Cumprimento de sentença 0801460-62.2021.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801460-62.2021.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ISADORA DA SILVA SA Requerido: NU PAGAMENTOS S.A. Advogado: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. Suely de Oliveira Santos Feitosa, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, intimo Vossa Senhoria da SENTENÇA que segue: SENTENÇA. Alega a autora ISADORA DA SILVA SÁ que teve sua conta bancária bloqueada, sem motivo aparente. Aduz, ainda, que recebeu um e-mail da empresa requerida informando que os valores somente poderiam ser movimentados com decisão judicial. Em contestação, o requerido NU PAGAMENTOS S.A. alega que as ferramentas de segurança detectaram movimentações atípicas na conta da Autora, haja vista que o cadastro da conta e o pedido de cartão de crédito não foram realizados pela Autora, mas sim por terceiro usando o seu CPF, e com isso, essa foi bloqueada para verificações. O requerido atesta que o cadastro e a assinatura que constam no sistema não pertencem a parte autora, mas de uma pessoa chamada Gabriel que está utilizando o CPF da Autora para realizar transações financeiras, haja vista que o seu próprio CPF não foi aceito pelo NU PAGAMENTOS S.A. Depois da minuciosa análise realizada, fora constatada divergências na conta da Autora, o requerido optou pelo cancelamento dos serviços com a finalidade de evitar prejuízos ao titular da conta. Outro fato que a requerida disse causar estranheza é que a autora tem plena ciência de que a conta fora aberta com a documentação de terceiro, e mesmo assim pleiteia o desbloqueio, o que não pode ser admitido, pois se trata de conta aberta de forma ilegítima e criminosa. Com relação aos valores constantes na conta, o requerido informa que somente pode realizar a transferência para a conta de mesma titularidade da Autora, sendo necessário que seja informado uma conta de sua titularidade, para que seja realizada a devida transferência. Eis o suscinto Relatório, em que pese a sua dispensa. DECIDO. Inicialmente, inverto o ônus da prova por hipossuficiência técnica da autora e por entender que a relação entre as partes é de consumo. Ademais, o art. 6º, inciso VII, da Lei 8.078/90 é claro quanto à inversão do ônus da prova, o que leva à conclusão de que caberia ao banco, após desmitificação do ato fraudulento, minorar seus efeitos ao autor, restabelecendo o seu acesso, bem como segurança aos seus dados bancários. O presente caso é de fácil deslinde, vez que a parte requerida confirma que reteve valores a conta corrente que está em nome da parte requerente. Contudo, isso decorreu da documentação que foi utilizada pela parte requerente para abertura de sua conta corrente. A parte Requerida afirma que uma pessoa do sexo masculino foi quem realizou a abertura da conta corrente. Isso está devidamente demonstrado na contestação de id 61320847. O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, responsabiliza de forma objetiva o requerido pela falha na prestação do serviço, que no presente caso, decorreu da abertura de conta corrente com a documentação inválida. Contudo, a parte requerente também contribuiu para o bloqueio de sua conta corrente, por descumprir deliberadamente os termos de abertura de conta exigidos pela parte requerida. Desse modo, não vislumbro a existência de dano moral, mas o requerido não pode se apropriar de valores que pertencem à requerente. Sendo assim, a parte requerida deverá providenciar a devolução dos valores que se encontram na conta corrente da requerente. Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, com fulcro no art. 487, I, CPC, os pedidos para condenar o requerido NU PAGAMENTOS S.A. no pagamento de R$ 546,00 (quinhentos e quarenta e seis reais). Correção pelo INPC e acrescidos de juros legais de 1% ao mês a partir da citação. Isenção de custas - Lei nº 9.099/95, arts. 54/55. Proceda-se o cancelamento de eventual audiência designada. Registrada e Publicada no Sistema. Intimem-se e, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, ressalvado pedido de cumprimento. São Luís(MA),15 de maio de 2022. Suely de Oliveira Santos Feitosa. Juíza de Direito Titular do 8º JECRC. São Luís/MA, Segunda-feira, 16 de Maio de 2022. Marcos André Marques de Almeida. Servidor Judiciário. Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801460-62.2021.8.10.0013 | PJE

17/05/2022, 00:00

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Juntada de aviso de recebimento

Arquivado Definitivamente

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Publicado Intimação em 15/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de termo

Publicado Intimação em 08/03/2023.

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(23)