Procedimento Comum Cível 0801436-70.2019.8.10.0056 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801436-70.2019.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: AMARIEL RIBEIRO DA COSTA Requerido: ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=06.354.468/0001-60) DESPACHO A certidão de ID 66024057 atesta que não foi encontrada a mídia da audiência de instrução realizada em 19 de novembro de 2022. Porém, há claro erro na redação do referido documento, pois a data mencionada é futura. Na verdade, a mídia perdida se refere à audiência do dia 19 de outubro de 2020, cujo termo se encontra no ID 36955961, e na qual foi colhido o depoimento pessoal do requerente. Como já mencionado no despacho retro, a certidão de ID 37427195 contém link que direciona à mídia de audiência de instrução realizada em outro processo, portanto, com o download de outra mídia, por desvio, que não a deste, pelo decorrer do tempo não há manutenção da original. Quanto à continuação da audiência de instrução, realizada em 19 de novembro de 2020, ocasião em que foi ouvida a testemunha Claudilon Galvão (conforme ata de ID 38175441), verifica-se que o link foi corretamente anexado na certidão de ID 39198198. Considerando que a mídia da primeira parte da audiência de instrução foi inativada, ainda não é possível proferir sentença, pois esta seria nula por ofender o direito do autor de produzir provas, bem como o princípio da ampla defesa (uma vez que o réu foi intimado para apresentar alegações finais sem ter acesso ao conteúdo do depoimento do demandante). Aplicada, assim situação semelhante, como extravio da mídia da audiência de instrução, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que é necessária a realização de nova audiência para refazer o ato, mormente porque o depoimento do autor não foi reduzido a termo. Nesse sentido, vejamos: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXTRAVIO DA MÍDIA DE REGISTRO DA AUDIÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Deve ser anulada a sentença, para realização de nova audiência, no caso em que a mídia eletrônica na qual registrada a audiência de instrução não foi juntada aos autos, apresentada às partes, nem posteriormente localizada no juízo de origem. (TRF-4, Apelação Cível n. 5008235-96.2017.4.04.9999, Quinta Turma, Relator: Francisco Donizete Gomes, data de julgamento: 30 de maio de 2017). RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DA MÍDIA DA AUDIÊNCIA CONTENDO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO RECURSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. RETORNO À ORIGEM PARA REPRODUÇÃO DO ATO. Recurso Prejudicado. (TJPR, 1ª Turma Recursal, RI 0001933-44.2016.8.16.0125 - Palmital - Relatora: Melissa de Azevedo Olivas, julgado em 16/11/2021). Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0801436-70.2019.8.10.0056 Classe: Procedimento comum cível Ante o exposto, designo audiência de instrução para o dia 26 de maio de 2022, às 10h, na sala de audiência virtual da primeira vara, tão somente para que se proceda a nova colheita do depoimento da parte autor. Caso as partes, não queiram audiência virtual, deverão comunicar o juízo no prazo 48 (quarenta e oito) horas da intimação. INTIMEM-SE as partes, por seus procuradores, para informarem nos autos o seu endereço de e-mail, ou número de whatsapp para onde será encaminhado o link de acesso, em até 48 (quarenta e oito horas) antes da data designada. Ficam as partes desde já cientificadas de que há uma sala equipada no Fórum local disponível para aqueles que não possuem equipamentos ou meios para participar da audiência por videoconferência. INTIME-SE o autor, também, pessoalmente, para que compareça à audiência por videoconferência, na data e horário acima designados, ocasião em que prestará depoimento pessoal, advertindo-o de que, se não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, ser-lhe-á aplicada a pena de confesso (art. 385, § 1º do CPC). O acesso à sala de videoconferência se dá unicamente através do navegador Google Chrome. Para qualquer dúvida ou necessitando de mais informações, as partes e testemunhas podem entrar em contato com esta unidade jurisdicional através do e-mail [email protected] ou pelo telefone (98) 3653-7948. Outrossim, determino que a Secretaria Judicial junte o link que consta na certidão de ID 37427195 ao processo correto (n. 0800240-36.2017.8.10.0056). Serve o presente despacho de carta/ofício/mandado, para os devidos fins. Santa Inês/MA, datado e assinado eletronicamente. DENISE CYSNEIRO MILHOMEM Juíza de Direito VHS

17/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de petição

Juntada de Ofício

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(18)