Procedimento Comum Cível 0800870-77.2022.8.10.0069 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800870-77.2022.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA LEONICE SANTOS RODRIGUES REU: INSS DE SANTA RITA/MA FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE CARLOS VILANOVA JUNIOR - PI16408, para tomar(em) ciência do inteiro teor do(a) DESPACHO/DECISÃO, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "D E C I S Ã O Intimação - INTIMAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO COM AUDIÊNCIA Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0800870-77.2022.8.10.0069 Trata-se de pedido de tutela de urgência, na modalidade tutela antecipada, em que a Autora pede o restabelecimento do benefício de Auxílio - Doença, sem a oitiva do INSS, alegando que é portadora de Radiculopatia CID 10 - M54.1, cessado indevidamente, sem qualquer amparo legal. Inicial acompanhada de exames médicos e laudos produzidos unilateralmente pela Autora, além de seus documentos pessoais e comprovante de residência, e comprovante de indeferimento de requerimento administrativo. Era o que cabia relatar. DECIDO. De início, esclareça-se que a tutela antecipatória somente pode ser concedida antes da oitiva do réu quando o direito afirmado pelo demandante puder ser lesado durante o espaço de tempo que é deferido para apresentação da resposta, ou, se já se encontrar lesado no momento da postulação. No caso em tela, apesar dos documentos juntados pela Autora, entendo que faltam elementos indicativos da probabilidade do direito alegado pela Requerente. Com efeito, os poucos documentos que embasam o pedido de tutela antecipada constituem provas unilaterais, não submetidos ao crivo do contraditório. Não fosse isso, o magistrado não possui conhecimento técnico para analisar os documentos juntados, ao ponto de concluir pela existência da patologia alegada, ou mencionada nos laudos e exames colacionados. De fato, as provas produzidas pela parte autora admite largo debate probatório, na medida em que envolve questões eminentemente técnicas, a serem esclarecidas por meio de perícia médica a ser realizada em juízo. Ausentes, pois, elementos probatórios que possam embasar um juízo antecipado e seguro, dependendo a análise da questão da produção de prova técnica para o acertamento definitivo sobre as questões postas nos autos. Isso, em uma análise de probabilidade de direito, própria das tutelas antecipadas, sem prejuízo do que porventura venha a ser comprovado durante a instrução probatória. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. O processo seguirá pelo rito da Lei nº. 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis da Fazenda Pública), por força do Enunciado da Fazenda Pública nº 09 do FONAJE. Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento, para o dia 20/06/2022, às 10:30 horas, na sala de audiência deste Juízo, observando-se o prazo de citação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias para o ato, conforme disposição do artigo 7º da Lei nº. 12.153/2009. Cite-se o requerido, por meio de seu representante legal, nos termos do artigos 75, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, acerca da presente ação e intime-o para a audiência, devendo constar do mandado que não sendo realizado acordo deverá apresentar defesa escrita ou oral, bem como realizar a juntada de documentos que entender cabíveis e de que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recurso. As partes e testemunhas poderão participar do ato por meio de videoconferência através do link https://vc.tjma.jus.br/vara1aro. Na impossibilidade de se realizar por videoconferência as partes e testemunhas poderão se fazer presentes ao fórum para realização do ato na modalidade presencial. A presente serve como mandado. Cumpra-se. Araioses, Data do Sistema. Marcelo Fontenele Vieira Juiz titular da 1ª Vara da Comarca de Araioses/MA" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 16 de maio de 2022. Eu MAYLTON PEREIRA DE OLIVEIRA, Técnico Judiciário Sigiloso, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1309/1021 ORIENTAÇÕES PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCA: 1) Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome, atualizado; 2) Acessar à sala virtual da audiência através do link: https://vc.tjma.jus.br/vara1aro; 3) Ao acessar o link será solicitado um usuário, que será seu primeiro nome com letra minúscula e sem acento, sendo a senha: tjma1234; 4) Após acessar o sistema com o usuário, as partes entrarão na sala virtual de audiência em tempo real, ativando/compartilhando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular; 5) Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível a seu aparelho; 6) É recomendável a utilização, se possível, de um fone de ouvido com microfone; 7) As partes deverão entrar na sala de videoconferência, de preferência, com 10 minutos de antecedência e ficarem aguardando a aceitação do moderador; 8) Em sendo o caso, caberá ao advogado das partes informarem às testemunhas arroladas, do dia, horário e orientações sobre a audiência; 9) Escolher um local longe de barulhos e evitar interferências externas; 10) Qualquer dúvida entrar em contato com a vara, através do telefone (98) 3478 1021 ou pelo e-mail: [email protected].

17/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/06/2025

Decorrido prazo de JOSE CARLOS VILANOVA JUNIOR em 13/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

Publicado Intimação em 23/05/2025.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/06/2025 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de MARIA LEONICE SANTOS RODRIGUES em 07/05/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de diligência

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(71)