Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 0802557-73.2020.8.10.0000 - TJMA

Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 0802557-73.2020.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ENGETRA TECNOLOGIA E CONSTRUÇÃO EIRELI ADVOGADO: BENEVENUTO MARQUES SEREJO NETO (OAB MA 4022) APELADA: ENDRO ENGENHARIA LTDA – ME ADVOGADOS: BRUNO MEYER MONTENEGRO (OAB/CE n.º 18108) VALMIR PONTES FILHO (OAB/CE 2310) RELATOR: DES. ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DECISÃO Decisão (expediente) - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL PROCESSO N.º 0802557-73.2020.8.10.0000 AUTOS DE ORIGEM: 0819527-82.2019.8.10.0001 Trata-se de requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto por ENGETRA TECNOLOGIA E CONSTRUÇÃO EIRELI, nos autos de origem n.º 0819527-82.2019.8.10.0001 - ação de mandado de segurança, contra sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de São Luís/MA. Todavia, em pesquisa ao Sistema Pje deste Tribunal de Justiça constatei julgamento do agravo de instrumento sob n.º 0806009-28.2019.8.10.0000, cuja lavra da eminente Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza, em que envolve as mesmas partes, pedido de causa de pedir (ID 9757122). Nesse sentido, infere-se que o feito deve ser redistribuído para 4ª Câmara Cível, sob a relatoria da Eminente Desembargadora, nos moldes do artigo 293, do Regimento Interno dessa Egrégia Corte de justiça. Assim, restou evidenciada a prevenção, in verbis: Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil. À distribuição para as providências cabíveis, procedendo-se a baixa no acervo deste signatário. Cumpra-se. São Luís/MA, 16 de maio de 2022. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator

17/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de EDRO ENGENHARIA LTDA - ME em 01/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de TRANSVIPE LTDA - ME em 01/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de EDRO ENGENHARIA LTDA - ME em 01/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de TRANSVIPE LTDA - ME em 01/11/2022 23:59.

Publicado Decisão (expediente) em 07/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

Juntada de Outros documentos

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Não conhecido o recurso de Tutela Antecipada Incidental de TRANSVIPE LTDA - ME - CNPJ: 04.521.575/0001-00 (REQUERENTE)

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357)

Decorrido prazo de EDRO ENGENHARIA LTDA - ME em 08/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de TRANSVIPE LTDA - ME em 08/06/2022 23:59.

Publicado Decisão (expediente) em 18/05/2022.

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