Procedimento Comum Cível 0800038-44.2022.8.10.0069 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800038-44.2022.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 200001409980. AUTOR: FLAVIA HOLANDA DE OLIVEIRA LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO ISRAEL CARVALHO SALES - MA22384-A, para tomarem ciência do inteiro teor do(a) SENTENÇA, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): " S E N T E N Ç A FLAVIA HOLANDA DE OLIVEIRA LIMA, qualificado(a) na inicial, ajuizou a presente ação ordinária de pensão por morte, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, requerendo a concessão do mencionado benefício previdenciário, alegando em suma que conviveu com o falecido(a) ADRIANO SILVA BARROS, desde 15/08/1999. Aduziu ainda que dependia do de cujus, que era segurado especial (aposentado rural). Inicial acompanhada de documentos, sob ID 58726809 usque 58726815. Citado, o Réu contestou o pedido tempestivamente, ID 64441736, juntando documentos, Não alegou questões preliminares. E, no mérito, que não restou comprovado união estável entre o Autor a instituidora da pensão, ao tempo do óbito, nem a condição de segurado especial do instituidor. Audiência de instrução, sob ID 69797026. Resumidamente relatados, passo a decidir. Em razão da ausência de alegação de questões preliminares, passo ao julgamento do mérito. Intimação - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0800038-44.2022.8.10.0069 Trata-se de pedido de concessão do benefício de pensão por morte, bem como, do pagamento das parcelas atrasadas, sob o fundamento de que a pretensão da parte autora foi indevidamente negada (ID 58726815 - pág. 54/55), na esfera administrativa da Autarquia Previdenciária. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) Óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) Qualidade de dependente; e c) Dependência econômica. O óbito está comprovado, sob ID 58726815 - pág 4, através da certidão de óbito de Adriano Silva Barros. A qualidade de segurado do instituidor da pensão restou comprovada pelos documentos em que comprovam que o mesmo era trabalhador rural (ficha cadastral do sindicato dos rurais, além da declaração de agente de combate à endemias, além dos depoimentos ouvidos em juízo. Restou comprovado, através dos testemunhos, que o instituidor da pensão, exercia atividade rural, sob o regime de economia familiar, entendido assim quando o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, e que não havia outra fonte de rendimento, o que tornou a atividade rural imprescindível financeiramente. No tocante à existência de união estável, a Constituição Federal, no parágrafo 3º do artigo 226, estabelece que a união estável entre homem e mulher é reconhecida como entidade familiar. De outra parte, o Código Civil acresce que a união estável está configurada na convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família, desde que não haja impedimentos estabelecidos pela Lei Civil para a celebração do casamento. In casu, a prova documental carreada aos autos, como os depoimentos testemunhais e a certidão de nascimento do filho do casal, certificam que o falecido e a Demandante mantiveram uma convivência contínua e duradoura, evidenciando-se a existência da união estável para os pretendidos fins previdenciários. No tocante à comprovação da dependência econômica, as testemunhas foram uníssonas em informar que a autora, apesar de ser professora, necessitava da renda gerado pelo instituidor para formar a renda da família, já que esta ainda convivia com o de cujus, quando do seu falecimento. O INSS não concedeu o benefício de pensão por morte postulado nos autos por ausência de demonstração de dependência econômica. Repita-se, a prova testemunhal produzida, associada à documentação carreada aos autos, confirmam que, à época do falecimento do de cujus, o casal mantinha relação de união estável e que havia o compartilhamento das despesas de manutenção do lar. Comprovada a dependência econômica da Autora em relação ao companheiro falecido, aquela faz jus à pensão por morte a partir da data do requerimento administrativo Assim, no mérito, propriamente dito, o pedido é procedente, senão vejamos. O benefício de pensão por morte, disciplinado pelos artigos 74 a 79 da Lei no 8.213/91, reclama para sua concessão os seguintes requisitos: a) a condição de segurado ou de aposentado do instituidor do benefício por ocasião de seu óbito; b) o enquadramento do beneficiário em uma das classes de dependentes previstas nos incisos do artigo 16 da Lei no 8.213/91, que consagra a chamada família previdenciária; c) comprovação da dependência econômica que e presumida pela lei para os dependentes da conhecida primeira classe (art. 16, I, da Lei no 8.213/91). Tais requisitos despontam da simples leitura aos artigos 74, caput, combinado com o artigo 16, todos da Lei no 8.213/91: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei no 9.528, de 1997) (...) Art.16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei no 9.032, de 1995) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei no 9.032, de 1995) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei no 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3o do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I e presumida e a das demais deve ser comprovada. No caso sub examine, o de cujus ostentava a qualidade de segurado(a) por ocasião do óbito, eis que faleceu na condição de trabalhador rural, conforme se extrai dos documentos e testemunhos. A controvérsia, portanto, consistia em verificar se o(a) Autor(a), convivia com o extinto(a) segurado(a), bem como, se dele(a) dependia economicamente. A resposta é positiva. Acrescento que apesar de se verificar que o Instituidor da Pensão exerceu atividade urbana por curto período, tal fato não tem o condão de afastar a sua qualidade de segurado especial. Com efeito, o exercício de atividade urbana, por si só, não afasta a condição de segurado especial, que poderá fazer jus à aposentadoria por idade rural se demonstrar exercer a atividade campesina, ainda que descontínua, nos moldes definidos no art. 143, da Lei nº 8.213/1991. Pelos testemunhos colhidos, bem como, pelos documentos de ID 58726815 - págs. 12, 22/23, págs 41/42; que comprovam que o(a) Autor(a) e o de cujus conviviam como se casados fossem, bem como, moravam no mesmo endereço, restando claro a condição de dependente do(a) Requerente, na condição de companheiro(a). Conforme dispõe o §4º do art. 16 da Lei 8.213/91, a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Inicialmente, cumpre salientar que, ao contrário do que ocorre com a prova destinada à comprovação do tempo de serviço, para a qual se exige início de prova material, em matéria de dependência econômica consagrou-se no Superior Tribunal de Justiça entendimento segundo o qual e suficiente a prova exclusivamente testemunhal. Nesse sentido: PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. INICIO DE PROVA MATERIAL. INEXIGÊNCIA. A legislação previdenciária não exige início de prova material para comprovação da dependência econômica de mãe para com o filho segurado, sendo bastante a prova testemunhal lícita e idônea. Recurso não conhecido. Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 296128 UF: SE Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 04/12/2001 Documento: STJ000413033 - Rel. Gilson Dipp. Pensão por morte. União estável (declaração). Prova exclusivamente testemunhal (possibilidade). Arts. 131 e 332 do Cod. de Pr. Civil (aplicação). 1. No nosso sistema processual, coexistem e devem ser observados o princípio do livre convencimento motivado do juiz e o princípio da liberdade objetiva na demonstração dos fatos a serem comprovados (arts. 131 e 332 do Cod. de Pr. Civil). 2. Se a lei não impõe a necessidade de prova material para a comprovação tanto da convivência em união estável como da dependência econômica para fins previdenciários, não ha por que vedar a companheira a possibilidade de provar sua condição mediante testemunhas, exclusivamente. 3. Ao magistrado não é dado fazer distinção nas situações em que a lei não faz. 4. Recurso especial do qual se conheceu, porem ao qual se negou improvimento. Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 783697 Processo: 200501580257 UF: GO Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 20/06/2006 Documento: STJ000712519 - Rel. Nilson Naves O contexto probatório dos autos, repita-se, é suficiente para a comprovação da alegada dependência econômica do(a) autor(a) em relação ao de cujus. Perfeitamente comprovada, outrossim, a condição de segurado(a) do de cujus ante a prova constante dos autos: extrato do INSS. Assim, a análise conjunta da prova material, do depoimento pessoal e da prova testemunhal produzidos em juízo, são suficientes a formar um juízo de convicção, em abono à pretensão da autora, comprovando que esta dependia economicamente do(a) segurado(a) ADRIANO SILVA BARROS. Portanto, comprovada a dependência econômica em relação ao(à) extinto(a), a parte autora faz jus ao benefício postulado. Fixo o início do benefício na data do falecimento, considerando que o requerimento administrativo foi feito dentro do prazo de noventa dias do óbito, conforme art. 74, I, da Lei nº 8.213/1991. Ante o exposto ACOLHO O PEDIDO para o fim de julgar o feito com resolução do mérito, condenando o INSS a conceder o benefício de pensão por morte ao(à) autor(a), a partir do falecimento do instituidor, com o pagamento de atrasados, devidamente corrigidos, até a efetiva implantação, com incidência de juros moratórios legais, de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal. Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação, a cargo do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. Sem custas, o condeno, outrossim, ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme regra do § 3º, I, do art. 496, do CPC. Publique-se. Registre-se, Intime-se. Arquivem-se, oportunamente. Araioses, 27/07/2022. Marcelo Fontenele Vieira Juiz titular da 1ª Vara de Araioses" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 8 de agosto de 2022. Eu JOSE MAURICIO ALVES SANTOS, Técnico Judiciário Sigiloso, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1021. E-mail: [email protected]

09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: FLAVIA HOLANDA DE OLIVEIRA LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO ISRAEL CARVALHO SALES - MA22384-A, para tomar(em) ciência do inteiro teor do(a) DESPACHO/DECISÃO, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "D E S P A C H O FLAVIA HOLANDA DE OLIVEIRA LIMA, qualificada na inicial ajuizou a presente ação previdenciária, visando a concessão de benefício de pensão por morte, negada administrativamente pelo requerido. Citado o Requerido apresentou contestação, conforme ID nº 64441736, a qual foi replicada, conforme documento ID nº 64673011. Sendo assim, passo a sanear o feito, com fulcro no art. 357: 1- Não há questões processuais pendentes a serem resolvidas; 2- A matéria de fato a ser resolvida é a comprovação da dependência econômica e financeira da dependente e da condição de segurado especial do falecido necessários para a concessão do benefício; 3 – Intimação - INTIMAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO COM AUDIÊNCIA Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0800038-44.2022.8.10.0069 Defiro a produção de prova oral, a apresentação de documentos ou qualquer outro meio de prova a ser apresentado no dia da audiência de instrução; 4 - Incumbirá ao réu, demonstrar por meios idôneos, a inexistência dos requisitos necessários à concessão do benefício postulado; 5 – Designo a audiência de instrução para o dia 20/06/2022, as 09:30 horas na sala de audiências da 1a. Vara de Araioses. Intimem-se as partes para, querendo, pedirem esclarecimentos em 05 (cinco) dias, bem como, ficarem cientes da audiência designada acima. Cumpra-se. Araioses, Data do Sistema Marcelo Fontenele Vieira Juiz de direito titular da 1ª Vara da Comarca de Araioses-MA" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 16 de maio de 2022. Eu MAYLTON PEREIRA DE OLIVEIRA, Técnico Judiciário Sigiloso, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1309/1021 ORIENTAÇÕES PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCA: 1) Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome, atualizado; 2) Acessar à sala virtual da audiência através do link: https://vc.tjma.jus.br/vara1aro; 3) Ao acessar o link será solicitado um usuário, que será seu primeiro nome com letra minúscula e sem acento, sendo a senha: tjma1234; 4) Após acessar o sistema com o usuário, as partes entrarão na sala virtual de audiência em tempo real, ativando/compartilhando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular; 5) Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível a seu aparelho; 6) É recomendável a utilização, se possível, de um fone de ouvido com microfone; 7) As partes deverão entrar na sala de videoconferência, de preferência, com 10 minutos de antecedência e ficarem aguardando a aceitação do moderador; 8) Em sendo o caso, caberá ao advogado das partes informarem às testemunhas arroladas, do dia, horário e orientações sobre a audiência; 9) Escolher um local longe de barulhos e evitar interferências externas; 10) Qualquer dúvida entrar em contato com a vara, através do telefone (98) 3478 1021 ou pelo e-mail: [email protected].

17/05/2022, 00:00

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Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/02/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/01/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

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