Cumprimento de sentença 0800366-36.2022.8.10.0016 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800366-36.2022.8.10.0016 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0800366-36.2022.8.10.0016. AUTOR: JANIO CARVALHO DOS REIS Advogado: THIAGO ROCHA BARROS OAB: MA13814 Endereço: desconhecido REU: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A., DAYBRASIL TURISMO EIRELI, W LUIZ DOMINGOS EIRELI - ME, TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado: FABIO RIVELLI OAB: MA13871-A Endereço: Rua Tenente Negrão, 166, Andar 4 5 6 E 7, Itaim Bibi, SãO PAULO - SP - CEP: 04530-030 Advogado: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB: MS6835 Endereço: Povoado Cai Côco, SANTA RITA - MA - CEP: 65145-000 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJe Pelo presente, de ordem da MM. Juíza de Direito, ALESSANDRA COSTA ARCANGELI, titular do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, fica(am) a(s) parte(s)autor e réu intimado(s) do(a)sentença cujo teor segue transcrito:O autor narra na inicial que adquiriu um pacote de viagem para a cidade de Foz do Iguaçu-PR, ao valor de R$ 1.485,17 (um mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e dezessete centavos). Ocorre que em data próxima ao embarque recebeu ligação da primeira reclamada, comunicando-lhe sobre a necessidade de remarcação de sua viagem, em razão da pandemia da Covid-19.Relata que, após várias tentativas de resolver o problema, no dia 09.11.2021 foi orientado pela primeira demandada a preencher um termo de anuência para devolução da “quantia paga” (R$292,00), com a exclusão do valor das passagens aéreas, que deveriam ser cobradas, segundo lhe foi sugerido, junto à companhia aérea.Afirma ainda que, ao se dirigir ao estabelecimento da terceira requerida, foi informado que deveria solucionar essa questão com a agência, considerando que as passagens foram adquiridas através de um pacote de viagem.Finaliza, acrescentando que os reclamados não lhe restituíram qualquer valor.Os primeiros requeridos apresentaram contestação, alegando preliminar de ilegitimidade passiva para a causa, ao argumento de que são meras intermediárias na venda de passagens aéreas.Em seguida, defendem a falta de interesse de agir, tendo em vista que as partes requeridas estão dentro do prazo legal para promover o reembolso e/ou remarcação de datas.No mérito, sustentam que disponibilizaram o valor de R$292,00 (duzentos e noventa e dois reais), com o reembolso programado até 31.21.2022, de acordo com o previsto na Lei nº. 14.046/2020; e que, em relação às passagens aéreas, o reembolso da sua quantia é de responsabilidade da companhia aérea.Pontua, ainda, que não cabe condenação em indenização por danos morais, tendo em vista tratar de caso fortuito ou de força maior.Já a quarta reclamada alega também preliminar de ilegitimidade passiva, responsabilizando a agência de turismo, uma vez que a contratação do pacote, além do seu cancelamento foi tratado diretamente com esta empresa. Ademais, o valor das passagens foi pago à agência.Ato contínuo, impugna o pedido de justiça gratuita, sob a justificativa de que o valor do pacote de viagem adquirido pelo demandante não condiz com a hipossuficiência alegada.Quanto ao mérito, afirma que o cancelamento do voo decorreu de readequação da malha aérea, em virtude de evento alheio à sua vontade (caso fortuito/força maior); e que o reembolso deve ser assumido pela agência demandada, que recebeu o valor pago pelo demandante.Passo a decidir.De início, no que concerne à preliminar de ilegitimidade passiva, é importante esclarecer que as pessoas jurídicas da presente lide, sem exceção, fazem parte da mesma cadeia de fornecedores, sendo que cada uma delas participou de uma etapa na formação do evento ao consumidor. Suas atitudes tiveram vinculação com o evento material, o que permite aceitá-las na presente ação como participantes processuais legítimas.No que diz respeito ao interesse de agir, entendo que estão presentes os requisitos de adequação e necessidade, sendo que este segundo requisito decorre da resistência dos fornecedores à pretensão autoral de obter o reembolso (imediato) do valor total pago.Em relação à impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita, entendo que não merece acolhimento, tendo em vista que o fato da parte requerente ter pago as despesas de uma viagem, por si só, não indica que a mesma não tenha hipossuficiência financeira.Sobre o mérito, após a análise dos autos, verifica-se que o autor demonstrou a aquisição de um pacote de viagem, que englobava a parte terrestre (hospedagem e traslado do aeroporto) e a parte aérea (voos), com data de embarque em 21.09.2020 (ID 62184086), como também demonstrou o cancelamento e o pedido de reembolso do valor pago (R$ 1.485,17).Por sua vez, os três primeiros reclamados anexaram, como prova, a carta de composição do reembolso (ID 67070242), cujo valor totalizou R$ 1.433,55 (mil quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e cinco centavos), em virtude da dedução da taxa de intermediação (R$ 51,62).Nesse contexto, é importante destacar que a relação existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como pela Lei nº. 14.046/2020, que estabelece medidas emergenciais para atenuar os prejuízos decorrentes da pandemia da Covid-19 no setor do turismo, e pela Lei nº. 14.034/2020, que dispõe sobre medidas emergenciais em razão da pandemia para a aviação civil.Isto porque, como visto, os primeiros demandados são prestadores de serviços de turismo, para os quais existe norma legal específica no caso de reembolso ao consumidor devido aos gastos com a parte terrestre (Lei nº. 14.046/2020).Logo, tendo em vista o cancelamento do pacote de viagem, que seria usufruído a partir do dia 21.09.2021, e com base no inciso I do § 6º, e § 7º, do art. 2º, da Lei nº. 14.046/2020, devem as agências reclamadas restituir o valor de R$292,00 (duzentos e noventa e dois reais) até o dia 31.12.2022, senão vejamos:Art. 2º: Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.101, de 2022).[…].§ 6º O prestador de serviço ou a sociedade empresária deverá restituir o valor recebido ao consumidor somente na hipótese de ficarem impossibilitados de oferecer a remarcação dos serviços ou a disponibilização de crédito a que se referem os incisos I e II do caput nos seguintes prazos: (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.101, de 2022).I - até 31 de dezembro de 2022, para os cancelamentos realizados até 31 de dezembro de 2021; e (Incluído pela Medida Provisória nº 1.101, de 2022)....].§ 7º Os valores referentes aos serviços de agenciamento e de intermediação já prestados, tais como taxa de conveniência e/ou de entrega, serão deduzidos do crédito a ser disponibilizado ao consumidor, nos termos do inciso II do caput deste artigo, ou do valor a que se refere o § 6º deste artigo.Já no que tange às despesas com transporte aéreo, a importância de R$ 1.141,03 (mil cento e quarenta e um reais e três centavos) deve ser restituída pela companhia aérea demandada até o dia 21.09.2022, de acordo com o prazo previsto no art. 3º, da Lei nº. 14.034/2020:Art. 3º: O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.Note-se que, embora o cedente descrito nos boletos referentes ao pagamento do pacote de viagem seja a primeira reclamada, o valor equivalente às passagens aéreas são repassadas ao transportador, que emitiu o código de reserva (ID 62184086). Assim, cabe à companhia aérea efetuar o reembolso de acordo com legislação específica.A cerca da aplicação das Leis nº. 14.046/20 e nº. 14.034/20 em hipótese de pedido reembolso devido ao cancelamento de pacote de viagem, o seguinte julgado:RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C COBRANÇA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. PACOTE TURÍSTICO COM TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM CANCELADA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO NO PERÍODO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. PLEITO RECURSAL RELATIVO À DISTINÇÃO ENTRE OS MARCOS PREVISTOS PARA A RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS. PARTES AÉREA E TERRESTE. LEGISLAÇÕES ESPECÍFICAS. DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS PASSAGENS. PRAZO ATÉ 12 MESES DA DATA DO CANCELAMENTO, NA FORMA DO ART. 3º DA LEI N. 14.034/2020. CASO CONCRETO EM QUE O PRAZO FOI DESATENDIDO, IMPLICANDO MORA A CONTAR DO TERMO FINAL DOS 12 MESES. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. PARTE TERRESTRE. CANCELAMENTO NO PERÍODO ESPECIFICADO NA LEGISLAÇÃO. REEMBOLSO ATÉ 31/12/2022, NOS TERMOS DO ART. 2º, § 6º, II, DA LEI N. 14.046/2020. JUROS DE MORA A PARTIR DE ENTÃO. RECURSO PROVIDO NESTE ASPECTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO INPC SOBRE AMBOS OS VALORES, CONFORME DETERMINA A LEGISLAÇÃO. COMANDO DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(Recurso Cível, Nº 71010441657, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em: 20-05-2022).No que concerne ao pedido de indenização pelos danos morais, entendo que não procede, visto que a situação apresentada não configurou, por si só, abalo psicológico ou ofensa grave à hora do requerente.Deve-se levar em consideração também que o autor adquiriu um pacote de viagem ciente do período, com inúmeras restrições sanitárias e medidas excepcionais para o enfrentamento da pandemia da Covid-19 – as quais poderiam resultar em contratempos.Além disso, o art. 5º, da Lei nº. 14.046/2020 dispõe expressamente sobre esse ponto:Art. 5º Eventuais cancelamentos ou adiamentos dos contratos de natureza consumerista regidos por esta Lei caracterizam hipótese de caso fortuito ou de força maior, e não são cabíveis reparação por danos morais, aplicação de multas ou imposição das penalidades previstas no art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, ressalvadas as situações previstas no § 7º do art. 2º e no § 1º do art. 4º desta Lei, desde que caracterizada má-fé do prestador de serviço ou da sociedade empresária.Ante o exposto, e com base no art. 6º, VI, do CDC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para:a) CONDENAR a CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A., DAYBRASIL TURISMO EIRELI e W LUIZ DOMINGOS EIRELI - ME, solidariamente, no pagamento de R$292,00 (duzentos e noventa e dois reais) ao autor JANIO CARVALHO DOS REIS, a título de danos materiais, referentes à PARTE TERRESTRE do pacote de viagem contratado, a ser pago até o dia 31.12.2022, com juros de 1% ao mês, e correção monetária pelo INPC, ambos a contarem de 02.05.2020, data prevista para o pagamento;b) CONDENAR também a TAM LINHAS AEREAS S/A no pagamento de R$ 1.141,03 (mil cento e quarenta e um reais e três centavos) ao autor, a título de danos materiais, referentes à PARTE AÉREA do pacote de viagem, a ser pago até o dia 21.09.2022, sem incidência de juros, e correção monetária pelo INPC, a contar de 02.05.2020, data prevista para o pagamento;c) DEFERIR o pedido de justiça gratuita em favor da parte autora, solicitado na petição inicial, nos termos da Lei n.º 1.060/50 e da Lei nº 13.105/2015.Sem ônus sucumbenciais, custas, taxas ou despesas processuais, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95.Certificado o trânsito em julgado, e na hipótese de pagamento voluntário, arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.São Luís, data do sistema.Alessandra Costa Arcangeli.Juíza de Direito do 11º JECRC São Luís, 1 de julho de 2022 NILMA MARIA HIPOLITO Servidor Judicial Intimação - Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

04/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: THIAGO ROCHA BARROS - MA13814 Promovido: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. e outros (3) Advogado/Autoridade do(a) REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835 Advogado/Autoridade do(a) REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835 Advogado/Autoridade do(a) REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835 Advogado/Autoridade do(a) REU: FABIO RIVELLI - MA13871-A Dando cumprimento ao provimento n.º 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça e em atenção ao que dispõe o seu art. 1º, - De ordem da Excelentíssima Juíza de Direito do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, Dra. ALESSANDRA COSTA ARCANGELI, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA da designação de Audiência Una (Conciliação, Instrução e Julgamento), para o dia 18/05/2022, às 09:00, ficando ressalvado que, conforme Provimento 22/20-CGJ/TJMA a referida sessão será realizada por WEBCONFERÊNCIA, no link de acesso a seguir: https://vc.tjma.jus.br/11jecslss2, o qual deve ser acessado por meio do navegador Google Chrome, sem prejuízo de Vossa Senhoria justificar, em tempo hábil anterior à audiência, impossibilidade técnica de comparecimento virtual, ficando facultado, neste caso, o comparecimento presencial, desde que no dia designado para a referida sessão não apresente qualquer sintoma gripal ou associado à COVID-19. Ficam as partes, advogados e prepostos orientados de que poderão acessar a referida webconferência, identificando-se no campo usuário, com a senha tjma1234, e que em caso de dificuldade no acesso, deverão registrar o problema com print da tela e entrar em contato com o Juizado dentro do horário da respectiva sessão, pelos número: (98) 3198 4755 / 4756 ou (98) 9981-1655. São Luís/MA, Segunda-feira, 16 de Maio de 2022. MICHELLE DE ALENCAR RAMOS Servidor do 11º Juizado Especial Cível Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS/MA 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Avenida Casemiro Júnior, 260- Anil, São Luís/MA - CEP: 65.045-180 - Fone: 3259-8541 ATO ORDINATÓRIO DEMANDANTE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800366-36.2022.8.10.0016 | PJE Promovente: JANIO CARVALHO DOS REIS Advogado/Autoridade do(a)

17/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: THIAGO ROCHA BARROS - MA13814 Promovido: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. e outros (3) Advogado/Autoridade do(a) REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835 Advogado/Autoridade do(a) REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835 Advogado/Autoridade do(a) REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835 Advogado/Autoridade do(a) REU: FABIO RIVELLI - MA13871-A Dando cumprimento ao provimento n.º 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça e em atenção ao que dispõe o seu art. 1º, - De ordem da Excelentíssima Juíza de Direito do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, Dra. ALESSANDRA COSTA ARCANGELI, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA da designação de Audiência Una (Conciliação, Instrução e Julgamento), para o dia 18/05/2022, às 09:00, ficando ressalvado que, conforme Provimento 22/20-CGJ/TJMA a referida sessão será realizada por WEBCONFERÊNCIA, no link de acesso a seguir: https://vc.tjma.jus.br/11jecslss2, o qual deve ser acessado por meio do navegador Google Chrome, sem prejuízo de Vossa Senhoria justificar, em tempo hábil anterior à audiência, impossibilidade técnica de comparecimento virtual, ficando facultado, neste caso, o comparecimento presencial, desde que no dia designado para a referida sessão não apresente qualquer sintoma gripal ou associado à COVID-19. Ficam as partes, advogados e prepostos orientados de que poderão acessar a referida webconferência, identificando-se no campo usuário, com a senha tjma1234, e que em caso de dificuldade no acesso, deverão registrar o problema com print da tela e entrar em contato com o Juizado dentro do horário da respectiva sessão, pelos número: (98) 3198 4755/56 ou (98) 9981-1655. São Luís/MA, Segunda-feira, 16 de Maio de 2022. MICHELLE DE ALENCAR RAMOS Servidor do 11º Juizado Especial Cível Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS/MA 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Avenida Casemiro Júnior, 260- Anil, São Luís/MA - CEP: 65.045-180 - Fone: 3259-8541 ATO ORDINATÓRIO DEMANDADA TAM PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800366-36.2022.8.10.0016 | PJE Promovente: JANIO CARVALHO DOS REIS Advogado/Autoridade do(a)

17/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: THIAGO ROCHA BARROS - MA13814 Promovido: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. e outros (3) Advogado/Autoridade do(a) REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835 Advogado/Autoridade do(a) REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835 Advogado/Autoridade do(a) REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835 Advogado/Autoridade do(a) REU: FABIO RIVELLI - MA13871-A Dando cumprimento ao provimento n.º 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça e em atenção ao que dispõe o seu art. 1º, - De ordem da Excelentíssima Juíza de Direito do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, Dra. ALESSANDRA COSTA ARCANGELI, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA da designação de Audiência Una (Conciliação, Instrução e Julgamento), para o dia 18/05/2022, às 09:00, ficando ressalvado que, conforme Provimento 22/20-CGJ/TJMA a referida sessão será realizada por WEBCONFERÊNCIA, no link de acesso a seguir: https://vc.tjma.jus.br/11jecslss2, o qual deve ser acessado por meio do navegador Google Chrome, sem prejuízo de Vossa Senhoria justificar, em tempo hábil anterior à audiência, impossibilidade técnica de comparecimento virtual, ficando facultado, neste caso, o comparecimento presencial, desde que no dia designado para a referida sessão não apresente qualquer sintoma gripal ou associado à COVID-19.Ficam as partes, advogados e prepostos orientados de que poderão acessar a referida webconferência, identificando-se no campo usuário, com a senha tjma1234, e que em caso de dificuldade no acesso, deverão registrar o problema com print da tela e entrar em contato com o Juizado dentro do horário da respectiva sessão, pelos número: (98) 3198 4756 ou (98) 9981-1655. São Luís/MA, Segunda-feira, 16 de Maio de 2022. MICHELLE DE ALENCAR RAMOS Servidor do 11º Juizado Especial Cível Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS/MA 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Avenida Casemiro Júnior, 260- Anil, São Luís/MA - CEP: 65.045-180 - Fone: 3259-8541 ATO ORDINATÓRIO DEMANDADAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800366-36.2022.8.10.0016 | PJE Promovente: JANIO CARVALHO DOS REIS Advogado/Autoridade do(a)

17/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JANIO CARVALHO DOS REIS em 18/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 10/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Alvará

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 06/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 06/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 06/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 06/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 06/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. em 05/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de DAYBRASIL TURISMO EIRELI em 05/07/2023 23:59.

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