Procedimento Comum Cível 0800240-12.2020.8.10.0127 - TJMA

Arquivado Definitivamente

15/07/2022, 14:00

Transitado em Julgado em 05/07/2022

15/07/2022, 13:58

Publicado Intimação em 13/06/2022.

19/06/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

19/06/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA EDITH DOS SANTOS SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE MARIA SOUSA SAMPAIO FILHO - MA13859 Requerido: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)3631- 1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800240-12.2020.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT ajuizada por MARIA EDITH DOS SANTOS SILVA em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe. Aduz a parte autora, em síntese, que no dia 27 de março de 2016, nesta cidade, sofreu acidente automobilístico, resultando em fratura múltiplas no fêmur da perna direita e fratura na face. Assevera que requereu administrativamente o pagamento do seguro obrigatório, contudo, não lhe foi reconhecido o pagamento do seguro. Ao final, pugna pela condenação do requerido ao pagamento do seguro. Com a inicial foram anexados documentos em ID´s 27952798, 27952800, 27952804 e 27952806. Por sua vez, em sede de contestação, a demandada sustentou, inicialmente a prejudicial de mérito, qual seja, prescrição e preliminarmente, inépcia da inicial, por ausência do laudo pericial do IML, falta de interesse de agir. No mérito pugnou pela improcedência do pedido. Decisão de Saneamento de ID 41538231 foi designado perícia. Foram depositados os honorários do perito (ID 47637779). Laudo pericial (ID`s 65965516 e 65246319) As partes se manifestaram acerca do laudo pericial. Vieram-me os autos conclusos. Os autos vieram-me conclusos. O prazo prescricional das indenizações de seguro de responsabilidade obrigatório é aquele estabelecido no art. 206, § 3º, IX, do Código Civil, ou seja, de 3 (três) anos, o que foi referendado em sede jurisprudencial pela Súmula 405 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "STJ-405: A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos." Sucede que o referido prazo é suspenso nas hipóteses de formulação de pedido administrativo, tendo sua contagem retomada quando da ciência do requerente a respeito da negativa administrativa. A propósito, assim estabelece a Súmula nº 229, do Colendo STJ: Súmula nº 229 O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão. No caso em apreço, a requerente foi vítima de acidente de trânsito em 27 de março de 2016, tendo requerido administrativamente a indenização perante o DPVAT em 19/10/2016, tendo sido negado em 26/04/2017. Posteriormente, em 20/03/2019 requereu novamente o prêmio, tendo sido indeferido em 23/09/2019. Assim, considerando o período entre o fato danoso até primeiro requerimento; da negativa até o segundo requerimento; do segundo indeferimento até o ajuizamento da inicial, verifico que já transcorreu o lapso temporal superior há três anos, em razão disso reconheço a prescrição. Portanto, superado o prazo prescricional para propositura da ação, a extinção do feito pelo reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, resolvo o mérito da presente ação para RECONHECER a prescrição do direito vindicado pela parte autora, e por conseguinte, determino a extinção o presente feito, com base no art. 487, II do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado das causas, ficando, ambos, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC em face do deferimento da assistência judiciaria gratuita. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito

10/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2022, 14:06

Extinta a punibilidade por prescrição

08/06/2022, 20:47

Conclusos para decisão

07/06/2022, 20:49

Juntada de petição

07/06/2022, 17:02

Juntada de petição

02/06/2022, 09:49

Publicado Intimação em 18/05/2022.

18/05/2022, 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

18/05/2022, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: MARIA EDITH DOS SANTOS SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE MARIA SOUSA SAMPAIO FILHO - MA13859 Requerido: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A DESPACHO Intimem-se as partes, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca do laudo pericial (ID`s 65965516 e 65246319). Informem-se que o silêncio será interpretado como anuência ao julgamento antecipado. Transcorrido o prazo acima, com ou sem manifestação das partes, retornem-me conclusos para deliberação. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des. Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800240-12.2020.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2022, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2022, 11:07

Conclusos para julgamento

06/05/2022, 10:18

Juntada de termo

03/05/2022, 09:46

Juntada de certidão de oficial de justiça

23/04/2022, 22:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/04/2022, 22:04

Juntada de certidão de oficial de justiça

23/04/2022, 22:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/04/2022, 22:03

Juntada de certidão de oficial de justiça

23/04/2022, 22:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/04/2022, 22:02

Juntada de Certidão

22/04/2022, 10:32

Juntada de Certidão

24/03/2022, 11:34

Expedição de Mandado.

23/02/2022, 14:46

Juntada de petição

13/12/2021, 13:44

Juntada de petição

01/12/2021, 11:45

Expedição de Mandado.

24/11/2021, 15:08

Juntada de petição

22/11/2021, 22:25

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) em 16/11/2021 23:59.

20/11/2021, 01:57

Juntada de petição

25/10/2021, 10:33

Publicado Intimação em 20/10/2021.

20/10/2021, 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021

20/10/2021, 06:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2021, 12:14

Decorrido prazo de NEMÉSIO GARCIA DO NASCIMENTO FILHO em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 08:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/08/2021, 17:38

Juntada de diligência

30/08/2021, 17:38

Expedição de Mandado.

30/08/2021, 14:07

Juntada de Certidão

27/08/2021, 20:24

Decorrido prazo de MARIA EDITH DOS SANTOS SILVA em 24/06/2021 23:59:59.

26/06/2021, 06:06

Juntada de petição

18/06/2021, 16:42

Publicado Intimação em 10/06/2021.

11/06/2021, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021

11/06/2021, 02:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2021, 22:48

Expedição de Mandado.

08/06/2021, 22:48

Juntada de petição

26/05/2021, 18:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

20/05/2021, 17:20

Conclusos para despacho

18/04/2021, 10:21

Juntada de termo

18/04/2021, 10:20

Decorrido prazo de MARIA EDITH DOS SANTOS SILVA em 09/04/2021 23:59:59.

12/04/2021, 09:46

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) em 09/04/2021 23:59:59.

12/04/2021, 09:46

Juntada de petição

05/04/2021, 10:12

Publicado Intimação em 30/03/2021.

30/03/2021, 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021

30/03/2021, 06:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2021, 07:09

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2021, 10:57

Conclusos para decisão

17/03/2021, 12:06

Juntada de Certidão

17/03/2021, 12:06

Decorrido prazo de MARIA EDITH DOS SANTOS SILVA em 21/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 04:08

Decorrido prazo de MARIA EDITH DOS SANTOS SILVA em 21/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 04:08

Publicado Intimação em 27/11/2020.

27/11/2020, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2020

27/11/2020, 01:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2020, 14:29

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 05:42

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/10/2020, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2020, 11:09

Conclusos para despacho

11/05/2020, 14:24

Juntada de petição

11/05/2020, 11:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/04/2020, 10:22

Outras Decisões

07/04/2020, 22:40

Conclusos para despacho

10/02/2020, 11:34

Distribuído por sorteio

10/02/2020, 10:42

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/07/2022

Publicado Intimação em 13/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 18/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

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