julgamento da lide. Na dicção do artigo 373 do NCPC, a distribuição do ônus da prova, regra, se dá nos seguintes moldes: incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a existência de fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito do autor. O ônus da prova consiste em regra processual que, ressalte-se, não atribui o dever de provar o fato, mas atribui o encargo a uma das partes pela falta de prova daquele fato que lhe competia demonstrar. Na sempre precisa e elucidativa lição do processualista Fredie Didier Jr., a “expressão ‘ônus da prova’ sintetiza o problema de saber quem responderá pela ausência de prova de determinado fato. ” Os servidores públicos municipais, sejam eles efetivos ou comissionados, regem-se pelo regime estatutário, não fazendo jus a verbas trabalhistas tipicamente celetistas a exemplo de FGTS, multa de 40% concernente ao FGTS, multa prevista no art. 477 da CLT, férias em dobro e salários em dobro. Observe-se que o art. 39, § 3º, da Constituição Federal1, relaciona as verbas a que fazem jus os servidores ocupantes de cargos públicos quais sejam salário mínimo; garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais; repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; licença-paternidade, nos termos fixados em lei; proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança e, por fim, proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. Nesses termos é o entendimento consolidado pelo TJMA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. NÃO APLICAÇÃO DA CLT. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O enquadramento jurídico e regime de trabalho desses profissionais que, sob a égide do artigo 37, IX, CF, foram contratados temporariamente pelo ente público é equivalente, no que se refere aos direitos, aos servidores efetivos vinculados à administração pública. 2. Servidora contratada temporariamente pelo município, pretende a satisfação de direitos que são devidos apenas aos empregados regidos pela CLT. 3. Aviso prévio é um direito estabelecido apenas aos trabalhadores celetistas contratados por tempo indeterminado de forma a minimizar os efeitos de uma rescisão contratual sem justa causa. Indevida também a cobrança de FGTS e sua indenização (40%) sobre o seu montante, por parte de servidores contratados temporariamente pela administração pública. 4. Férias devidas e décimo terceiro salário são devidos nos períodos reclamados. Ausência de prova do recebimento de tais verbas pela municipalidade. A alegação de ausência de previsão contratual não deve prevalecer para afastar a responsabilidade no pagamento desses valores. 5. O art. 39, § 3º da CF exclui o seguro-desemprego para o regime atribuído à servidora. O pagamento de multa prevista no art. 477, § 8º da CLT, por razões nítidas, deve ser afastada, uma vez que a CLT não se aplica ao caso em apreço. 6. Primeira apelação parcialmente provida. Segundo apelo não conhecido por manifesta intempestividade. (Ap 0025742010, Rel. Desembargador(a) LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 26/05/2011, DJe 01/06/2011). EMENTA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DIREITOS APTOS A SEREM POSTULADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VENCIMENTOS. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. PAGAMENTO DEVIDO DE VERBAS RESCISÓRIAS, FÉRIAS, 13º SALÁRIO E FGTS. APURAÇÃO POR LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT E DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DO INSS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL. I - A prescrição que deve ser aplicada em caso de servidor que laborou por contrato nulo, ou seja, sem concurso público, é de 05 (cinco) e não de 02 (dois) anos. Precedentes do STJ. II - Trata-se de prestação laboral, resultando devida a remuneração do serviço prestado, incluídos todos os consectários legais, sob pena de resultar caracterizado o enriquecimento ilícito do Poder Publico. III - Não cabe na reclamação trabalhista a multa rescisória prevista no art. 477, § 8º, da CLT, e a devolução das contribuições do INSS. IV - No caso em tela, registro que o valor da condenação deve ser apurado por liquidação de sentença, aplicando-se os juros no percentual de 6% (seis por cento) ao ano a contar da citação válida, conforme art. 1º - F, da Lei Nº. 9.494/1997. Quanto à correção monetária, esta incide a contar das datas em que os pagamentos se tornaram devidos, através do índice oficial da INPC/IBGE. (Ap 0254742013, Rel. Desembargador(a) MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 02/03/2015, DJe 09/03/2015). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE VERBAS PREVISTAS NA CLT. IMPOSSIBILIDADE. I - Não faz jus o ocupante de cargo comissionado ao pagamento de verbas previstas na CLT, tais como a multa prevista em seu art. 477, § 8º, férias em dobro e salários atrasados em dobro. II - Recurso não provido. (Ap 0302962003, Rel. Desembargador(a) ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 19/10/2004, DJe 28/10/2004). Prosseguindo, no julgamento do Recurso Extraordinário 570.908 o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou devido o pagamento do terço constitucional ao ocupante de cargo comissionado exonerado que usufruiu férias adquiridas, nos seguintes termos: “DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS: PAGAMENTO ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI. JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O direito individual às férias é adquirido após o período de doze meses trabalhados, sendo devido o pagamento do terço constitucional independente do exercício desse direito. 2. A ausência de previsão legal não pode restringir o direito ao pagamento do terço constitucional aos servidores exonerados de cargos comissionados que não usufruíram férias. 3. O não pagamento do terço constitucional àquele que não usufruiu o direito de férias é penalizá-lo duas vezes: primeiro por não ter se valido de seu direito ao descanso, cuja finalidade é preservar a saúde física e psíquica do trabalhador; segundo por vedar-lhe o direito ao acréscimo financeiro que teria recebido se tivesse usufruído das férias no momento correto. 4. Recurso extraordinário não provido”. No caso em discussão restou demonstrado que o requerente prestou serviços ao ente requerido e que não recebeu o valor correspondente ao 1/3 de férias, bem como, salário do mês de outubro/2018 e meses seguintes, haja vista os extratos de ID 21079780. O requerente também juntou aos autos protocolo administrativo, demonstrando que levou o assunto ao conhecimento do ente requerido. Caberia ao ente requerido o ônus de demonstrar o efetivo pagamento daqueles valores. Não demonstrando, o acervo carreado aos autos leva à conclusão de que o não pagamento foi indevido, devendo, pois, ser reparado. Considerando que o requerente passou longos meses sem receber seus vencimentos, entendo que o dano moral restou demonstrado. A intranquilidade soa latente. Desta forma, presente um abalo aos seus direitos da personalidade condeno o ente requerido ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais, valor este proporcional e razoável para reparar os danos extrapatrimoniais. Por todo o exposto, extingo os autos com análise do mérito e assim o faço JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o município de São Mateus ao pagamento em favor da parte requerente de: a) 1/3 de férias gozadas no ano de 2018 e salários mensais não pagos a partir do mês de outubro/2018, o que será aferido em liquidação de sentença; b) R$ 5.000,00 a título de danos morais. Os valores serão acrescidos de atualização monetária pelo IPCA, incidindo a partir da data em que os valores deveriam ter sido pagos, bem como juros moratórios, estes últimos com base no índice da poupança, contados a partir da citação. Condeno o ente requerido ao pagamento de honorários no montante de 10% do valor da condenação, o que coaduna-se com as disposições do art. 83, parágrafo terceiro, do NCPC. P.R.I. Sentença sujeita ao reexame necessário diante de sua iliquidez. Após o trânsito em julgado, não sendo requerido cumprimento de sentença no prazo de 10 dias arquivem-se os autos. Datado e assinado eletronicamente 1 § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir

17/05/2022, 00:00

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Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual Juntada de petição

Desentranhado o documento

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual Juntada de petição

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0802097-22.2022.8.10.0128

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WIRLANDO CHAVES RODRIGUES em 04/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

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