Procedimento Comum Cível 0000090-64.2016.8.10.0140 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000090-64.2016.8.10.0140 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Maria de Lourdes de Souza Advogado: George Vinícius Barreto Caetano, OAB/MA 6060 Requerido: Banco Itaú Consignado Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araújo, OAB/BA 29442-A SENTENÇA Tratam os presentes autos de “Ação Declaratória de Inexistência de Débito”, no bojo do qual fora pleiteada a homologação de acordo formulado por Maria de Lourdes de Souza e Banco Itaú Consignado, ambos qualificados nos autos, pretendendo o encerramento da presente controvérsia, tendo em vista a composição realizada, consoante termo de acordo juntado em ID. 60500663. Cumprimento do acordo juntado em ID. 61638168. Eis o breve relatório. Passo a fundamentar. Inicialmente, impende ressaltar que a questão tratada nos presentes autos foi cingida pela autocomposição, propiciando, assim, o fim do descontentamento entre as partes, as quais transigiram e realizaram acordo. Com efeito, o art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, preconiza ser o presente caso hipótese de extinção do feito com resolução do mérito, litteris: Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar: (...); b) a transação; Decido. Sentença (expediente) - Processo nº: 0000090-64.2016.8.10.0140 Classe: Ação de Indenização Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes e informado no ID. 60500663, o qual passa a fazer parte da presente decisão, para que possa surtir os seus jurídicos e legais efeitos, ficando, após o cumprimento da obrigação, extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, valendo como título executivo judicial, nos termos do artigo 515, inciso II do codex. Custas na forma da lei. Tendo em vista o cumprimento da obrigação por parte da requerida, intime-se a parte autora para levantamento do valor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória do Mearim, 27 de abril de 2022. Urbanete de Angiolis Silva Juíza de Direito

17/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(41)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de certidão de juntada

Juntada de certidão de juntada

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 25/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 17/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 17/04/2023 23:59.

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